20 DE DEZEMBRO DE 1997

tras estimativas diferentes: um mapa com um défice previsível de 165 milhões de contos e outro com a previsão de 106,2 milhões de contos, garantindo o então Secretário de Estado da Saúde que este iria ser, de facto, o défice no final de 1997. Afinal, também não é.
Por isso - os Srs. Membros do Governo e Deputados do PS, seguramente, conferem-nos a legitimidade de termos esta dúvida -, é lícito interrogarmo-nos sobre a fiabilidade dos números que nos são agora apresentados e, portanto, interrogarmo-nos sobre o rigor do Orçamento. - Este descontrolo permanente - que se agravou com o PS nestes dois anos - é grave porque, a par de uma total incapacidade provisional na gestão da área da saúde, indicia que o Governo insiste em manter um sub-financiamento permanente do Serviço Nacional de Saúde quando, à partida, já sabe que as verbas orçamentadas não vão chegar - que se traduz, evidentemente, e ao contrário do discurso ontem proferido, em agravamento da prestação de cuidados de saúde aos portugueses.
É evidente que este descontrolo e este sub-financiamento induzem e obrigam a que os hospitais e todas as unidades de prestação de cuidados de saúde restrinjam despesas em áreas fundamentais para o bem-estar e a qualidade de vida dos portugueses, em vez de o Governo investir, finalmente, numa reorganização dos serviços de saúde que garantam um melhor e mais eficaz funcionamento do Serviço Nacional de Saúde.
Não é por isso de estranhar que não haja mais qualidade na prestação dos cuidados de saúde, mas que, pelo contrário, se acumulem não só os atrasos nos pagamentos aos fornecedores como, pior do que isso, se acumulem atrasos na marcação de consultas, nos internamentos e nas intervenções cirúrgicas e se mantenham gritantes situações de ausências de meios de diagnóstico, designadamente ao nível dos cuidados primários, o que leva a que os portugueses, designadamente os portugueses de menores recursos, às portas do século XXI, continuem a esperar, por vezes, meses, por uma consulta, por um TAC ou por um internamento.
Srs. Deputados, é esta a realidade que nenhum «blá... blá... blá...» pode escamotear...

O Sr. António Filipe (PCP): - Exactamente!

O Orador: - ... e que serve perfeitamente os objectivos daqueles que, a pretexto do descontrolo permanente do orçamento da saúde e do subfinanciamento da política de saúde - e esta é a gravidade da situação -, vão defendendo o desmantelamento do Serviço Nacional de Saúde. Não basta o Governo e o PS dizerem que estão empenhados na defesa do Serviço Nacional de Saúde, têm de demonstrar com actos que desenvolvem uma p9lítica de molde a não darem pretextos àqueles que o querem desmantelar. Mas os senhores estão, propositadamente ou não, a dar todos os pretextos àqueles que defendem o desmantelamento do Serviço Nacional de Saúde e a privatização dos serviços de saúde em Portugal.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Esta é que é a gravidade da vossa gestão nesta área, Sr.ª Ministra da Saúde e Srs. Deputados!
Aliás, neste quadro, seria útil conhecermos em que é que têm contribuído para o agravamento do défice as medidas de entrega a privados da gestão de importantes hospitais ou o domínio dos interesses dos grandes laboratórios na definição de uma política para o medicamento. Era algo sobre o qual valia a pena reflectirmos!...
A solução não reside, pois, sublinhamos, no desmantelamento do Serviço Nacional de Saúde nem na privatização da gestão de unidades de saúde mas numa reorganização e num reforço do Serviço Nacional de Saúde, particularmente do financiamento do Estado, de modo a assegurar melhores condições de saúde para os portugueses.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, nas alterações que nos são propostas, vale a pena sublinhar ainda mais dois aspectos do Orçamento rectificativo: o reforço das bonificações de juros em 6,640 milhões de contos para a habitação própria e o reforço de 2,2 milhões de contos do SIPAC para, aparentemente, apoiar os agricultores face aos temporais que têm devastado a produção agrícola. Obviamente, não temos nada a opor a estes reforços, como não temos nada a opor ao reforço de 14 milhões de contos do Serviço Nacional de Saúde, opomo-nos, sim, a todo o enquadramento deste processo, mas não podemos deixar de sublinhar que, no primeiro caso, fixando as bonificações de juros para habitação própria, em 1997, num valor final de 48,4 milhões de contos, o Governo, à luz do Orçamento do Estado para 1998, que só prevê um valor de bonificações para este efeito de 36,8 milhões de contos, ou seja, menos 25% do que o valor final que vai ser fixado em 1997, prepara-se para diminuir o esforço do apoio à aquisição de habitação própria pelos portugueses no próximo ano, uma vez que esta redução de 25% nas bonificações de juros entre 1997 e 1998 não se explica somente pela redução geral das taxas de juro em Portugal:
O segundo sublinhado, que não tem a ver directamente com o Orçamento, é o de que, mesmo com o reforço do SIPAC - sobre o qual não temos dados para dizer se é ou não suficiente -, milhares de agricultores afectados pelos temporais vão ficar de fora, porque o Governo insiste num modelo de seguro agrícola feito de acordo com os interesses das seguradoras e não adequado à especificidade da actividade agrícola.

O Sr. José Calçada (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A ordem do dia misturou também, numa discussão pouco exótica, em termos de temas, a proposta de lei de revogação do regime forfetário do IVA aplicado aos pequenos contribuintes. E não podemos, também aqui, deixar de fazer um pequeno comentário: com esta proposta acaba a encenação que o Governo fez durante largo tempo de que o regime era essencial para combater a evasão e a fraude fiscais, ao mesmo tempo que aproveitou o regime especial que agora quer revogar, sobretudo para tentar cobrar IVA a quem estava isento.
Mas, então, Srs. Deputados, se o Governo achava decisivo, para combater a evasão e a fraude fiscais, o regime que agora quer revogar - pelos vistos, o acordo relativo ao Orçamento do Estado para 1998, que a Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite nunca gosta que se chame acordo, obriga a esta revogação -, o que vai o PSD fazer. no futuro, para dar corpo a esse combate? E por que é que o Governo insiste em não optar por combater a evasão fiscal ao nível das grandes empresas e do sistema financeiro, designadamente em sede de IRC? Quando é que o Governo trará à Assembleia da República uma reforma