24 DE ABRIL DE 1998 2061

13% não tem comparação em nenhum domínio da vida social portuguesa. Há que pôr termo a este intolerável grau de desperdício, não como uma concessão a quem não precisa dela, mas como uma condição indispensável para melhorarmos a qualidade da nossa democracia.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Ao fim de 24 anos de democracia, em que se verificou que, não obstante a profunda evolução de mentalidades em todos os domínios, a vida política se conservou como uma área de reserva masculina, a lei não pode ser indiferente a esta realidade e cabe-lhe cumprir, desde já, a obrigação constitucional de impor aos partidos um comportamento activo para a igualdade de oportunidades.
Esta é, Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados, uma reforma necessária. Uma reforma que se filia coerentemente na proposta que o PS vem defendendo desde 1992 e que honra o compromisso assumido pelo Sr. Primeiro-Ministro no Parlamento Paritário, em 1994.

Vozes do PS: - Bem lembrado!

O Orador: - A reforma de uma trave mestra do regime democrático carece, necessariamente, de um amplo consenso, que desejamos superior aos 213 exigidos pela Constituição. Por isso, todas as iniciativas devem ser viabilizadas na generalidade e, nessa medida, permito-me apelar ao Grupo Parlamentar do PS para que viabilize as iniciativas aqui apresentadas pela oposição, votando favoravelmente a do PCP, se tal for necessário, abstendo-se na do PSD, se tal for suficiente, sem excluir ninguém de um debate que é, necessariamente, de todos!
Este debate abre uma nova fase deste processo em que tomámos a iniciativa no momento certo, em Setembro passado, imediatamente após o termo da revisão constitucional.
No calendário que anunciámos, submetemos um anteprojecto a discussão pública, suscitámos a sua apreciação crítica pela Universidade portuguesa, auscultámos o conselho consultivo da Comissão para a Igualdade e Direitos das Mulheres, ouvimos especialistas, submetemo-nos ao debate em colóquios, seminários, na comunicação social, em sessões realizadas em todos os distritos.
A todos estes contributos quero, em nome do Governo, agradecer o auxílio precioso que deram para a melhoria e aperfeiçoamento desta iniciativa. Provou-se, neste processo, que o diálogo confere não só eficácia mas também qualidade às decisões.
De todos estes passos, demos conhecimento pontual aos partidos políticos que, pela primeira vez, pasme-se!, pela primeira vez, puderam acompanhar os trabalhos preparatórios de uma reforma eleitoral, como obriga, desde sempre, o Estatuto da Oposição.
Esta foi uma metodologia exemplar que honra a nossa democracia e que permite ao decisor político uma decisão publicamente esclarecida e informada. Foi a metodologia adoptada em boa hora pelo Governo, sob a direcção do então, Ministro da Presidência, Dr. António Vitorino, que eu não podia aqui deixar de nomear.

Aplausos do PS.

Como ainda recentemente afirmou S. Ex.ª o Sr. Presidente da República, na abertura de um dos vários colóquios organizados sobre a reforma do sistema eleitoral, «temos todas as condições para proceder, agora, a uma reforma eleitoral adaptada à especificidade do funcionamento da nossa democracia representativa, madura, serenamente reflectida e consensualizada».
Agora, Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados, agora, terão de responder se aceitam uma nova partilha de poder entre os partidos políticos e os cidadãos. Agora, temos aqui um teste prático às condições que existem para, nesta legislatura, se concretizarem as tão faladas reformas estruturais.
Uma reforma que constitui um compromisso eleitoral, que honra um compromisso pessoal do Sr. Primeiro-Ministro, que é um objectivo do Programa do Governo, que a Assembleia da República viabilizou. Uma reforma que está traduzida em iniciativa legislativa e que é discutida no timing que VV. Ex.ªs, Srs. Deputados do PSD, aqui impuseram.
Digam-me, Sr.ªs e Srs. Deputados, se há ou não condições para esta reforma. Digam-me se há ou não condições para aceitarem partilhar o poder dos partidos com os cidadãos.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - A presente legislatura assinala os 25 anos do 25 de Abril. Não nos limitemos para o ano que vem a festejar o passado da democracia. Comecemos já este ano a acreditar no futuro da democracia.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Octávio Teixeira, Sílvio Rui Cervan, Isabel Castro, Carlos Encarnação, Luís Sá e Guilherme Silva.
Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, gostaria de começar por lhe dizer que, pela nossa parte, já há muito tempo que acreditamos no futuro da democracia e não estivemos à espera do dia e do debate de hoje, pois sempre temos lutado para que esse futuro exista e seja cada vez mais democrático.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - A questão concreta que gostaria de colocar-lhe, correndo o risco de não ter originalidade, mas prefiro, neste momento, sacrificar a originalidade à clareza política, é a seguinte: há pouco, o PSD referiu que, para ele, a questão da redução do número de Deputados, nesta alteração ao sistema eleitoral, é uma questão de princípio.
Sei que o Sr. Ministro, o Governo, não tem direito a voto nesta Assembleia, pelo conseguinte, não irá votar, mas, de qualquer modo, estamos a discutir uma proposta de lei do Governo e, por isso, em favor da clareza política, gostaria de, através do Sr. Ministro, saber qual é a opinião do Governo sobre a sua proposta, no que concerne à redução do número de Deputados.
Essa é, para o Governo, uma questão de princípio? O Governo entende, como parece, aliás, olhando para a sua proposta, que, se houver uma redução do número de Deputados, o próprio modelo apresentado na proposta de lei do Governo não tem viabilidade? Isto é, o Governo admite a hipótese de o grupo parlamentar que o sustenta e apoia nesta Câmara, poder vir a ceder, em sede de vota-