3 DE OUTUBRO DE 1997 4207

Sr Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Estes são, no fundamental, os traços identificadores que persistem na política para os recursos hídricos desta equipa ministerial e deste Governo do PS Um Governo que não só já perdeu o direito de manter alibis ou evocar em permanência heranças do PSD e do passado mas um Governo e uma equipa a quem nos cabe o direito e o dever de exigir que explique até quando ficaremos todos nós à espera de uma política de recursos hídricos integrada com o ordenamento do território, os recursos naturais e a defesa do ambiente.
Até quando ficaremos à espera de uma política de recursos hídricos que se articule com as demais políticas sectoriais, da agricultura à indústria, passando pelo planeamento?
Até quando ficaremos à espera de uma política de recursos hídricos que favoreça efectivamente e na fase da tomada de decisão a participação da sociedade civil?
Até quando ficaremos à espera da alteração do quadro legal (tantas vezes prometido quanto adiado) que confia ao poder local o papel que por direito lhe cabe não como consultor mas como gestor efectivo dos recursos hídricos!
Até quando ficaremos na grave incerteza sobre a qualidade da água que bebemos pela não criação de uma rede nacional de laboratórios, que. aliás, bem recentemente um estudo do Laboratório Nacional de Engenharia Civil de novo recomendou?
Até quando ficaremos a lamentar o esbanjamento da água. se nenhuma estratégica nacional for posta em prática pelo Governo para a sua poupança, nomeadamente em sectores específicos como a agricultura, que gasta 80% do seu total, e para a qual tardam medidas e novos sistemas de rega e a utilização de água reutilizada proveniente das ETAR?
Até quando ficaremos a ouvir o discurso da falta de credibilidade da lei se é o próprio Governo a ignorá-la - como no caso da classificação da água para os diferentes usos -, permitido que importantes diplomas continuem por regulamentar, o mesmo é dizer continuem sem qualquer eficácia.
Até quando continuaremos a brincar à responsabilização dos poluidores se se mantiver uma administração privada de meios humanos, técnicos e financeiros para cumprir as suas funções fiscalizadoras que lhes cabem?
Até quando, cabe perguntar, continuaremos a ser notícia nos jornais pela notificação do Tribunal Comunitário devido a incumprimento de directivas comunitárias e inexistência de um programa nacional paia os recursos hídricos?
Até quando iremos, todos nós. continuai a esperar por uma resposta que. quebrando o silêncio, curiosamente também agora instalado, nos dê novas do plano hidrológico de Espanha e nos dê a conhecer a data, não a tantas vezes anunciada, mas a data efectiva, da assinatura de um novo acordo com Espanha que, substituindo o 1968, salvaguarde os interesses de Portugal nos aspectos que relevam da quantidade e da qualidade?

Sr Presidente. Sr.ªs e Srs. Deputados A água é um recurso natural e. mais do que isso, fonte geradora de vida de desenvolvimento e de bem-estar. Um bem com uma determinada função social, ambiental e cultural.
Compreendê-lo é encerrar um ciclo de água que se revelou falhado, demonstrá-lo é por isso pôr cobro a soluções imediatistas, a negociatas de ocasião, ao escândalo da privatização e à vulgar lógica dos mercados.
Mas, mais do que isso, é compreender que estamos perante um património comum e que como tal, é tempo e este já tarda, de ser gerido e partilhado, em nome dos interesses da comunidade, do equilíbrio ecológico e das gerações vindouras.

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

O Sr Presidente: - Srs. Deputados, temos o prazer de ter na nossa companhia na chamada bancada dos diplomatas ilustres representantes da Região de Nampula, incluindo o seu presidente da Câmara que vem. a pretexto de uma homologação com uma câmara municipal portuguesa, visitar Portugal e que eu hoje tem o prazer de receber na Sala de Visitas com toda a cordialidade que eles nos merecem e que também o meu coração exigia.
Infelizmente, não pude ter com eles a longa conserva que teria se não tivéssemos tão próximo da hora do inicio dos nossos trabalhos, mas, apesar disso, espero que eles reconheçam que é com alegria que os recebemos no nosso seio. Testemunhemos-lhes, pois, o nosso apreço.

Aplausos gerais, de pé.

Para uma intervenção de interesse político, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Baptista.

O Sr. Pedro Baptista (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O 25 de Abril derrubou o Estado dos presidentes de câmara e de juntas títeres do poder central e mandaretes do regime.
Foi preciso a força das ai mas para derrubar um Estado antidemocrático que se sustinha na foiça das armas, foi preciso a força das armas para revolucionar as relações entre o Poder Central e o Poder Local, foi preciso a força das armas para que a legitimidade do Poder Central eleito pelo povo a nível nacional convivesse com a legitimidade do Poder Local eleito pelo povo a nível dos concelhos e freguesias.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - A democracia instaurou a legitimidade de ambos provenientes do voto popular Ambos com um mandato a cumprir, com uma missão a cumprir servir a população conforme os compromissos e as expectativas eleitorais.
É com espanto que se ouvem, provenientes de Deputados desta Casa. vozes de fundo moldadas pelo saudosismo a intervirem na conjuntura pré-eleitoral, procurando contestar o essencial da articulação do nosso regime democrático, a coexistência das legitimidades dos eleitos no cumprimento dou seus deveres.

O Sr. José Junqueira (PS): - Estão desorientados!

O Orador: - Habituados alguns, já em pleno regime democrático, a recauchutar em as práticas de servilismo e subserviência, instaurando durante uma década a prática de autarcas, aliás, pseudo-autarcas obedientes e veneradores das estratégias e caprichos dos ocupantes do Poder Central e considerando «de segunda» o mandato dos eleitos a nível local, mostram-se estupefactos pelo tacto de os autarcas socialistas lerem uma outra postura, a reivindicativa, em defesa das populações que os elegeram e em defesa da prossecução dos compromissos eleitorais assumidos.

Vozes do PS: - Muito bem!