17 DE JULHO DE 1997 3457

Ora, na minha opinião, o serviço público de remoção do lixo vai continuar isento de IVA, isto é, o serviço prestado pelas autarquias a si próprias, digamos assim, vai continuar isento de IVA.
Por outro lado, estamos a legislar em sede de contratos de prestação de serviços entre autarquias e terceiros, que se vão traduzir num pagamento, pela autarquias, de 5% desse serviço. Isto é, não pode haver qualquer dúvida de que o que hoje está isento deixaria de o ser à luz desta proposta de lei. São duas realidades diferentes!
Sublinho este aspecto, porque a resposta do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais à Sr.ª Deputada de Os Verdes deixou-me algumas dúvidas sobre esta matéria. Quanto muito, a questão que se poderia colocar é a de saber por que razão estes contratos de prestação de serviços não se poderiam também traduzir numa isenção de imposto, uma vez que o objecto é o mesmo: trata-se de remoção do lixo. Não sei qual a reflexão que foi feita sobre este aspecto, mas, se houve alguma reflexão, gostaria que o Sr. Secretário de Estado aqui a explicasse, bem como que confirmasse ou infirmasse a leitura que faço desta questão.
Tirando este aspecto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não temos qualquer objecção a esta proposta de lei, iremos votá-la favoravelmente,...

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito bem!

O Orador: - ... não sem deixar a seguinte nota: quando se baixa a taxa do IVA em bens de consumo, um dos objectivos é dinamizar a actividade económica, tornar mais competitivo o sector, designadamente face à concorrência estrangeira, mas isso deve traduzir-se numa redução do preço final. Todavia, não é isso que tem acontecido. As associações empresariais e o PP aqui, na Assembleia da República, têm sido muito lestos a exigir, permanentemente, reduções da taxa do IVA - e estou a lembrar-me dos serviços de restauração e hotelaria mas muitas vezes essa redução não se traduz numa diminuição do preço ao consumidor mas, sim, num aumento da taxa de lucro das várias entidades empresariais.
Perante esta situação, entendemos que se deveriam tomar, no quadro das competências do Governo, as medidas adequadas para que as reduções da taxa do IVA se traduzissem, não num aumento da taxa de lucro das entidades mas numa quebra do preço final do consumidor, porque penso que essa é, também, uma forma de dinamizar a economia, o consumo, devendo a tal melhor competitividade acabar por se traduzir num ganho ao consumidor final e não num mero ganho às empresas que dele beneficiam.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Galvão Lucas.

O Sr. António Galvão Lucas (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, não vou pedir esclarecimentos a propósito da afirmação que fez de que a nossa luta pela redução da fiscalidade se traduz em maior benefícios para as empresas e não numa redução do preço para os consumidores, porque, de facto, a realidade prova que não é assim. Temos um exemplo concreto e claro: basta analisar, em pormenor, qual tem sido, ultimamente, a evolução da taxa de inflação para, entre outras coisas, não poder concluir automaticamente dela aquilo que o senhor afirmou.
O que quero perguntar é se, de facto, tal como me pareceu resultar da sua intervenção, o senhor entende e isso é muito importante - que, neste problema da recolha dos lixos, há que distinguir aquilo que já estava isento daquilo que não estava e que agora passa a estar sujeito à taxa de 5%. De facto, isso é, realmente, importante, porque senão estaríamos perante mais uma não direi subversão mas alteração de uma regra que, já se verificando, não seria de todo saudável e só seria mais uma fonte de problemas.
Já agora, aproveito para esclarecer - e peço-lhe desculpa por o fazer por esta via, porque, de facto, quando o deveria ter feito deixei passar -, o que já tive oportunidade de fazer, pessoalmente, com o Sr. Deputado António Vairinhos, que, de facto, confirmei que, no Orçamento do Estado para 1996, o sentido de voto foi aquele que referi e todo o processo que o senhor entretanto analisou tem a ver com o Orçamento do Estado para 1997. Portanto, aquilo que eu disse era exacto.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Galvão Lucas, quanto à primeira parte das questões, tem sido evidente, aliás, justificado - se é que se pode chamar justificação - pelas próprias associações empresariais do sector que, por exemplo, as reduções que têm acontecido nos serviços de, restauração e hotelaria, embora limitadas, não se têm traduzido numa diminuição do preço final ao consumidor. Isso é claro e as próprias associações empresariais têm procurado justificá-lo com o facto de que, quando foi aumentado também não se traduziu num aumento, pelo que estariam agora, no período de redução, a buscar a compensação.
Mas passemos à frente, Sr. Deputado.
Quanto à segunda questão, que é mais importante, foi isso que quis sublinhar há pouco, com a minha intervenção e com a questão que coloquei ao Sr. Secretário de Estado. Para mim, não há dúvida, e é nesse pressuposto que dizemos que vamos votar favoravelmente, de que o que está isento, isento está! Não pode haver uma interpretação que permita que, de algum modo, aquilo que hoje está isento possa ser lido, amanhã, à luz da proposta de lei que hoje nos é aqui apresentada. E, porque a resposta do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais ao pedido de esclarecimentos da Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia não foi, para mim, clara, sublinhei isso e pedi, e aguardo. que o Sr. Secretário de Estado esclareça se esta minha interpretação corresponde ou não, de facto, à única leitura correcta do quadro em que fica o Código do IVA, após a aprovação desta proposta de lei.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Carlos da Silva.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista congratula-se com mais esta medida, que não deixa. no entanto, de ser, por um lado, uma pequena intervenção de adequação de uma medida já adoptada e, por outro, de introdução de uma nova medida muito positiva, mas pontual. De qualquer modo, isto não pode fazer esquecer ou,