30 DE JANEIRO DE 1998 1125

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que este projecto de lei n.º 441/VII é tão óbvio, e tão claro na sua formulação que não deverá exigir desta Câmara um grande tempo de: discussão nem, certamente, uma reflexão muito mais profunda do que aquela que já fizemos até agora: Creio ,mesmo que esta Câmara se prestigia. em, fazer aquilo que está agora a fazer.
Devo confessar que, quando tive conhecimento dos factos relatados pela imprensa- acerca desta matéria, sofri um choque: Não achava, possível, que houvesse uma insensibilidade tamanha de, 30 anos após a ocorrência dos factos, o Estado Português ainda não ter assumido a sua responsabilidade para com estas pessoas, - ainda não ter resolvido a questão que se levantava, enode inteira justiça, para com estes nossos: concidadãos. E foi por este motivo simples que entendi, enquanto Deputado, pedir à Assembleia, através de um projecto de lei; que considerasse esta situação, e a resolvesse e foi com base nisto que solicitei. Aos demais grupos parlamentares e ao Sr. Presidente da Assembleia da República que, rapidamente; agendassem esta matéria, por. forma a Assembleia dar- um sinal de si própria e, com isso, dar um, sinal de consideração e respeito para com estes nossos concidadãos, afim de conseguir resolver uma situação podre, como a que acabei de citar.
Em minha opinião, para já, a Assembleia dignificou-se ao agendar tão rápido quanto foi possível este projecto de lei para discussão na generalidade.
Não compreendo como é que foi e possível haver em relação a concidadãos. nossos; que estiveram ao serviço do País numa guerra - e não importa qualifica-la se justa ou injusta, se certa ou incerta; isto --não, me interessa, o importante é que foram combatentes portugueses, foram militares portugueses, que, foram presos em combate, em concreto pelo PAIGC, um alheamento tão grande quanto este: bem sequer é considerado, para efeitos de contagem do seu tempo de serviço, só tempo que passaram nas cadeias num país estrangeiro, nomeadamente na
Guiné-Conacri.
Achei isto tão repugnante que entendi que este problema tinha, e tem, de ser rapidamente resolvido. Podemos estar, porventura, em desacordo quanto às, modalidades como poderá ser resolvido; mas não estamos certamente em desacordo no que toca à questão fundamental de liminar justiça; que é a de este tempo ser contado como tempo de serviço efectivo, como equivalente ao tempo de serviço desempenhado em combate.
Não posso admitir que na caderneta militar de um, destes cidadãos apareça uma menção como esta: «1968 Embarque para a Guiné; 1970 Desaparecido em combate»; para só voltar a aparecer uma referência a este homem quando verdadeiramente ele se apresenta e regressa à Metrópole. Isto significaria que o Estado se alheava de toda a situação sofrida por este homem, que o Estado se alheava de, todos os anos de sofrimento passados por este homem. na prisão. E houve quem estivesse preso tanto ou tão pouco como sete anos e meio na Guiné-Conacri!

Vozes do PSD: - Muito - bem!

O Orador: - Compreendo que houvesse no antigo regime, uma ideia, que era abstrusa, masque existia, de tentar calar o que era impossível de calar de tapar aquilo que era impossível de tapar, dizendo que não houve presos de guerra, que não houve a libertação de portugueses em Conacri, porque isso colocava, do ponto de vista do Direito Internacional, questões complicadas. Mas não admito que, ao fim de 30 anos; ninguém tenha ainda resolvido esta situação, ninguém tenha assumido a responsabilidade, ninguém tenha concluído que estes homens precisavam e precisam de uma protecção especial.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Noutros países esta situação foi encarada de outra maneira. Recordo o que acontece, por exemplo, nos Estados Unidos da América, onde os prisioneiros de guerra têm regimes extraordinários, que passam por bolsas de estudo, por protecção social à família, por reintegração, pela consideração própria de que esta gente sofreu e teve, e têm ainda, porventura, doenças e problema de integração que têm de ser considerados em si próprios. E bastava, e basta, que o Estado dissesse que estava atento a isto, pois, no nosso caso, não é sequer um grande universo, é um pequeno universo, mas é, verdadeiramente, uma questão exemplar do ponto de vista do Estado.
É em função deste interesse a salvaguardar a dignidade do Estado, a responsabilidade do Estado português, que proponho à esta Assembleia este projecto de lei. Este não é um assunto de querela partidária, este não é um motivo de distanciação partidária, este é um motivo pelo qual gostaria que esta Assembleia, em uníssono, respondesse ao desafio que aqui lanço, que é o de aprovar este diploma com todas as consequências que dele derivam.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Podemos, na especialidade, discutir sobre se ,uma das coisas que incluo, neste diploma como seja a modalidade de pensão é esta ou não, podemos entender que pode ser atribuída desta maneira ou de outra, podemos entender que deve ser atribuída com esta ou com aquela valência, mas esta é uma matéria da especialidade. Não compreendo que, na generalidade, possamos ter - e estou, certo de que não temos - dissersões em relação ao objectivo fundamental deste diploma.

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Uma palavra simples, aproveitando a minha intervenção (já que os dois diplomas estão a ser discutidos ao mesmo tempo), sobre o- diploma apresentado pelo CDS-PP.
Compreendo algumas das razões que estão subjacentes à apresentação deste diploma. Sei que há cidadãos que não têm a nacionalidade portuguesa mas combateram nas Forças Armadas Portuguesas em África e que- têm problemas para resolver, mas não acredito que possam ser resolvidos desta maneira e não acredito, principalmente, que se possa colocar neste diploma uma distinção tão fundamental entre aquilo que é uma pensão excepcional para estes cidadãos e a não existência de uma pensão excepcional para os cidadãos portugueses que combateram em África. Julgo que, com este diploma, agravaríamos uma injustiça com a ideia de querermos suplantar ou resolver uma injustiça.
Creio que as duas vertentes em. que este diploma se esgota estão já devidamente contempladas na legislação. E digo isto perfeitamente. À vontade porque já elaborei um despacho sobre este assunto e, já tentei esclarecer - ao meu nível, na altura, de competências - a questão que