3202 I SÉRIE - NÚMERO 90

alguma actuação nesta matéria e, enfim, se considera que este foi um procedimento correcto.
Diz o Sr. Secretário de Estado que este procedimento, isto é, o facto de aprovarem um decreto-lei alterando o que inicialmente tinham legislado, não é um desrespeito para com a Assembleia da República...

O Sr. António Braga (PS): - Não estava nada aprovado!

O Orador: - Sr. Secretário de Estado, se não é um desrespeito para com a Assembleia da República, então só pode ser ou para com o Governo, que tanto falou na nomeação por concurso público destes cargos, ou para com o Partido Socialista, que tanto prometeu que esta medida se implementaria logo a seguir às eleições.

O Sr. António Filipe (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Desporto, depois de conhecer a cronologia de todos os acontecimentos relativos às vicissitudes deste diploma, cuja ratificação foi pedida por um grupo parlamentar, no âmbito de um procedimento regimental absolutamente normal, resta ao Partido Popular colocar uma questão política essencial. Trata-se de entender os insondáveis desígnios de um Governo que afirma, desde a sua posse, a defesa da existência de concurso público para prover lugares de direcção na Administração Pública e que, apesar de saber que estava em curso, na Assembleia da República, um processo legislativo no sentido de concretizar essas matérias, foi legislando ao arrepio dessa intenção, acabando por publicar um diploma que consagra, exactamente, as práticas que sempre condenou e que dizia não ir seguir.

O Sr. Carlos Marta (PSD): - Um escândalo!

O Orador: - Depois de tudo espremido e somado, resta concluir que, das duas uma: ou o Governo, no fundo e no íntimo, não gosta do sistema dos concursos e tentou, até à última hora, até ao último minuto e até ao último segundo. dar vazão às sedentas clientelas de 10 anos de oposição, ou, então, o Governo enganou-se nos calendários e não percebeu que já estava em curso, na Assembleia da República, a alteração do regime legal. que viria a comprometer, quase no imediato, todo o regime que veio a ser consagrado no decreto-lei.
Esta é, para nós, a questão essencial deste pedido de ratificação porque, como é óbvio, damos de barato que não é de esperar de um Governo socialista uma reforma da Administração Pública no sentido de a diminuir e de a operacionalizar, mas sim o inverso: uma reforma no sentido de a alargar e de a aumentar, com a criação de mais lugares. É isso que se espera de um Governo socialista, porque faz parte das concepções políticas socialistas que a Administração Pública tenha um grande peso em todos os domínios da vida. É o que está a verificar-se, por isso também não é de admirar que o mesmo ocorra no desporto. Mas esse é outro debate, uma discussão diferente da que aqui nos traz hoje.
O que aqui nos traz hoje é, de facto, a profunda contradição, também no desporto - ela existe noutros domínios da actuação do Governo -,entre o que se dizia e fazia relativamente ao preenchimento de lugares dirigentes na Administração Pública.

O Sr. António Braga (PS): - Só o Sr. Deputado Jorge Ferreira é que a vê!

O Orador: - Definitivamente, não vamos entrar na «concorrência» entre o PS e o PSD para saber quem nomeou quantos! Essa é, obviamente, uma matéria que deixamos reservada à competição política entre os dois é certo que cada vez há menos matérias reservadas à competição política entre o PS e o PSD, mas parece que resta esta, porque ambos têm bastante know-how neste domínio. Portanto, é natural que falem do que sabem.
Volto a repetir que, para nós, a questão política é esta: Sr. Secretário de Estado, por favor, diga-nos o que é que pensa, no fundo, do novo regime legal de provimento de lugares na Administração Pública por concurso público.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, vários Srs. Deputados referiram aqui um aspecto que me suscitou uma dúvida, e creio que a Mesa é a única entidade capaz de a esclarecer.
Com efeito, foi aqui dito que o Governo levou ano e meio a aprovar uma lei sobre concursos que tinha sido prometida pelo PS na campanha eleitoral. A indicação que tenho, mas posso estar enganado, por isso pedia que a Mesa o confirmasse junto dos serviços, é que o Governo apresentou essa proposta de lei na Assembleia da República em 26 de Abril de 1996, tendo conseguido obter o seu agendamento para o dia 23 de Maio de 1996, ou seja, o Governo não perdeu mais de 1 mês - prazo a que as comissões têm direito para apreciação prévia para «forçar» esse agendamento. Mas a proposta só veio a ser aprovada pela Assembleia da República em Março deste ano.
Ora, se as datas que adiantei estão certas, entre a apresentação da proposta de lei e a sua aprovação pela Assembleia da República decorreram 11 meses!
Sr. Presidente, gostava que confirmasse estas datas os serviços devem ter essa informação disponível - e me