20 DE DEZEMBRO DE 1997 823

tativa de iludir esta Assembleia sobre o verdadeiro problema orçamental que está em causa.

Aplausos do PSD.

Se os senhores viessem aqui com 140 milhões de contos, eu achava que era muito, mas era a verdade; agora, com 14 milhões de contos, Sr. Deputado? O senhor está a achar que a Assembleia da República pode assimilar uma barbaridade destas? 14 milhões de contos resolve o problema da saúde?
O problema básico está aí, Sr. Deputado: é que se o Orçamento precisa de uma rectificação, então, é para rectificar o que está errado.
A Sr.ª Ministra da Saúde não pode dizer que o problema da saúde se resolve com 14 milhões de contos e eu pergunto-lhe: com quanto se resolve esse problema para nós aqui aprovarmos:
Aprovaremos aquilo que é necessário para o orçamento da saúde, mas estamos com pouca disposição para colaborar em farsas como esta que a Sr.ª Ministra da Saúde está agora a propor à Assembleia da República.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não quis fazer perguntas, nem ao Sr. Ministro das Finanças, nem à Sr.ª Ministra da Saúde, nem ao Sr. Secretário de Estado da Saúde, porque já fizemos aqui muitas e nenhuma delas foi respondida.
Registo, pois, a ausência de respostas por parte do Governo nesta matéria, o que só pode ser atribuído ou à incapacidade de as dar ou à falta de vontade em fazê-lo. O Governo responderá, se quiser, se é uma ou outra razão, mas, em qualquer circunstância, eu considero que não me compete a mim fazer mais perguntas.
Penso que a intervenção que a Sr.ª Ministra vai fazer não vai esclarecer em nada este imbróglio, pelo que gostaria de, através de uma intervenção, deixar aqui bem claro quais são as nossas perplexidades e preocupações.
Em primeiro lugar, o momento em que chega à Assembleia da República este Orçamento rectificativo. Isto já foi acentuado pelas diferentes bancadas, mas eu gostaria de salientar como isso é grave quando se trata do sector da saúde.
Quando discutimos o Orçamento do Estado para 1998, não tínhamos a execução orçamental de 1997, sendo portanto lícito pensar que o Orçamento do Estado para 1998 está errado, como, aliás, estava errado o de 1997 e o de 1996. Em todo o caso, é muito mais grave estar errado o Orçamento do Estado para 1998 do que, apesar de tudo, a Assembleia se ver obrigada a, num momento inoportuno, estar a discutir este Orçamento. Quer dizer, o ponto efectivamente grave é a pouca fiabilidade dos números que integram o Orçamento do Estado para 1998 na área da saúde. Este é o primeiro aspecto que gostava de deixar claro.
Depois, gostava de deixar também claro que a Sr.ª Ministra da Saúde tem como obrigação executar o Programa do Governo que foi aqui aprovado. Ora, o Programa do Governo não foi feito pela oposição, não foi feito pela minha bancada, foi feito pelo Partido Socialista, foi feito pelo Governo. Esse programa é reformista e ninguém mandou o Governo reformar. Foi o Governo que decidiu que tinha de reformar e, assim, apresentou-o a esta Assembleia da República.
Ora, todos nós sabemos que para fazer um programa reformista é preciso reflectir um bocado. Mas, para além disso, era também preciso um pacto de regime, era preciso estabelecer pontos entre as diferentes bancadas, era preciso fazer o evidente, que é criar aquilo a que eu chamaria um mínimo ético-político nesta matéria. A Sr.ª Ministra não fez nada disso, a Sr.ª Ministra criou um conceito de reflexão e, ainda hoje, neste momento, parece que está a reflectir. E como se esse conceito de reflexão não fosse suficiente, criou depois, de uma forma atamancada, outros órgãos, outros grupos, outros centros que vão reflectir o mesmo. Portanto, fiquei muito espantada quando, ontem, o Sr. Secretário de Estado da Saúde, recém-chegado ao Governo, veio debater números com um discurso filosófico, teórico, apresentando uma espécie de mestrado em política de saúde. O que nós gostaríamos era de, algum dia, ver a Sr.ª Ministra da Saúde trazer a esta Câmara a sua estratégia, boa ou má, certa ou errada, de implementação da política reformista deste Governo, que ainda não disse aos portugueses o que é que mudou.
Mas ao mesmo tempo a Sr.ª Ministra da Saúde e, particularmente, o anterior Sr. Secretário de Estado da Saúde, procuraram adoptar aquilo a que eu chamo «medidas de correcção», mas que também se chamam «instrumentos de regulação» e que têm muitos outros nomes, tanto nos manuais como nos países onde os sistemas sociais e em particular o de saúde - entraram em crise e que são, no fundo, pequenos pespontos dados num tecido muito roto para pôr sob controlo sectores ou áreas específicas. E é preciso não esquecermos que foi assim que se fizeram os Orçamentos para 1996 e para 1997, ou seja, enquanto uma parte do Ministério da Saúde reflectia em sossego, posto em sossego por todos nós - e nisso a Sr.ª Ministra não tem razão de queixa -, havia outra parte do Ministério da Saúde que tentava remendar o sistema. E tentava como? Vou dar aqui apenas três exemplos.
Na área da receita, houve a ideia, que não é nova, de que os hospitais - o Serviço Nacional de Saúde, no geral - podiam fazer, de facto, um investimento grande na cobrança. Todos nós sabemos que isso é possível, mas todos nós sabemos também que isso é complicado e que demora tempo. O timing estava errado, foi-lhe dito aqui que ele estava errado e que certamente, por mais que tentassem pôr em execução essas medidas, elas não teriam efeito nem no Orçamento para 1996 nem no Orçamento para 1997. Estimou-se, para 1997, uma cobrança de 65 milhões de contos e cobraram-se apenas 42 milhões de contos. Esta é, ao nível da receita, a diferença abissal entre o que se estimou e o que se fez. Isso não é de todo em todo estranho, já que eu, por exemplo, recebi a factura de uma pequena cirurgia que fiz num hospital de Lisboa com mais de um ano de atraso. É assim que os hospitais ainda hoje funcionam, quer a Sr.ª Ministra queira ou não, e é em virtude de situações como a que referi - a de ter recebido a factura mais de um ano depois - que o montante da cobrança passa de 65 para 42 milhões de contos e, na verdade, esta última verba é que é a real e não a de 65 milhões de contos.
Na área da despesa, houve um lado ainda mais voluntarista: criou-se uma política para o medicamento, com algumas medidas certas e outras eventualmente menos certas, mas, como disse, é ao Governo que compete