3 DE JULHO DE 1997 3115

escolar e básico, com toda a complexidade que se adivinha, nomeadamente, no campo das reivindicações salariais, de estatuto, de segurança profissional, etc.; intervenção no campo da habitação que, por ser um direito constitucionalmente consagrado, deve ter um tratamento supramunicipal como facilmente se compreende; equipamentos de despoluição, como as incineradoras; passagens desniveladas, substituindo-se à actual administração da CP, que ao longo dos últimos anos, não obstante a pronta colaboração prestada pelas autarquias, ainda não conseguiu concretizar um plano nacional de supressão de passagens de nível com manifesto prejuízo das populações que, algumas delas, já se manifestaram com levantamentos e ocupação de vias férreas.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral) - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Monteiro.

O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, permita-me que lhe faça perguntas de carácter essencialmente político e vou explicar-lhe porquê.
V. Ex.ª foi a primeira pessoa, em Portugal, que, a propósito desta matéria, falou de eleições antecipadas. Quando a Assembleia da República, há umas semanas atrás, discutiu, votou e aprovou, três projectos de lei, do Partido Comunista Português, do Partido Social-Democrata e do Partido Popular, de transferências de verbas para as autarquias, V. Ex.ª veio dizer ao País, antes mesmo de aqui chegar, que se por qualquer motivo os projectos de lei em discussão fossem aprovados poderíamos eventualmente estar perante um cenário de eleições antecipadas. Foi V. Ex.ª que o disse! Foi o primeiro membro do Governo a usar essa expressão e eu, em função disso - não o posso esquecer -, gostaria de perguntar-lhe muito claramente o seguinte: V. Ex.ª veio aqui pedir consenso, mas como pode um Governo pedir consenso quando a bancada que suporta politicamente esse Governo não dá consenso aos outros projectos? Ou seja: como pode o Governo estar à espera que o Partido Popular eventualmente viabilize - coisa que não acontecerá - a proposta de lei de finanças locais quando foi o próprio Partido Socialista que votou contra o projecto lei de finanças locais do Partido Popular?
Sr. Ministro, o consenso significa respeito mútuo e tentativa mútua de encontrar as coisas positivas dos projectos que são trazidos a esta mesma Câmara, finas o partido que suporta o Governo a que V. Ex.ª pertence rejeitou claramente a possibilidade de o projecto lei do Partido Popular poder ser aproveitado em sede de comissão especializada! E se o projecto de lei do Partido Popular está na comissão especializada não é graças ao Partido Socialista!
Mas há mais: é que apesar de a Assembleia da República, dentro da sua legitimidade democrática, ter dito aquilo que entendeu dever dizer ao aprovar os três projectos de lei na generalidade, o Governo, posteriormente, veio fazer uma chantagem de que V. Ex.ª hoje aqui veio fazer eco. V. Ex.ª começou a pedir consenso, mas terminou a sua intervenção ameaçando politicamente os Deputados e a Assembleia da República e vem dizer a esta Câmara que se existir aqui uma «convergência numérica» ou uma «coligação negativa» numérica que não tem representatividade no País, então - leia-se, no caso de a proposta de lei do Governo não ser aprovada -, a oposição em Portugal que assuma as suas responsabilidades.
Não está aí o Primeiro-Ministro, mas está aí V. Ex.ª que hoje o representa e eu quero dizer-lhe que o Partido Popular não confunde esta matéria com revisões constitucionais, nem com votações futuras de regionalização, porque o PP não entra numa lógica de negociata, que parece ser timbre de outros partidos políticos, no sentido do «toma lá dá cá», ou seja, de viabilizarmos uma proposta de lei se, em contrapartida, o Governo nos garantir a antecipação de uma determinada lei sobre a regionalização... Não é essa a postura do PP!
E, já agora, quero dizer-lhe que o meu partido assume todas as suas responsabilidades - e não estamos a falar da lei das competências mas, sim, da lei das finanças locais - em relação a esta matéria e ao seu voto.
Na verdade, em democracia, o Governo tem a liberdade e a legitimidade para defender os seus pontos de vista, mas era só o que faltava que, também cm democracia, o Governo não aceitasse, no que respeita ao PP, que este partido tivesse a liberdade e a responsabilidade para defender pontos de vista diferentes.
Concluo, Sr. Presidente, fazendo mais uma pergunta: Sr. Ministro, explique, de uma vez por todas a esta Câmara e ao País, como é que o Governo cai, porque ainda ninguém entendeu isso - e esta questão tem de ficar clara.
V. Ex.ª veio aqui falar de eleições antecipadas. de «coligação negativa», veio dizer que, provavelmente, se a proposta de lei não fosse para a frente existiria o caos político... Então, vamos esclarecer isto de uma vez por todas! Vamos acabar com a especulação, Sr. Ministro!
Se a proposta de lei não for aprovada, o que é que o Governo faz? Demite-se? Não apresenta proposta de lei de Orçamento do Estado para 1998? Apresenta uma moção de confiança?
Sr. Ministro, vamos esclarecer isto, de uma vez por todas, porque o País e a classe política, nomeadamente os Deputados, não podem discutir o que quer que seja com a ideia de que existe uma pressão ou uma indefinição política sobre a sua capacidade de decisão.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou. Queira terminar imediatamente.

O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Espero, pois, que o Sr. Ministro, de uma vez por todas, esclareça o País sobre o que é que o Governo fará se a sua proposta de lei não for aprovada como, eventualmente, poderá acontecer nesta Assembleia.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Quais são os critérios da Mesa?

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado Lino de Carvalho, a Mesa advertiu o Sr. Deputado Manuel Monteiro, tal como tem feito com outros Srs. Deputados.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Torres Pereira.

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Sr. Ministro a minha companheira de bancada Manuela Ferreira Leite já há pouco deu conta das preocupações que nos assaltam