5 DE JULHO DE 1997 3197

Conselho de Ministros, mas ficámos a saber, pelas palavras autorizadas do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, que, pelos vistos, vem com defeito, vem com um lapso. Registamos o lapso, e tomamos, portanto, como boa a primeira informação do Sr. Secretário de Estado, tendo em conta apenas o texto que acompanhava o seu ofício.
No entanto, permitam-me apenas sugerir ao Governo um maior cuidado na elaboração dos comunicados do Conselho de Ministros, dada a relevância política que eles têm, como é evidente, e o interesse desta Assembleia em saber o que se aprova ou não no Conselho de Ministros. Bem sei que, nos tempos correntes, às vezes se confunde a política real com a política virtual, mas de facto não podemos permitir que isto se torne um hábito...

O Sr. António Braga (PS): - Não temos um Macintosh!

O Orador: - Mas, se calhar, tem um PC na sua secretária, e um bom PC. Sr. Deputado António Braga! Não adjectivo, deixo ao seu cuidado...
Sr. Presidente, para concluir, creio que seria bom que o Governo, e particularmente a Presidência do Conselho de Ministros, tivesse futuramente mais rigor na elaboração dos comunicados que dizem o que foi e não foi aprovado.

O Sr. António Braga (PSD): - Mas retira ou não o pedido de ratificação?

O Orador: - É evidente que não!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado Carlos Coelho, devo entender da sua interpelação que, após os esclarecimentos do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, o PSD retira o pedido de ratificação.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, salvo o devido respeito, é uma conclusão um pouco precipitada. De facto, assim não é. O que dizemos é que o próprio Governo, em documentos saídos do Governo, gerou um equívoco, que está esclarecido, embora com a consequência de menor rigor nos documentos emitidos pela Presidência do Conselho de Ministros.
Relativamente ao pedido de ratificação, há razões que levam o PSD a mantê-lo, como será evidente durante o debate que se vai seguir.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Muito bem. Sendo assim, vamos então apreciar o Decreto-Lei n.º 62/97, de 26 de Março, que aprova a Lei Orgânica do Instituto Nacional do Desporto [ratificação n.º 29/VII (PSD)].

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Faça favor.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, sem termos sido beneficiados da troca de correspondência entre o Governo e o Grupo Parlamentar do PSD,...

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Não é verdade!

O Orador: - ... confessamos estarmos algo perplexos relativamente à delimitação do objecto do debate que vai ter lugar.
Em função do que nos é transmitido pelo Governo e do que é dito pelo Grupo Parlamentar do PSD, solicito à Mesa que precise com rigor o objecto do debate que vai ter lugar para que todos os grupo parlamentares possam também delimitar o seu pensamento sobre o objecto do debate.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado, vai proceder-se à apreciação do Decreto-Lei n.º 62/97, de 26 de Março, que foi publicado em Diário da República e que está em vigor. Pelos vistos, há um outro diploma já aprovado pelo Governo a alterar o conteúdo deste, mas, pelos vistos, não foi ainda publicado, pelo que não está em vigor.

O Sr. António Braga (PS): - Não, não é isso!

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Rigorosamente, é isto!

O Sr. Castro de Almeida (PSD): - Peço a palavra, para interpelar a Mesa, e espero que seja a última, apenas para tornar as coisas claras, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Faça favor.

O Sr. Castro de Almeida (PSD): - Sr. Presidente, o que se passa é o seguinte: o Decreto-Lei n.º 62/97 era, do nosso ponto de vista, muito mau, pelo que pedimos a sua ratificação. O Governo, também o considerando mau, corrigiu-o em Conselho de Ministros, na reunião de 19 de Junho. Melhorou-o, mas foi «gato escondido com rabo de fora», porque, aparentemente, está melhor, mas, no fundo, não altera o que estava em causa. E por isso tínhamos esperança que houvesse um terceiro diploma a alterar o segundo, e o comunicado do Conselho de Ministros de 26 de Junho faz referência a um novo diploma, mas, pelos visto, é erro.
Portanto, dado não existir um terceiro diploma tomara que existisse! -, a conformar o Decreto-Lei n.º 62/97, que cria o Instituto Nacional do Desporto com as normas aqui aprovadas sobre o provimento de cargos dirigentes da Administração Pública, justifica-se completamente a ratificação requerida pelo PSD.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Não percamos mais tempo sobre o mesmo assunto, vamos dar início ao debate.
Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Marta.

O Sr. Carlos Marta (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A 24 de Abril de 1996, o Governo aprovou uma proposta de lei, que