2 DE ABRIL DE 1998 1845

dos prémios que são calculados para fazer face aos danos próprios e a parcela dos prémios que são calculados para fazer face aos danos parciais nas viaturas e não definiu qual o custo do seguro que devia acompanhar a taxa de desvalorização da viatura, etc., etc., etc. Portanto, as companhias, como não andam a dormir, como sabem muito disto e como não estão aqui para perder, fizeram tabelas de tal modo que, na prática, se estão a traduzir em aumento dos seguros para os segurados.
Sr. Deputado, registo a disponibilidade do PS para acompanhar, em sede parlamentar, o controlo da execução da lei mas era preferível que o Governo, ao longo destes meses, tivesse acompanhado a sua regulamentação para que os resultados não se traduzissem, como estão a traduzir-se, na penalização dos consumidores portugueses, violando as promessas que fez na altura em que a lei foi publicada.
Sr. Deputado Francisco Torres, o que acabei de dizer liga-se a uma questão que referiu: também tenho a sensação, como o Sr. Deputado, de que o Ministro Sócrates é um «cavaleiro andante» cheio de boas intenções, mas, por um lado, é capaz de não estar rodeado de juristas competentes para poder terçar armas com as companhias de seguros e, por outro lado, também não deve ter grandes solidariedades no seio do Governo. A verdade é que, por essa razão ou por outra, os resultados são estes, e preocupam-nos. Nesse sentido, Sr. Deputado, acompanho-o; penso que o Instituto de Seguros de Portugal, como entidade supervisora, está a fazer, de facto, o contrário do que devia fazer: não a acompanhar a regulamentação e a fiscalização da lei, mas a encontrar formas de manipular a lei, de aproveitar os «alçapões», porventura propositados (não sei!) que a lei tem, para não prejudicar os lucros das companhias de seguros e os seus ratios de rentabilidade.
É aqui que entra a questão que o Sr. Deputado referiu relativa aos monopólios públicos ou privados: se as companhias de seguros continuassem a ser empresas públicas, porventura o Governo teria na sua mão outra capacidade, outros instrumentos de intervenção que não existem agora com as companhias privadas. Sei qual vai ser a resposta do Governo: «Srs. Deputados, nós não podemos definir taxas, não podemos definir prémios, isso é o mercado que faz ... ». E, claro, o mercado conluia-se, torna-se oligopolista, e com isto prejudica os consumidores e põe em causa aquilo que parecia ser uma boa intenção inicial. Mas como de boas intenções está o mundo cheio, Sr. Deputado, espero que, no final deste processo, pelo facto de termos trazido aqui esta questão, se alerte o Governo suficientemente para que tome as medidas de forma a que as companhias cumpram a lei ou, no caso de não o fazer, que altere a lei para impedir que os «alçapões» que a lei tem possam, na prática, prejudicar mais os portugueses do que anteriormente. É isto que se exige do Governo.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma interpelação h Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado José Junqueiro.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, a interpelação decorre do texto do boletim informativo onde, creio, pode existir algum lapso.
As nossas relações com o país vizinho estão em alta, mas não penso que isso seja suficiente para agendar para este Hemiciclo um debate que ficaria certamente bem nas Cortes Espanholas... Pergunto, pois, ao Sr. Presidente se, eventualmente, não haverá qualquer lapso quanto a irmos debater o Plano Hidrológico Nacional Espanhol.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito bem lembrado!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não há nenhum lapso. 0 que consta do boletim é exacto e qualquer outra hipótese que não a de darmos cumprimento a este debate de urgência está fora do Regimento, como calcula.
Também para uma interpelação à Mesa, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, gostaria de esclarecer o Sr. Deputado José Junqueiro que na nossa carta consta: «Plano Hidrológico de Espanha, pelas implicações daí resultantes para Portugal». Talvez isso o ajude a situar-se. Mas, dada a presença da Sr.ª Ministra, o Ministério soube situar-se neste debate, felizmente.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, assistem à reunião plenária um grupo de 25 alunos da Escola Secundária Afonso Lopes Vieira, de Leiria, um grupo de 80 alunos da Escola Básica n.º 2, de Elvas, 2.º e 3.º cicios, um grupo de 90 alunos da Escola Secundária D. Sancho I, de Vila Nova de Famalicão, um grupo de 22 alunos da Escola Profissional de Rio Maior, e um grupo de 50 alunos da Escola Secundária Clara de Resende, do Porto. Estes jovens das nossas escolas bem merecem uma ovação muito sincera.

Aplausos gerais, de pé

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos iniciar o debate de urgência, requerido pelo Partido Ecologista Os Verdes, sobre o Plano Hidrológico Nacional Espanhol.
Para introduzir o debate, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr.ªs e Srs. Deputados: Com a realização, finalmente, hoje, do debate de urgência, proposto por «Os Verdes» em 26 de Janeiro, retoma a Assembleia da República, no local próprio, o debate sobre uma questão, pelas suas implicações, demasiado importante para que possa ser esquecida, tão pouco silenciada: o Plano Hidrológico de Espanha e a necessidade de um novo convénio. Um Plano para cujas consequências, precisamente em Janeiro, há cinco anos atrás alertámos.
Um Plano cuja discussão iniciámos nesta Câmara, mau grado as acusações que o PSD, então Governo, nos fez: de falta de responsabilidade política, de alarmismo, de excesso, no fundo e tão só, por assumirmos como política uma questão que se alegava técnica e por exigirmos para uma questão de vital e estratégico interesse nacional um acompanhamento, um debate e uma participação até então negados!
Um debate que, afinal, se revelou essencial no processo desencadeado. Envolveu todos os partidos, a opinião pública, rompeu o marasmo, transformando-se numa questão nacional de extrema importância perante os interesses ambientais, sociais e económicos em jogo e que se compreendeu era forçoso saber salvaguardar!