24 DE JULHO DE 1997 3695

... e a nossa posição que tem sido claríssima ao longo do tempo, em relação ao aumento do universo eleitoral, da participação eleitoral a todos os que se incluem no conceito de cidadania, a todos os que são portugueses. Não temos de considerar aqui se a lei é avara, se é madrasta ou se é concessionista, a nossa lei é a lei que temos, o jus sanguinis é um grande orgulho que temos em relação à nossa elaboração da lei da nacionalidade e é com estes portugueses que se faz Portugal.
O Sr. Deputado Alberto Martins é bem o retrato daquilo que têm sido as hesitações históricas do PS em relação a esta matéria. Tem sido um processo de avanços e de recuos. Promete-se; mas, depois, chega-se à altura e falha-se. Promete-se mundos e fundos, mas chega-se à altura e restringe-se o direito. Agora, com este acordo, a situação ficou mais clara.
Só tenho algum receio de que o Sr. Deputado Carlos Luís se sinta ofendido com o que o Sr. Deputado Alberto Martins disse sobre a eleição e os critérios de eleição, porque se o Sr. Deputado Alberto Martins desconfia do voto que é utilizado na eleição para a Assembleia da República nos círculos eleitorais da Europa e fora da Europa, então, o Sr. Deputado Alberto Martins desconfia da eleição do Sr. Deputado Carlos Luís. Nada garante que não tenha havido qualquer sindicato de voto que o senhor impute à eleição do Sr. Deputado Carlos Luís, mas não lhe faço esta desconsideração.
Se o Sr. Deputado Alberto Martins quisesse levar ao fim o seu argumento, e seria um argumento impressivo, então, proporia a eliminação do voto por correspondência da eleição para a Assembleia da República, mas não o fez.

O Sr. Strecht Ribeiro (PS): - Lá chegaremos!

O Orador: - Mas o Sr. Deputado, Alberto Martins, dentro da difícil fronteira em que se move no interior da sua própria consciência, porque o Sr. Deputado Alberto Martins é um homem bom, luta contra as injustiças e considera - de facto, não pode deixar de considerar que a privação do direito de voto de um português é uma injustiça, é, todavia, demasiadamente cauteloso e desconfia mesmo da posição que a direcção do seu partido, o Sr. Primeiro-Ministro e a direcção da sua bancada tomaram neste acordo. Ora, quanto a mim, o Sr. Deputado Alberto Martins não tinha de desconfiar disso, porque mesmo em relação à ligação efectiva à comunidade nacional, e tendo em atenção a redacção proposta para artigo o 124.º e a disposição transitória, verá que há aqui um princípio que se aplica claramente e dá resposta às suas preocupações. A verdade é que, quando se diz que "Consideram-se inscritos no recenseamento eleitoral para a eleição do Presidente da República todos os cidadãos residentes no estrangeiro que se encontram inscritos nos cadernos eleitorais para a Assembleia da República em 31 de Dezembro de 1996 (...)", isto significa um pressuposto de ligação efectiva à comunidade nacional, porque o grande pressuposto, do nosso ponto de vista, é a voluntariedade da inscrição. Esta é a declaração da ligação efectiva e consta desta disposição transitória.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.

O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Encarnação, começo por responder à parte final, do seu pedido de esclarecimento, que é a questão da aparente contradição entre a posição que defendi, juntamente com 80 colegas da minha bancada, e os representantes do meu partido, maxime, o seu secretário-geral...

Protestos do Deputado do PSD Carlos Encarnação.

Não me vai interromper, por certo! Sabe que tive o maior prazer em ouvi-lo, sem o interromper, e fiz até algum esforço nisso, portanto, espero que me retribua.
Estava eu a dizer que não é justo e adequado que faça essa distinção. O PS é um partido de homens e mulheres livres e é um partido que tem um traço vincado da sua personalidade, da sua fisionomia partidária, ou seja, não há delito de opinião no nosso partido. Todos nós temos opiniões e todos nós fazemos do exercício do contraditório, da pluralidade, um valor inquestionável e que nos justifica no exercício democrático.
No nosso partido nunca ninguém foi expulso por delito de opinião, como aconteceu no seu, como sabe, ao Sr. Carlos Macedo, por discordar da opinião da Dr.ª Leonor Beleza. Portanto, como sabe, não há delito de opinião no meu partido.
Outra questão que lhe quero recordar e que é relevante quanto à democracia é a seguinte: o PS é um grande partido, fundador da democracia, e foi um partido que lutou contra a ditadura. Alguns de nós lutámos contra a ditadura, portanto, trata-se de pessoas com grande apego democrático desde sempre, desde a juventude. Por isso, jamais estará em causa para nós, Sr. Deputado Carlos Encarnação - esta lembrança é sugestiva, por certo -, a ideia da democracia e a ideia de não querermos mais democracia. Queremos mais democracia, mas democracia autêntica, porque a ficção democrática é uma falsa democracia, e isso, sim, é que é hipocrisia.
Temo que o Sr. Deputado, enredado na sua palavra fácil, tenha caído na hipocrisia da democracia e não na democracia autêntica. E caído porquê? Porque do que se trata aqui é da autenticidade do voto. Quero que o emigrante vote, mas o emigrante que tem a ver connosco, que tem a ver consigo, e não quero que vote aquele que lhe possa convir.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não tem de querer! Ele tem direito!

O Orador: - Portanto, não é o que lhe possa convir! E, por isso, quero que o voto seja pessoal e secreto. Porquê? Porque, se o voto não for pessoal e secreto, não é democrático. O Sr. Deputado sabe isso! E sabe mais ou devia saber e talvez não tenha presente: a lei eleitoral para a Assembleia da República, tendo, embora, dito na epígrafe que é um voto por correspondência, é, efectivamente - e, depois, há outra epígrafe que também diz isso -, um voto pessoal. É um voto pessoal! É um voto antecipado! É um voto que está caracterizado como sendo por correspondência, mas é um voto antecipado, porque é um voto pessoal.
Ora, o que nós defendemos é que o voto seja pessoal e secreto e isso só é garantido com um voto presencial, porque, se não o for, não é pessoal e secreto.

Vozes do PSD: - Não!

O Orador: - Portanto, aquilo que queremos, Sr. Deputado Carlos Encarnação, é democracia!