1862 I SÉRIE - NÚMERO 55

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr.ª Deputada, recordo que foi o Secretário-Geral da UGT, a central sindical a que alguns dos seus colegas ainda hoje pertencem, que defendeu, em 1996, a solução da Lei n.º 21/96. Hoje, já mudou de opinião.
Recordo também a posição do Grupo Parlamentar do Partido Socialista. aqui expressa aquando da votação da proposta de lei n.º 14/VII, em que, primeiro, votou-a favoravelmente e, depois, mudou de opinião.
Recordo, ainda, que, em declarações públicas, muitos Deputados do Partido Socialista disseram que tinham sido enganados pelo próprio Governo em relação a esta matéria e manifestaram-se, a posteriori, contra a, então, ministra para a Qualificação e o Emprego.
Sr.ª Deputada, devo dizer-lhe que o PSD não está preso a nenhum parceiro social. O PSD é livre, assume as suas posições em Plenário e continuará a assumi-la no futuro. Defendemos - e fomos nós os primeiros a dizê-lo - que não estamos amarrados aos processos de concertação social, ao contrário da posição assumida pelos Deputados do Partido Socialista, que defenderam a interpretação feita pela Comissão de Acompanhamento em relação à mesma Lei n.º 21/96, que hoje, pelos vistos, novamente renegam. porque já não é suficiente a interpretação que essa mesma comissão fez.
Afinal, quem não tem posições claras, quem muda de opinião ao sabor dos seus interesses e conveniências não é o PSD mas, sim, o Partido Socialista. Quem também muda de opinião é - e isso é mais grave -, o próprio Governo, consoante os titulares dos vários cargos.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Elisa Damião.

A Sr.ª Elisa Damião (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista apresenta esta transcrição da Directiva e não nega que um processo legislativo desta natureza, que ocasiona profundas mudanças na vida das empresas e, sobretudo, na vida das pessoas, é sempre um processo em que se tornam claros os conflitos latentes de interesses. Não o nega! Aliás, quando aprovámos a Lei n.º 21/96, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista fez a seguinte declaração de voto: «O Grupo Parlamentar do Partido Socialista deixa claro que é seu entendimento, com o qual o Governo comunga, que a redução produz efeitos nos horários de trabalho estabelecidos e efectivamente em vigor, com exclusão das pausas de origem diversa, como seja de saúde, de segurança, intervalo para refeições ligeiras, consagradas na lei (...)».
Mas disse mais o Partido Socialista, através de um Deputado do seu grupo parlamentar, o qual, certamente, irá relembrar a questão que então colocou, sendo que, nesse debate, o Governo assumiu para connosco o compromisso de fazer uma pilotagem da aplicação da lei e só depois, na sua sequência. proceder às necessárias correcções.
Ó Srs. Deputados, é uma forma diferente de estar na política!...

O Sr. Barbosa de Oliveira (PS): - Na política e na vida!

A Oradora: - Exactamente, na política e na vida.

Srs. Deputados, vai longe o tempo em que uma esmagadora maioria do Grupo Parlamentar do PSD se levantava e dizia «não, porque não».

Vozes do PS: - Exactamente!

A Oradora: - E devo lembrar-lhe. Sr. Deputado, que não só os objectivos da negociação colectiva que esse acordo estabelecia não foram atingidos como o Governo que V. Ex.ª ou, pelo menos, outros Deputados do partido a que pertence apoiavam sem discussão - faça-se-lhes justiça, é essa a vossa concepção! -, sem interrogações, sem inquietações, sem o tal desejo de pilotagem, sem o tal desejo de diálogo responsável que VV. Ex.ªs não têm... Essa é a nossa diferença. Porventura, a nossa virtude na nossa concepção, mas o nosso defeito na concepção de VV. Ex.ªs.

O Sr. António Rodrigues (PSD): - Nós não lavamos é a roupa suja na rua!

A Oradora: - Nós queremos continuar a ser assim defeituosos e a ter o aplauso dos trabalhadores e do povo português, como se tem percebido nas últimas sondagens.
Mas, Sr. Deputado, nós não inventámos nada. A solução encontrada para a definição de pausas, para uns tardia - pessoalmente também penso que é tardia, mas as coisas em concertação não se fazem como cada um desejaria, fazem-se com o maior entendimento e as maiores parcerias possíveis -, foi concertada com os parceiros sociais. Ora, esta solução foi subscrita pela comissão de acompanhamento do acordo e não deixa de ser curioso que aqueles que dizem respeitar, e que o sublinham, as vicissitudes da concertação social, alguns que concertam, não queiram, depois, ver na lei aquilo que concertam. Aliás, nem os Srs. Deputados do PSD podem esquecer este facto, porque, na verdade, não foram capazes de transcrever para a lei este objectivo das 40 horas de trabalho semana], que era, ademais, um objectivo comunitário e uma responsabilidade que o País tinha assumido, objectivo, esse, difícil de alcançar.
Mas não deixa de ser curioso que os subscritores do acordo sejam capazes de dele fazer uma interpretação autêntica e, depois - e ainda há tempo para reflectir sobre estas coisas -, alguns deles venham dizer: «sim senhor, nós subscrevemo-lo, mas isso é um entendimento e não tem de fazer parte da lei».
Srs. Deputados, nós não podemos confundir o papel constitucional do Parlamento, o papel que incumbe aos Deputados, com o papel que incumbe aos parceiros sociais, mas, em contrapartida, estes têm de ser responsáveis, em cada momento, por aquilo que subscrevem e pelas opiniões que emitem.
Esta transcrição da Directiva não é, como não se pretende que seja a legislação laboral no período em que vivemos, uma obra acabada, nem terá o aplauso de todos. 0 Partido Socialista prossegue, responsavelmente, um esforço de equilíbrio entre a flexibilidade e os direitos dos trabalhadores, isto é, a segurança no emprego e, sobretudo, uma progressiva democratização da vida laboral, da qual algumas empresas andam francamente arredadas.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Aliás, em nosso entendimento, só o anúncio da transcrição da Directiva já contribuiu muito