750 I SÉRIE - NÚMERO 21

Observatório para a integração das pessoas portadoras de deficiência (PSD), que baixou às 8.ª e 12.ª Comissões, 438/VII - Incentivos ao emprego domiciliário de trabalhadores portadores de deficiência (PSD), que baixou às 8.ª e 12.ª Comissões, e 439/VII - Criação da freguesia de Moinhos no concelho da Amadora (CDS-PP), que baixou à 4.ª Comissão; propostas de resolução n.^os 78/VII - Aprova o Tratado de Auxilio Mútuo em Matéria Penal entre a República Portuguesa e o Canadá, assinado em Lisboa, aos 24 de Junho de 1997, que baixou às 1.ª e 2.ª Comissões, 79/VII - Aprova o Acordo de Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a República da África do Sul, assinado em Joanesburgo, em 23 de Maio de 1997, que baixou à 2.ª Comissão, e 80/VII - Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Federação da Rússia sobre o Transporte Rodoviário Internacional, e respectivo Protocolo, assinados em Moscovo, a 22 de Julho de 1994, que baixou à 2.ª Comissão.
Foram apresentados na Mesa, na reunião plenária de 26 de Novembro de 1997, os seguintes requerimentos: ao Ministério da Justiça, formulado pela Sr.ª Deputada Maria Celeste Correia; ao Ministério do Ambiente, formulado pelo Sr. Deputado Manuel Jorge Goes.
Sr. Presidente, deu também entrada na Mesa um relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que vou passar a ler:
«1. Em reunião da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, realizada no dia 17 de Dezembro de 1997, pelas 10 horas, foram observadas as seguintes retomas de mandatos e substituição de Deputado:
a) Retomas de mandatos nos termos do artigo 6.º, n.^os 1 e 2, do Estatuto dos Deputados (Lei n.º 7/93, de 1 de Março):
Grupo Parlamentar do Partido Socialista (PS):
António Manuel do Carmo Saleiro (Círculo Eleitoral de Beja), em 29 de Novembro passado, inclusive, cessando António José Gavino Paixão;
Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata (PSD):
António Jorge de Figueiredo Lopes (Círculo Eleitoral de Viseu), em 11 de Dezembro corrente, inclusive, cessando Adriano de Lima Gouveia Azevedo;
b) Substituição nos termos do artigo 7.º (renúncia ao mandato), do Estatuto dos Deputados (Lei n.º 7/93, de 1 de Março):
Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata (PSD):
António Jorge de Figueiredo Lopes (Círculo Eleitoral de Viseu), por Adriano de Lima Gouveia Azevedo, com efeitos a 11 de Dezembro corrente, inclusive. Na mesma data, em consequência da renúncia ao mandato do Deputado Figueiredo Lopes, assume o mandato em regime de efectividade, o Deputado Carlos Manuel Marta Gonçalves, que já exercia funções em regime de substituição, conforme Relatório n.º 1 da Comissão Eventual de Verificação de Poderes, de 27 de Outubro de 1995.
2. Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é realmente o candidato não eleito que deve ser chamado ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral apresentada a sufrágio pelo aludido partido no concernente círculo eleitoral.
3. Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.
4. Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:
As retomas de mandatos e a substituição em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais».

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado, por unanimidade.

Srs. Deputados, S. Ex.ª o Sr. Presidente da República enviou à Assembleia da República a seguinte mensagem.
«Junto devolvo a V. Ex.ª, nos termos dos artigos 136.º, n.º 5, e 279.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa, o Decreto da Assembleia da República n.º 190/VII - Lei da Criação das Regiões Administrativas -, uma vez que o Tribunal Constitucional, em sede de fiscalização preventiva, se pronunciou pela inconstitucionalidade dos n.^os 3 do artigo 1.º e 1 do artigo 11.º do referido Decreto, e com os fundamentos constantes do douto Acórdão n.º 709/97, cuja fotocópia se anexa».
Srs. Deputados, inscreveram-se para declarações políticas os Srs. Deputados José Junqueiro, Macário Correia e Octávio Teixeira.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Junqueiro.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - É um bocado cruel dar a palavra ao Deputado José Junqueiro logo a seguir à mensagem do Presidente da República.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - O Sr. Deputado Carlos Coelho conhece muito bem o Regimento e, por isso, sabe que não lhe foi dada a palavra.
Queira iniciar a intervenção, Sr. Deputado José Junqueiro.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No dia 14 o povo português fez juízo sobre o modo como os seus municípios foram governados. Fê-lo com serenidade. Todos os que se candidataram, eleitos e não eleitos, deram um contributo principal, o da participação democrática. O clima de tranquilidade e confiança em que o País se encontra estimula a elevação cívica e a dignificação do regime democrático. Portugal conhece momentos ímpares de confiança.
O Partido Socialista sai destas eleições particularmente reforçado. É a quinta vitória consecutiva em eleições e a terceira no domínio das autarquias. O povo português voltou a dizer que continua a confiar no PS, nos seus autarcas e no seu governo. Com efeito, é a primeira vez que um partido político, a meio de uma legislatura em que é poder, ganha eleições autárquicas. Consegue não só o maior número de votos como manter o maior número de câmaras. É o melhor resultado de sempre de um partido político em eleições autárquicas.