20 DE DEZEMBRO DE 1997 817

e de alterações de estatuto do pessoal do Ministério da Educação. Quanto às outras despesas, uma parte, de acordo com a análise das circunstâncias, irá, provavelmente, para o Serviço Nacional de Saúde.
Quer isto dizer que, em termos globais, a utilização da dotação provisional corresponde a uma gestão rigorosa de compromissos,- nomeadamente sociais, de contratação com pessoal do Ministério da Educação - é essa a parte maior, quer no passado quer no presente. A utilização destes 14 milhões de contos significa apenas que, tendo previsto gastá-los e poupando-os no serviço da dívida, nós entendemos que tem mais sentido afectá-los a ajudar a regularizar a situação do Serviço Nacional de Saúde do- que, pura e simplesmente, não os gastar e poupá-los.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem agora a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, para uma intervenção.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Secretários de Estado. Srs. Deputados: Queria começar por saudar os Srs. Deputados da oposição pelo magnífico contributo que certamente irão dar a este debate e que já evidenciaram comas perguntas que fizeram.
As razões deste Orçamento rectificativo têm a ver com a necessidade, já explicada, de fazer alguns pequenos acertos nalgumas áreas às quais me referirei.
A questão central, e muito importante para nós, é a da manutenção do défice.
Neste domínio, a política do Governo, aprovada pela Assembleia da República, tem a ver não só com uma rigorosa gestão financeira e com a compatibilização de uma estratégia de desenvolvimento económico com - primeiro - a estabilização e - depois - o crescimento do emprego, como com o cumprimento dos critérios da participação no euro.
Quando este Governo tomou posse, havia uma vaga ideia, em alguns mercados internacionais e em alguns Governos, que talvez houvesse uma vaga hipótese de Portugal vir a participar no grupo de países fundadores da moeda única. Ao longo destes dois anos, essas análises foram evoluindo e hoje é aceite, em toda a parte, é dado como certo, com todas as consequências positivas para a economia nacional, as finanças públicas e o próprio sistema produtivo; que Portugal preenche todas as condições para participar no euro.
É bom que isto fique claro porque, por vezes, aparecem alguns «saudosos do poder» a quererem reivindicar mais do que aquilo a que têm direito neste percurso político.
Neste contexto, cumpre-me saudar o Sr. Ministro das Finanças, várias vezes, vilipendiado injustamente por alguma comunicação social e, de forma frequente, injustamente atacado nesta Assembleia, nem sempre pelas melhores razões ou, normalmente, pelas piores razões. Só que os ataques que se fundaras nas piores razões surgem porque não podem vir ataques por razões justas, dada a forma competente e determinada como tem gerido a equipa das finanças e desempenhado um papel fundamental neste Governo.
Os já previsíveis resultados das contas públicas, o cumprimento estrategicamente correcto do Orçamento do Estado aprovado faz com que nos sintamos na obrigação de fazer esta particular saudação ao Sr. Ministro e à equipa das Finanças.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Em relação a alguns dos pontos que estão contidos no Orçamento, um deles é extremamente claro: o relativo às catástrofes e aos acidentes climatéricos.
Para alguns, na altura, estavam em causa terríveis catástrofes, e houve mesmo quem dissesse: «Queremos dinheiro, não queremos crédito». Um político demagogo afirmou, no Alentejo: «Estão a dar crédito aos agricultores, mas o que é preciso é dinheiro!». Pois bem, está aqui um orçamento que permite, efectivamente, reforçar a ajuda a esses acidentes climatéricos, acompanhado do necessário apoio aos agricultores.
Outros, pelo contrário, afirmavam: «Pois é, os senhores estão a gastar mais nas obras públicas, no cimento, etc., na política do betão». A verdade é que sempre dissemos anão» a essa política, pois também queremos um conjunto de outros equipamentos. E, de facto, discretamente, mas com eficácia, a habitação tem avançado no sentido...

O Sr Carlos Encarnação (PSD): - Discretamente, mas com eficácia...!

Risos do PSD.

O Orador: - Sim, discretamente, mas com eficácia, Sr. Deputado! Ou seja, acabou-se aquela política insensata do Ministro Ferreira do Amaral, que nunca percebeu que as pessoas necessitavam de casas, nem o que era a conjugação de uma política de equipamento social - digno agora, com um certo à-vontade, pois ninguém vai acusar-me de fazer campanha eleitoral para Lisboa...
Portanto, na habitação, a necessidade e a expansão do crédito para quem precisa de bonificação obriga ao aumento da bonificação de juros. Mais: olhando com atenção, percebe-se que o acréscimo do rendimento disponível das famílias, conjugado com a situação equilibrada e de expectativas económicas positivas, tem permitido que os gastos das famílias se reforcem nalgumas áreas essenciais, como é o caso da habitação, e não subam de forma tão acelerada nalgumas áreas do consumo. E esse aspecto é positivo para o bem-estar dos portugueses.
De facto, também é esta concentração na habitação que faz com que a bonificação do juro, na minha perspectiva, ultrapasse o que estava efectivamente estimado. De facto - há que dizê-lo -, durante os l0,anos do «cavaquismo», nada vimos ou muito pouco vimos de jeito nesta área.
A questão da saúde, de que os Srs. Deputados da oposição vão tentar fazer um «cavalo de batalha» ou uma «mula de guerra» neste combate...

Vozes do PSD e do PCP: - «Mula de guerra»?!

O Orador: - Não há «mulas de guerra», por isso é que não vão chegar a parte alguma!

Risos do PCP.

Srs. Deputados do Partido Comunista, estejam tranquilos!

Protestos do Deputado do PSD Jorge Rogue Cunha.

Sr. Deputado Jorge Roque Cunha, sou capaz de usar a linguagem do professor universitário e a linguagem do mineiro, ou a linguagem do estudante e a linguagem...