24 DE OUTUBRO DE 1997 255

dessa verba não é canalizada para aumentar as pensões mais degradadas?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - O PCP renova aqui a exigência da concretização de um aumento de 3000$ para as pensões inferiores ao salário mínimo nacional, porque consideramos uma decisão correcta e socialmente justa, orçamentalmente suportável e com um efeito favorável na economia, porque, ao aumentar aos mais de 2 milhões de portugueses a possibilidade de satisfação das necessidades consideradas básicas, contribuirá também para o alargamento do mercado interno.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por tudo o que ficou dito, e sem esquecer a duplicidade do PSD, o PCP irá votar favoravelmente o projecto de resolução n.º 64/VII, lembrando que esta não é a última oportunidade para se vir a garantir um aumento efectivo das pensões para o próximo ano. Assumimos coerentemente todas as responsabilidades sobre esta matéria, que, como se disse, é correcta e socialmente justa, e esperamos que o Governo e o Partido Socialista saibam também assumir as suas responsabilidades.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Elisa Damião (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma segunda intervenção.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - A primeira não convenceu muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Elisa Damião (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, quero prestar à Câmara mais um esclarecimento em nome da minha bancada.
O Governo procedeu a um aumento selectivo que aproximou a pensão social, que está hoje em 52,5% do salário mínimo. Está peno das propostas do PCP, mas este partido esqueceu-se, de facto, deste aumento. Foi um aumento muito importante, que se verificou em 1995/1996 e vai verificar-se em 1997. Foi um aumento de 4,5% sobre as pensões até 125 000$, de 4% sobre as pensões até 250000$ e 10000$ para as pensões acima de 250000$. Até este aumento selectivo foi censurado.
Realmente é uma hipocrisia que aqueles que o censuram lá fora não tenham a coragem de reconhecer que foi uma medida social justa e tendente, no fundo, aos objectivos que esta proposta do PSD parece visar.

Aplausos do PS.

Srs. Deputados, esta proposta não tem sentido, ela faz parte da portaria.
Compreendo que teria sentido se os Srs. Deputados dissessem «Queremos esta percentagem do salário mínimo, queremos concretamente...». Não tem sentido! O Sr. Deputado está muito incomodado, mas não tem sentido! Faça lá as contas e vamos ver! Não tem sentido!

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - O que não tem sentido é a insensibilidade social dos socialistas!

A Oradora: - Não tem sentido, Srs. Deputados, porque 40000 pensionistas, com 75 anos e 24 anos de carreira, foram beneficiados com mais 1500$; os que tinham 27 anos de carreira com mais 3000$; os que tinham mais de 30 anos de carreira mais 4500$, e assim sucessivamente. Foi uma medida tendente a reconhecer que uma carreira contributiva vale a pena e a consolidar o sistema de segurança social.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.

O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, serei muito breve.

Sr.ª Deputada Elisa Damião, não me esqueci, não. E só não o lembrei aqui, porque, dentro do enquadramento da intervenção que fiz sobre esta matéria, disse aquilo que eu e o meu partido pensamos sobre a mesma.
Em relação aos aumentos selectivos, quero só lembrar à Sr.ª Deputada que foram apenas «espirros», em vez de uma «constipação» a sério.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora passar à discussão, na generalidade, do projecto de lei n.º 411/VII - Estabelece medidas de segurança para os motoristas de táxi (PSD).
Para introduzir o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Venho falar de um tema, que, do meu ponto de vista, é duplamente importante. E é-o, porque, em primeiro lugar, pode dizer respeito à segurança de todos os cidadãos e, em segundo, respeita muito particularmente à segurança de uma classe profissional que conta no seu currículo com uma negríssima estatística. De facto, se olharmos para os últimos anos e verificarmos que, nesse período, 22 motoristas de táxi foram assassinados em Portugal, temos de dar a verdadeira dimensão a este assunto. Ele não pode esgotar-se apenas numa preocupação administrativa de qualquer governo ou direcção-geral; é verdadeiramente um interesse que diz respeito a todo o País e é a Assembleia da República a Casa necessária onde esta matéria deve ser encarada e, do meu ponto de vista, legislada.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - É, por outro lado, um problema para o qual, há muito, se tenta encontrar uma solução possível. Eu próprio tomei esta iniciativa legislativa com o PSD, porque entendia que seria ridículo que esta matéria não fosse resolvida e não se encontrasse forma de ser solucionada, depois de tantas tentativas, audições e experiências, até agora, ensaiadas e praticadas.
Ora, entendo que a solução por nós, hoje, apresentada é coerente e profícua, pelo seguinte: todas as soluções entretanto ensaiadas depararam com a sua insuficiência, isto é, as soluções legislativas empreendidas até esta altura depararam sempre com um obstáculo natural, que era a incapacidade de resolverem em absoluto o problema, e, por outro lado, também com a natural discordância dos