I SÉRIE - NÚMERO 23

Mais, Sr. Ministro: a inutilidade deste Orçamento rectificativo ainda está patente na data em que ele veio à Assembleia da República.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - É que esta data torna inútil, para quem é beneficiário deste Orçamento, serem pagos pelo Orçamento rectificativo de 1997 ou serem pagos pelo de 1998.A partir do momento em que o Orçamento do Estado para 1998 já está aprovado, isto significa que aquilo que está a precisar de correcção não é o Orçamento do Estado de 1997 mas, sim, o de 1998.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - O Orçamento do Estado para 1998 é que foi mal aprovado: foi aprovado numa base errada e portanto os pagamentos a estes devedores deverão ser feitos pelo Orçamento do Estado para 1998, o que para os beneficiários é rigorosamente o mesmo, porque, de qualquer forma, eles não receberão antes do dia 1 de Janeiro, porque com esta data de aprovação é óbvio que antes dessa data não é possível fazer pagamentos por conta deste Orçamento.
Assim, para os beneficiários, para os fornecedores, para a Associação Nacional de Farmácias, é-lhes absolutamente indiferente, porque para eles tanto faz que o dinheiro saia do Orçamento do Estado de 1997 como do de 1998.
Por outro lado, do ponto de vista da transparência orçamental, do rigor orçamental - como o Sr. Ministro gosta, e bem, de defender -, aquilo que está errado, e o senhor tem de concordar comigo, é o Orçamento do Esta do para 1998, esse é que precisará de uma correcção na devida altura, não é o de 1997 que passou à história.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Marques.

O Sr. Alberto Marques (PS): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite, de facto, V. Ex.ª fez referências concretas, na sua perspectiva, sobre a componente rectificação à saúde e registei a afirmação de que se pretende resolver os problemas da saúde com 14 milhões de contos.
Sr.ª Deputada, essa afirmação, vinda de uma bancada como a do PSD, que tem grandes responsabilidades na saúde em Portugal, é grave, porque o que está em causa não é resolver os problemas da saúde com 14 milhões de contos; o que está em causa é analisar se, de facto, a proposta que o Governo nos apresenta, de rectificação do Orçamento, que é um acto de rigor e de transparência, tem ou não a ver com mais actividade e com melhor forma de gastar o dinheiro dos portugueses.
Na nossa perspectiva, é inequívoco que esta rectificação corresponde a uma expansão do Serviço Nacional de Saúde, ou seja, mais actividade, mais consultas, mais meios de diagnóstico, mais TAC nos hospitais distritais, melhor acesso aos diagnósticos e mais serviços que permitiram que fosse necessário atribuir mais verbas para justificar esse
crescimento do sistema.
Mas recordo à Sr.ª Deputada que esta rectificação também pressupõe diminuição de despesa. A senhora analisou os números e até referenciou haver um desajustamento, o que não é verdade. O que é preciso é saber ler os números e a senhora sabe fazê-lo melhor do que eu, uma vez que domina a ciência económica.
Portanto, como eu estava a dizer, na nossa perspectiva, o que também está em causa neste debate é que a ciência económica tem de estar ao serviço da saúde e não a saúde ao serviço dos economistas ou da ciência económica.

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - A saúde tem é de estar ao serviço dos portugueses!

O Orador: - O que está em causa é o sermos capazes de justificar e de entender a necessidade desta rectificação que foi, de facto, como já tivemos oportunidade de referir ontem em sede de Comissão, muito inferior à que VV. Ex.ª haviam anunciado.
Sr.ª Deputada, naturalmente que o bom senso regra, de forma geral, e é, de forma especial, em questões de saúde. O País tem melhorado os seus indicadores de saúde, a sua rede de cuidados de saúde e no final deste ano verifica-se a necessidade de reforçar em 14 milhões de contos, ou seja, 1,4% no que respeita ao montante inicialmente orçado para a saúde.
A minha questão é esta, Sr.ª Deputada: será que este diferencial de 1,4% em relação ao Orçamento inicial justifica ser objecto de ataque à política do Governo, quando o que está em causa, mais do que 14 milhões de contos, é a. defesa da saúde dos portugueses?

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra a Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Alberto Marques, admito que, por erro meu, o senhor não tenha entendido rigorosamente nada do que eu disse.
Ponto um: eu não pus em causa a política da saúde. Toda a gente sabe, e muito especialmente a população, que a saúde tem melhorado imenso: as filas de espera diminuíram, toda a gente está mais bem tratada...

Risos do PSD.

Toda a gente sente isso! Há uma melhor política de saúde. Aliás, a política de saúde não foi discutida neste Parlamento e, em todo o caso, houve uma mudança profunda, e a Sr.ª Ministra lá saberá como!
Eu não estou a discutir que a população não esteja muito mais beneficiada, que a actividade não seja muito maior, que os TAC não tenham progredido; aquilo que eu estou a dizer está rigorosamente de acordo com o que o senhor disse. Ou seja, como é que é possível tudo isto apenas com 14 milhões de contos?!
De facto, nem sei do que têm estado à espera para melhorar... Se calhar, com mais 28 milhões de contos seríamos o país pioneiro na Europa, porque se com 14 milhões de contos se resolve esse aumento de actividade que o senhor está a falar, então...
Sr. Deputado, o ponto fundamental é rigorosamente diverso daquele que levantou. É que eu não estou contra os 14 milhões de contos, eu estou, isso sim, contra o facto de serem só 14 milhões de contos. Estou contra a ten-