30 DE JANEIRO DE 1998 1121

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado Manuel Jorge Goes, chamei a sua atenção, porque o tempo de que dispunha para responder se esgotou. Seria elementar ter atendido ao meu pedido.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Torres Pereira.

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Jorge Goes, em primeiro lugar, gostaria de dizer que, se aqui não estamos a discutir um projecto de lei do PS sobre esta matéria, tal não se deve aos argumentos adjectivos do Sr. Deputado Carlos Coelho, aliás, atento - e bem! - para evitar algumas manobras menos adequadas à dignidade da instituição, mas apenas pela simples razão de que o PS, que não. esteve atento a esta matéria, acordou tarde, e a más horas para ela e tentou, num golpe de mágica, utilizar alguns procedimentos não muito recomendáveis para entrar, repito, tarde e a más horas, nesta discussão.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito mal!

O Orador: - A este respeito, estamos conversados.
Sr. Deputado, gostaria de levantar duas questões, uma formal e outra substancial.
Começo pela questão formal. O que estamos a discutir é uma matéria da competência do Governo, e é bom que não nos esqueçamos distb. O Decreto n.º 9/93 é um decreto simples e a sua revogação ou alteração tem de ser feita por outro decreto simples. Trata-se de matéria de exclusiva competência administrativa do Governo e não de iniciativa legislativa do Governo. Mal irá a Assembleia da República quando interferir em matéria de exclusiva competência do Governo!
Aliás, em relação a matérias de competência, quer da Assembleia, quer do Governo, estamos perfeitamente àvontade, tendo em conta a argumentação que expendemos e as conclusões do Tribunal Constitucional, em relação ao que o Sr. Deputado agora invocou.
Portanto, Sr. Deputado, não é à Assembleia da República que cabe revogar o Decreto n.º 9/93 mas, sim, ao Governo. E a esse ónus, a essa responsabilidade, o Governo não deveria tentar furtar-se.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - É isso que parece decorrer da sua intervenção. O Governo não deve furtar-se às suas responsabilidades.
Passemos à questão substancial, Sr. Deputado.

Vozes do PS: - Finalmente, uma!

O Orador: - A questão da revogação do Decreto n.º 9/93 não se põe por esta razão: o que está em causa neste Decreto é que ele foi feito numa altura em que havia uma importantíssima infra-estrutura de grande impacto, como era a ponte Vasco da Gama, que havia de ser viabilizada, e tinha medidas preventivas que a viabilizavam. Depois, havia também outras medidas de controlo urbano, que, naturalmente, não se esgotam no mesmo tempo em que se esgotam as medidas preventivas, tendo em vista a viabilização da ponte Vasco da Gama.
Há pouco, a minha companheira Lucília Ferra, aliás, se VV. Ex.as tivessem estado atentos - às vezes, parece que o não estão, outras vezes, a maioria, porventura, não estão mesmo! - teriam percebido, referiu o que se passou em relação à margem sul do Tejo, nomeadamente ao concelho de Almada, mas o problema pode pôr-se em relação a outros. O Sr. Deputado sabe bem a população que existia naquele concelho ou noutros concelhos ao lado, naquela altura, e conhece a situação actual, mesmo com instrumentos de ordenamento do território à disposição de todos os níveis da Administração.
O que foi proposto, muito simplesmente, foi que o Governo, através de um decreto simples, tal como o é o Decreto n.º 9/93, pura e simplesmente, expurgue desse decreto o que já não está adequado ao tempo - não esqueçamos que a ponte vai ser inaugurada dentro de meses - e que se mantenha, como não pode deixar de ser, o interesse nacional. Porque, Sr. Deputado, aqui o todo não é igual à soma das partes, não há independência nas unidades que compõem o Estado português.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado, queira concluir.

O Orador: - Concluo já, Sr. Presidente.
Assim, justifica-se, a nosso ver, a persistência de algumas medidas de discriminação negativa, tendo em vista o impacto estruturante desta obra, mas acompanhadas de medida de discriminação positiva. É nesse sentido que os Srs. Deputados deverão ler a iniciativa da nossa bancada, subscrita pela Sr.ª Deputada Lucília Ferra. De resto, parece perfeitamente pertinente que esta iniciativa seja conjugada com a que foi apresentada pelo PCP, para que, de uma forma construtiva, sem que ninguém fuja às responsabilidades, o Governo possa e deva assumir as que são, inequivocamente, as suas.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Jorge Goes.

O Sr. Manuel Jorge Goes (PS): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero penitenciar-me, dado que há pouco, quando respondia ao Sr. Deputado Luís Marques Guedes, não dei conta da interrupção feita por V. Ex.ª.
Sr. Deputado Artur Torres Pereira, antes de mais, saúdo o novo autarca do Montijo. A matéria que estamos a tratar diz-lhe, a partir de agora, directamente respeito. Presumiria, aliás, que de um autarca do Montijo ouvisse outros argumentos e outra perspectiva política, mas tudo é possível. Penso que politicamente relevante nesta matéria é o facto de as poucas posições substantivas trazidas pela bancada do PSD demonstrarem bem aquilo que o PSD entende por municipalismo. É a discutir problemas concretos que vemos as perspectivas municipalistas dessa bancada.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Agora percebemos a vossa motivação!

O Orador: - Quanto à competência do Governo, o Sr. Deputado tem de facto o argumento de que ainda não