816 I SÉRIE-NÚMER0 23

Bem sei que o Sr. Ministro acabou de referir que são mínimas as alterações propostas ao Orçamento do Estado, mas, pelo facto de o Sr. Ministro considerar que são mínimas e de a Sr.ª Secretária de Estado do Orçamento ter dito que tem, no Orçamento, muitas dezenas de milhões de contos de dotação provisional para poder aplicar, fiquei na dúvida se haveria necessidade deste Orçamento rectificativo com alterações mínimas havendo dezenas de milhões de contos na dotação provisional.
Assim, gostaria que o Sr. Ministro esclarecesse se as alterações propostas não são mínimas e, portanto, a dotação provisional não chega ou se as alterações são de facto mínimas e não existem muitas dezenas de milhões de contos na dotação provisional.
Em qualquer caso, para nós próprios podermos tomar uma posição sobre essa matéria, é evidente que era essencial sabermos qual é a aplicação da dotação provisional feita até à data, informação que a Sr.ª Secretária de Estado do Orçamento prometeu dar hoje à Assembleia.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças, para responder.

O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, também aqui a resposta às perguntas é muito simples porque, de facto, a execução do Orçamento do Estado é muito simples.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - É tudo muito simples!

O Orador: - Em primeiro lugar, perguntaram-me por que só agora apresentamos esta proposta de lei. Respondo que todos estarão lembrados de que não foi o Governo que pediu a antecipação da discussão do Orçamento do Estado. Ora, essa antecipação foi feita para um momento em que não era possível apresentar, de maneira responsável, uma, proposta de lei de alteração orçamental para 1997. As propostas de alteração. orçamental fazem-se com dados seguros, o que significa muito perto do final do ano.
Por outro lado, além da antecipação da discussão e da votação final do Orçamento do Estado para 1998, é evidente que do que se trata é de tentar dar o melhor aproveitamento possível a recursos disponíveis que não têm de ser utilizados. Não por acaso, a redução das despesas do serviço da dívida não resulta directamente, como é óbvio, da gestão orçamental mas resulta da credibilidade que os mercados dão à política do Governo, provocando a baixa das taxas de juro no mercado...

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito bem!

O Orador: - Portanto, esse é um prémio da nossa gestão. É um prémio da nossa gestão que, naturalmente, queremos aproveitar, não para, como o avarento, conseguir com isso reduzir o défice, mas para obter a possibilidade de financiar gastos prioritários.
E, com isto, voltamos às duas questões que são comuns aos pedidos de esclarecimentos do Sr. Deputado Lino de Carvalho e da Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite: orçamento do Serviço Nacional de Saúde e utilização da dotação provisional.
Quanto ao orçamento do Serviço Nacional de Saúde, devo dizer que, como sabem, este é um serviço autónomo. Portanto, a posição do orçamento do Serviço Nacional de Saúde, que é acompanhada pelo Ministério .das Finanças, é, basicamente, uma posição gestionária do Ministério da Saúde.
Temos acompanhado sempre a situação do Ministério da Saúde, sabemos, como também o sabem pelo menos os Srs. Deputados que estão mais por dentro destes problemas, que a contenção de despesas no Serviço Nacional de Saúde é um problema que se verifica em todos os países da União Europeia, é um problema que está relacionado com o funcionamento do Estado social, com a .expansão da rede de cuidados de saúde, com o crescimento das tecnologias de saúde e; muitas vezes, de facto, com dificuldades de gestão. Há muitas causas e todos os países estão preocupados com este problema e não apenas Portugal.
Nessa medida, quanto à situação do Serviço Nacional de Saúde - e repito que é um serviço autónomo devo dizer que interessa ao sector público administrativo mas, em relação à esta alteração orçamental, não tem repercussão porque, em termos de Orçamento do Estado, o que há aqui é um reforço pequeno, de 14 milhões de contos, para ó financiamento da situação do Serviço Nacional de Saúde. .
Não estou a dizer que evitemos essa discussão, apenas estou a dizer que a resposta relativa ao Serviço Nacional de Saúde deve ser dada pelos Membros do Governo responsáveis pelo Ministério da Saúde e por isso eles estão aqui presentes.
Quanto à dotação provisional, como todos sabem, a sua gestão é o único factor de verdadeira flexibilidade em matéria de despesas e, por isso mesmo, a sua programação pode ser alterada dia-a-dia visto que, por natureza, despesas imprevistas podem ocorrer neste final de Dezembro ou no período complementar. Isto significa que, como é óbvio, os dados relativos à dotação provisional são dos que, em rigor, não podem ser programados. Seria falta de senso por parte do Governo estar a comprometer-se com esses dados porque, então, sim, aquela crítica pseudo-ingénua de que os, números são diferentes...! Pois claro! Quando o nosso conhecimento da realidade evolui os números são diferentes todos os dias, tal como acontece numa empresa ou em qualquer organização!

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Bem lembrado!

O Orador: - Portanto, só apresentaríamos números diferentes se fossem incompatíveis. Não é isso que sucede. A evolução da realidade e a evolução do apuramento dos dados é que justificam a evolução dos números e não a sua flutuação.
Em 11 de Dezembro de 1997, a utilização da dotação provisional correspondia a despesas com pessoal - remunerações e protecção social - da ordem de 46 milhões de contos, a despesas correntes da ordem de 46 milhões de contos - e nestas incluem-se coisas tão diversas como as missões internacionais das Nações Unidas, reembolsos à União Europeia e também algum apoio de. emergência ao Serviço Nacional de Saúde - e a despesas de capital, em termos insignificantes, de um milhão de contos.
Até ao final do ano, prevê-se que a repartição seja entre despesas com pessoal no montante aproximado de 47 milhões de contos e outras despesas correntes no montante aproximado de 27 milhões de contos.
Estas despesas com pessoal que prevemos ter de dotar resultam fundamental mente dos vários acordos colectivos