2 DE ABRIL DE 1998 1843

sobre a situação patrimonial e a carteira de seguros do cidadão - tudo isto na mesma carta em que informam da infracção à lei - ficarem habilitados, por exemplo, a viagens à República Dominicana ou a qualquer outro paraíso, desde que, bem embalado, sirva para iludir a manipulação da lei!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É uma evidência que, com os dados disponíveis, as companhias de seguros estão a agir de forma arrogante e concertada, no sentido de tornear a lei. Mas é também evidente que só o fazem porque a própria lei lhes dá essa possibilidade.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - O Ministro Sócrates, por ingenuidade, incapacidade jurídica ou propositada vontade política, elaborou uma lei prenhe de generalidades, onde as questões concretas e fundamentais para a garantia dos direitos dos consumidores - definição de taxas, componentes do cálculo do prémio de seguro, percentagem obrigatória da diminuição do custo do seguro em correspondência com a tabela de desvalorização da viatura, etc. - foram deixadas para as companhias de seguros. Ou seja, a estas foi entregue «a faca e o queijo»!
O Ministro Sócrates, parafraseando o seu homónimo filósofo, bem pode dizer: «só sei que nada sei! ... » - de seguros, obviamente. E por isso, o Governo meteu-se numa embrulhada onde os principais prejudicados são os consumidores portugueses. Sei que o Ministro é jovem e que tem a ambição de ir longe, mas, Sr. Ministro, quando se meter com as companhias de seguros, segure-se bem, rodeie-se de juristas competentes e isentos e não se preocupe unicamente com os anúncios simpáticos que todos querem ouvir e que é suposto dar votos ao Governo. Porque a verdade é que o Governo enganou os portugueses, que estão agora a pagar mais pelos seguros dos seus automóveis do que anteriormente.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - O Ministro José Sócrates deve vir ao Parlamento explicar esta embrulhada e, para tanto, já requeremos a sua presença na Comissão de Economia, Finanças e Plano. Mas o Primeiro-Ministro, máximo responsável do Governo, não pode fingir, como é seu costume, que não é nada com ele. Numa matéria desta importância para os consumidores portugueses, o Primeiro-Ministro tem a estrita obrigação de explicar ao País o que se está a passar, de obrigar as companhias de seguros a cumprirem o que foram os objectivos anunciados da lei ou, então, a alterar esta. Caso contrário, é legítimo concluir que tudo isto foi preparado em conjunto entre o Governo e as companhias de seguros - que as intervenções públicas de hoje do Ministro José Sócrates, dando objectivamente cobertura ao comportamento das seguradoras, parece confirmar que o Governo anda a fazer publicidade enganosa.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Encontram-se inscritos, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Francisco Torres e José Magalhães.
Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Torres.

O Sr. Francisco Torres (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, estamos naturalmente de acordo com as preocupações aqui suscitadas pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho. É que, em Portugal, o papel da regulação não tem sido cabalmente exercido. E se estamos de acordo com a ideia de regular o sector segurador, deveríamos ter começado por uma clara transparência por parte da entidade de supervisão da actividade seguradora.
Como sabemos, o que aconteceu foi que o presidente do Instituto de Seguros de Portugal era, ao mesmo tempo, empregado de uma companhia de seguros, o que é inadmissível em qualquer país civilizado, em matéria da regulação financeira ou seguradora. Seria impensável que o Governador do Banco de Portugal fosse também empregado de um qualquer banco comercial!
Posto isto, direi que não basta pôr em funcionamento um decreto-lei - neste caso, a «lei Sócrates», o Decreto-Lei n.º 214/97 -, é preciso segui-lo. Esta é, de facto, a diferença entre um país civilizado e um país não civilizado. Não podemos, pelo facto de os monopólios públicos serem transformados em monopólios privados - estamos perante esse facto em matéria de energia, de telecomunicações e por aí fora -, deixar de exercer, e agora com razão acrescida, o papel regulador do Estado. E este não está seguramente a funcionar.
Tememos pela falta de força política do Ministro Sócrates no Governo. Apoiamos as suas iniciativas, mas tememos mesmo que, já noutras matérias, como por exemplo na dos resíduos, onde parece que Portugal não está a cumprir com as directivas que aprovou, o Sr. Ministro Sócrates tenha sido promovido para fora da área onde estava a causar alguns dissabores aos lobbies que pressionam o Governo.
O Governo tem de saber resistir aos lobbies e deixar de fazer negócios com os grandes grupos, tem de ter um papel regulador na sociedade portuguesa. É por isso que estamos solidários com as iniciativas do Ministro Sócrates mas estamos preocupados com a falta de cumprimento dessas mesmas iniciativas.
A iniciativa de o Sr. Deputado perguntar à sua seguradora é reveladora do facto de as seguradoras poderem ainda estar, de certa forma, cartelizadas, e isso preocupa-nos como nos preocupa outros sectores da actividade económica portuguesa. No entanto, penso que a melhor forma de darmos esse apoio ao Ministro Sócrates, que estará sozinho, abandonado no Governo, será a Assembleia da República dar-lhe uma ajuda nesta e noutras matérias.
A título de exemplo, como coordenador do grupo de trabalho que está a estudar as directivas do Programa Auto-oil, devo dizer que convidámos já, hoje, o Ministro Sócrates para uma audição na próxima terça-feira ao meio-dia. Ele estará presente exactamente para defender a sua posição em matéria de aprovação destas directivas.
Por isso, Sr. Deputado, conte sempre com o Grupo Parlamentar do PSD para pugnar pela transparência no exercício dos cargos de regulação e para que essa regulação seja de facto efectiva.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, não poderíamos dedicar mais atenção a uma declaração sobre uma questão que diz respeito a milhões de consumidores, mas nesta matéria, Sr. Deputado, creio que alguma coisa deve ter aconteci-