1122 I SÉRIE - NÚMERO 34

olhou para o nosso projecto, mas, para que não restem dúvidas sobre se estão em causa quaisquer competências administrativas, quando tiver tempo e tiver a bondade de o ler, há-de verificar que aquilo que está em causa são normas jurídicas, que não podem ser confundidas com medidas administrativas.
Penso, aliás, que, ao dizer isso, está a assumir uma autocrítica da parte da sua bancada em relação a outras votações recentes do PSD, essas, sim, no plano claramente administrativo, como por exemplo em matéria de tarifas e portagens, porque aí é que não há dúvida alguma de que essas medidas não são de carácter legislativo.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Deputado, além do mais, tenho alguma dificuldade em responder-lhe, por uma razão simples. Em primeiro lugar, V. Ex.ª reconheceu, confessou, que estávamos perante medidas preventivas, coisa que o governo, que V. Ex.ª apoiou e autor do Decreto n.º 9/93, proeurou ocultar ao dar a medidas preventivas, materialmente, um outro qualificativo jurídico...

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - O controlo urbano!

O Orador: - Não, V. Ex.ª falou - e está em acta - em medidas preventivas. Confessou.
Em segundo lugar, um argumento utilizado na sua pergunta é a maior prova da não necessidade de manter em vigor o Decreto n.º 9/93. É que se eram medidas preventivas, hoje, com a ponte fisicamente feita, com os acessos feitos, não tem sentido manter em vigor medidas que foram justificáveis quando se estava puramente em fase de projecto.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Bem lembrado!

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - São as de controlo urbano que estão em causa!

O Orador: - Sr. Deputado, penso que não valerá a pena responder a problemas de ordem adjectiva. Continuo a ter grande curiosidade quanto àquilo que são as verdadeiras posições políticas do PSD em relação à matéria substantiva que estamos a discutir, mas, certamente, em sede de comissão, teremos ocasião de fazer um debate detalhado e aprofundado acerca desta matéria e de conseguir encontrar soluções que sejam razoáveis no sentido de equilibrar os interesses em jogo, os interesses públicos de carácter supramunicipal decorrentes do ordenamento do território e do ambiente, os interesses públicos que respeitem a autonomia do poder local e os legítimos direitos dos cidadãos.
Nessa altura será possível ao PSD definir qual é a sua verdadeira posição sobre esta matéria.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Lucília Ferra.

A Sr.ª Lucília Ferra (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Jorge Goes, ouvi com atenção a sua intervenção e verifiquei que a centrou exclusivamente na revogação do Decreto-Lei n.º 9/93, de 18 de Março.
Quero em primeiro lugar, congratular-me com a disponibilidade que manifestou para, em sede de especialidade, encontrarmos uma solução de consenso. Todavia, não posso deixar de lhe colocar, de uma forma seca e curta, uma pergunta, que gostaria que respondesse, caso assim o entenda, também de forma seca e curta. Qual é a posição do Partido Socialista relativamente a um programa especial para o concelho do Montijo e de Alcochete, com o objectivo de garantir a melhoria da qualidade de vida das populações? Qual é a posição do PS? Concordam ou não? Querem ou não ombrear com o PSD para, junto do Governo, conseguir um programa especial para aquela sub-região que garanta a qualidade de vida das populações, a fim de que aquela zona não se transforme numa periferia de cariz suburbano.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Jorge Goes.

O Sr. Manuel Jorge Goes (PS): - Sr. Presidente. Sr.ª Deputada Lucília Ferra, começo também por tentar responder de uma forma «seca e curta», porque penso que em relação à matéria política que está em discussão já tudo foi dito.
Primeira nota, eu não falei em revogação do Decreto n.º 9/93. Se a Sr.ª Deputada se quiser dar ao trabalho de ver o projecto que apresentámos...

A Sr.ª Lucília Ferra (PSD): - É o que estamos a discutir!

O Orador: - ... verificará que a solução técnico-jurídica que propomos não é a revogação do Decreto n.º 9/93. Portanto, não é a mim que tem de endereçar essa pergunta.

A Sr.ª Lucília Ferra (PSD): - Está a ser discutido!

O Orador: - Quanto ao problema das medidas que VV. Ex.as preconizam no projecto de resolução que apresentam, já me pronunciei quando lhe fiz uma pergunta. A meu ver, aquele texto justificava-se, politicamente, em Março de 1997, numa altura em que á Sr.ª Deputada era candidata a candidata no Montijo. Aliás, penso que um passo importante para um reforço do desenvolvimento na área dó Montijo foi dado pelo bom senso das populações e com a escolha eleitoral feita em Dezembro próximo.
Em relação ao que, concretamente, a Sr.ª Deputada propõe, que é recomendar ao Governo que preveja dotações específicas para as autarquias locais, também já, anteriormente, tinha tido oportunidade de referir à Sr.ª Deputada que, ou se altera a Lei das Finanças Locais, ou qualquer apoio do Governo terá de ser feito na base de contratos/programa. Isto é, as medidas que concretamente são preconizadas pela Sr.ª Deputada não são admitidas pela ordem jurídica portuguesa. Portanto, aquela crítica que tinha feito; só pouco, quanto ao problema da idoneidade dos meios jurídicos e endereçada ao anterior governo, sou obrigado a repeti-la, mas agora endereçado à Sr.ª Deputada do PSD, que insiste em medidas que não são permitidas pela lei portuguesa.

Vozes do PS: - Muito bem.