30 DE JANEIRO DE 1998

nocivos resultantes da guerra, quer na esfera profissional e patrimonial quer na esfera pessoal.
Neste sentido, considero que é nosso dever, independentemente do juízo de valor que nos merecem os projectos de lei em análise; continuar a procurar resolver muitos dos problemas que foram afadrados a propósito deste debate e muitos outros, num quadro de equidade, de justiça social e de igualdade perante a lei.

Aplausos do PS.

Entretanto assumiu a presidência o Sr. Presidente Almeida Santos.

O Sr. Presidente: -- Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto.

A Sr.ª Maria José Nogueira- Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero dirigir-me em particular ao Sr. Deputado Marques Júnior, porque foi o relator nomeado pela Comissão para este projecto de lei e também porque, ao contrário do que pensou quando pediu um voto de confiança à Comissão, considerei, de bom augúrio que o tivesse sido.
Calculo que, como capitão, tivesse tido sobre as suas ordens soldados negros, a quem deu ordens, a quem mandou para aqui ou para ali. Por isso, penso que, nesta Câmara, talvez seja V. Ex.ª a pessoa que melhor perceba aquilo que nos motivou a trazer aqui este projecto de lei. Nessa altura, o Sr. Deputado deu-lhes ordens, mas não tem de se envergonhar disso.
Mas, realmente, 20 anos depois, é preciso fazer alguma coisa. É em nome dessa alguma coisa que o meu grupo parlamentar agendou este projecto de lei. Ele tem aspectos diferentes: tem um aspecto político substantivo, tem um aspecto formal e tem até um aspecto processual. Penso que o Sr. Deputado, decerto inadvertidamente, misturou esses níveis, que eu gostaria claramente de separar.
Em primeiro lugar, quero dizer-lhe que aqui não houve pressa. Estamos a tratar de um conjunto de situações que são velhas de 20 anos. Não há pressa, a menos que a gente diga que elas podem esperar mais 20 anos e, depois, acabar de morte natural, que é uma das formas com que, em Portugal, se encerram as questões. Portanto, trata-se de um processo velho.
Agora, de duas; uma: ou há legislação suficiente, como V. Ex.ª e o Sr. Deputado Carlos Encarnação sustentaram, um enquadramento jurídico suficiente para resolver estas situações - é fica-nos a grande perplexidade delas não terem sido resolvidas -, ou não há, embora tenhamos de reconhecer aqui - e reconhecemos; certamente que, ao longo destes 20 anos, sucessivos governos, de várias tendências políticas, tiveram a preocupação de tentar resolver estas questões.
Ou seja, a preocupação com estas questões e com a sua solução não foram exclusivas de um qualquer governo ou partido. Temos de reconhecer que houve essa preocupação, embora com os constrangimentos naturais das más consciências, das correcções políticas, enfim, da vida. Mas houve essa preocupação: Só que ela em termos legislativos foi um político ziguezagueante e tem, de facto, lapsos el hiatos.
Quando o Sr. Deputado Carlos Encarnação cita um decreto-lei aliás, quero agradecer-lhe ter tido a amabilidade de me chamar à atenção para a sua existência, porque, infelizmente, não conseguimos ter acesso a ele
facilmente, porque a legislação existente é muito numerosa e muito dispersa - para sustentar a sua posição, quero dizer-lhe que não é bem assim, porque este Decreto-Lei n.º 348/82 mantém o direito às pensões àqueles que já as, tinham. Ou seja, ao passarem a ser naturais de outros Estados independentes, mantêm as suas pensões.
Mas aquilo que trago aqui, hoje, é uma situação diferente, não é para manterem as suas pensões, porque para isso bastaria este decreto-lei, é para terem direito às pensões.
Poderíamos ter ido pelo. caminho da nacionalidade, mas não fomos, e penso que todos compreenderão porquê. Pode acontecer que um natural de Angola, de Moçambique, da Guiné, etc., não queira ser português - e ainda bem que não quer, ainda bem que quer ser angolano, guineense ou moçambicano -,emas, no entanto, há aqui uma dívida e uma situação que foi gerada num contexto de nacionalidade portuguesa. Por isso, volto a dizer, Sr. Deputado Marques Júnior, V. Ex.ª mais do ninguém aqui poderá perceber o que isso significou até às suas últimas consequências.
É concretamente para esses que residem em Portugal, e que, estamos certos, não serão tão numerosos quanto isso, que propomos um regime excepcional, especial. Porquê? Exactamente para resolver uma situação que tende a terminar e também para fazer alguma «arrumação», que julgo que devíamos fazer passados 20 anos.
O Sr. Deputados Carlos Encarnação fez um apelo a esta Câmara - e bem! -, considerando que aquilo que aqui traz não é uma matéria que pertença a qualquer partido, a qualquer posição política concreta, é antes um património comum, um património que tem um «deve» e um «haver», que é composto de débitos e de créditos. Portanto; é esse património que valeria a pena hoje, aqui, rearrumar, com a iniciativa do PSD e com esta. Não sendo pela lei da nacionalidade, o Sr. Deputado Marques Júnior sabe que só poderemos ir por aqui, considerando que aquilo que há sobre pensões é, de facto, em relação àqueles que já as tinham e não em relação àqueles que as poderão vir a ter.
Fala-me também da situação dos portugueses. Mas, Sr. Deputado Marques Júnior, terá nesta bancada todo o apoio para resolver a situação dos combatentes portugueses, quer tenham integrado as forças regulares quer os milicianos. Se isso não está feito, todos percebemos porquê. Isso não está feito porque, de facto, não foi possível, na sequência dos acontecimentos de 1974, arrumar a casa tão depressa como, certamente, todos nós desejaríamos. Mas já vai sendo tempo! Já vai sendo tempo!
Portanto, não podemos aceitar que nos digam: «não tratem desses porque ainda não tratámos dos outros». Então, o mais que podemos dizer é que trataremos dos outros com igual ou mais empenhamento, porque são nossos concidadãos, mas sem que, do nosso ponto de vista, se perca a oportunidade de trazer agora aqui esta iniciativa.
Devo dizer que tivemos uma grande preocupação em relação ao universo dos eventuais beneficiários, porque, obviamente, sabemos que ele pode ser muito extenso e, por mais que a nossa intenção fosse a de resolver ou de minimizar os problemas destes cidadãos, sabemos que há limitações de recursos. Aliás, nas nossas iniciativas legislativas, sempre que trouxemos aqui qualquer coisa relacionada com pensões, noutro domínio, tivemos sempre um grande cuidado.
Agora, circunscrevendo isso aos que vivem em Portugal, estamos certos que, embora esse universo não esteja