4206 I SÉRIE - NÚMERO 111

Na reunião plenária de 25 de Setembro, ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr Deputado Fernando de Jesus: ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, formulado pelo Si Deputado Miguel Ginestal, às Secretarias de Estado dos Desportos e da Administração Local e Ordenamento do Território, formulado pelo Sr. Deputado Manuel Moreira, aos Ministérios da Saúde e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, formulado pelo Sr Deputado Aires de Carvalho: à Câmara Municipal da Figueira da Foz, formulado pelo Sr Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa.
O Governo respondeu aos requerimentos apresentados pelos seguintes Si s Deputados no dia 16 de Setembro, Hermínio Loureiro, na sessão de 26 de Setembro, Fernando Santos Pereira, na sessão de 14 de Novembro, Gonçalo Ribeiro da Cosia, na sessão de 30 de Janeiro, Sílvio Rui Cervan, no dia 4 de Fevereiro e na sessão de 3 de Julho, Manuel Moreira, na sessão de 21 de Fevereiro, Fernando Pereira, na sessão de 6 de Março, Arnaldo Homem Rebelo, Heloísa Apolónia e José Luís Moreira da Silva, na sessão de 2 de Abril, no dia 19 de Maio e nas sessões de 5 e 12 de Junho; Bernardino Soares, Carlos Beja, Lino de Carvalho, António Filipe e Roleira Marinho, nas sessões, de 23 de Abril, 18 de Junho e 9, 16, 17 e 23 de Julho: Jorge Roque Cunha, na sessão de 8 de Maio e no dia 13 de Agosto: Antão Ramos, Rodeia Machado, José Costa Pereira, Soares Gomes e Artur Penedos, nas sessões de 14 de Maio e 2 de Julho, Artur Sousa Lopes e Fernando Pedro Moutinho. nas sessões de 28 de Maio e 12 de Junho: Natalina Moura, Castro de Almeida, Carlos Coelho, Macário Correia e Filomena Bordalo, nas sessões de 11 e 26 de Junho: Pedro Baptista, na sessão de 19 de Junho. Mota Amaral e Luísa Mesquita, na sessão de 20 de Junho, José Cabeças, no dia 24 de Junho. Isabel Castro, na sessão de 10 de Julho.

O Sr Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. e Srs. Deputados: Sendo a água uma componente essencial da vida um recurso natural estruturante dos desenvolvimentos cultural, social e económico, um bem estratégico para a manutenção do equilíbrio dos ecossistemas, do bem-estar. da saúde, da qualidade de vida dos cidadãos e no fundo, uma garantia para o nosso próprio futuro, esperar-se-ia que. reconhecida a inquestionável gravidade dos problemas que afectam os nossos recursos hídricos, por uma ausência durante anos de políticas correctas cuja factura temos vindo a pagar do nosso bolso e com a nossa saúde, outra fosse a atitude da nova equipa de Governo, para os solucionar.
Uma atitude exigível não só porque no programa de Governo do Partido Socialista, aprovado neste Parlamento, os recursos hídricos se assumiam como uma prioridade da política de ambiente, o era suposto significar importância e urgência, mas uma atitude, além do mais exigível pela identificação clara, há muito já feita, de um problema e de uma situação, em grande parte, resultantes da inércia, de medidas pontuais e avulsas, da descredibilização da lei e de uma gestão fortemente centralizada Em suma de uma política marcada pela falta de visão estratégica, ou seja, a falta de uma visão integrada, preventiva e de longo prazo, numa política durante anos quase, exclusivamente, sinónimo da construção de infra-estruturas (ETAR's muitas das quais hoje obsoletas) e de uma política rendida ao fascínio da invasão dos mercados e da sua lógica de lucros fáceis.
Uma política com consequências que »e revelaram desastrosas, como tão bem ficou provado nesta Câmara, em Abril de 1994, num debate sobre recursos hídricos que o então Presidente, Barbosa de Melo, acolhendo uma proposta de Os Verdes, tomou a iniciativa de realizar, e que veio permitir não só identificar traços críticos, avaliar as consequências e desenhar pistas orientadoras para um planeamento e gestão alternativos Razões, julgar-se-ia, pois, para mudanças Puro engano.
Afinal, dois anos já desperdiçados pelo Governo, não obstante os diversos alertas ao longo do tempo feitos, nomeadamente por Os Verdes, chamando a atenção para a importância estratégica desta questão, cabe perguntar, depois de um Dia Nacional da Água. ontem, pobremente assinalado, uma vez mais. pelo Governo paia a propaganda com o anúncio de pacotes e a promessa de soluções, onde cabem as críticas do PS enquanto oposição? Onde cabem as medidas reclamadas no passado?

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Muito bem!

A Oradora: - Onde param as prioridades, a urgência, para esta equipa que em nada se reconhece no tom crítico do passado do então porta-voz do PS para o Ambiente, Engenheiro José Sócrates hoje parte integrante dela?
Dito isto, coloca-se a questão de saber o que dizer perante uma política de recursos hídricos que, facilmente, se confunde com obras publicas, circunscrita, quase em exclusivo que está, à distribuição de verbas colocadas à sua disposição para construção de infra-estruturas de abastecimento de água e do águas residuais, verbas essas, não raro, com critérios dificilmente identificáveis na sua atribuição e. sobretudo, pensadas à margem de qualquer planeamento, de critérios de sustentabilidade ou de concepção política que preserve e valorize a água como importante recurso estruturante que é.
Uma política que teima em acumular atrasos na elaboração do plano nacional da água a dos 15 planos de bacia, sendo bom recordar (para aqueles a quem a memória falha) que, dois anos já passados sobre a entrada em funções desta equipa ministerial e mais de três anos e meio desde a publicação da legislação que determinava a sua elaboração, a grande maioria dos planos ainda está por iniciar.
Existe, por parte deste Governo, a incapacidade de gestão dos recursos hídricos. mantendo-se uma concepção totalmente centralista e ultrapassada, que ignora os diferente utilizadores, as ONG e teima remeter os municípios (apesar de gerirem o território e os recursos naturais) para um papel meramente consultivo, uma política que, mau-grado todos os princípios técnicos internacionalmente definido, recusa a adopção do princípio da gestão por bacia hidrográfica e persiste, como no caso do rio Tejo, na absurda gestão dos rios feita a retalho, uma política que mantém, apesar das declarações de intenção em sentido contrário, a imposição de um quadro institucional de modelos de gestão dos sistemas de saneamento básico profundamente limitativo e espartilhador, claramente orientado, e só. para o favorecimento dos lobbies de pressão instalados, no chamado mercado da água. e a exploração daquilo que alguns já designaram como a grande oportunidade de negócio do fim deste século