24 DE ABRIL DE 1998 2059

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Lacão, em primeiro lugar, agradeço as questões que me dirigiu.
Sr. Deputado, tenho imensa pena mas, então, vamos todos aqui concordar em que é preciso refazer a história: vamos demitir o Dr. Luís Marques Mendes de líder da minha bancada e vamos aclamar o Sr. Deputado Jorge Lacão na liderança da bancada do PS, de novo, porque a revisão constitucional, afinal, não foi nada daquilo que foi.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O senhor quer reescrever a história do que se passou na revisão constitucional, mas, obviamente, não consegue convencer ninguém!

O Sr. José Magalhães (PS): - Convém não exagerar na reescrita!

O Orador: - O Sr. Deputado sabe perfeitamente que, à semelhança do que já tinha ocorrido na revisão constitucional de 1989, em que se reduziu no texto da Constituição o número de Deputados à Assembleia da República de 250 para 230, a seguir, se alterou a lei eleitoral para consagrar essa redução. Na revisão constitucional de 1997, voltou a reduzir-se o número de Deputados na Constituição. Se os senhores não querem agora reduzir o número de Deputados na lei ordinária, digam-no.

O Sr. Rui Namorado (PS): - Não esteja a deturpar!

O Orador: - Assim, peço, mais uma vez, o beneplácito do Sr. Presidente para que, dentro do meu partido, o Sr. Deputado Jorge Lacão responda à pergunta essencial: «sim» ou «não» à redução do número de Deputados à Assembleia da República, conforme o que foi acordado na revisão da Constituição?

Vozes do PSD: - Exactamente! Responda lá: «sim» ou «não»?! Custa-lhe dizer «sim»?!

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Deputado Luís Marques Guedes, agradeço que me tenha deixado interrompê-lo, porque colocou uma questão muito importante que deve ser, desde já, respondida...

Vozes do PSD: - Responda: «sim» ou «não»?!

O Sr. Jorge Lacão (PS): - ... em nome do rigor da história, relativamente ao acordo PS/PSD na revisão constitucional.

Vozes do PSD: - Responda só: «sim» ou «não»?!

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Em certo momento, quando o PS dizia ao PSD...

Vozes do PSD: - Diga: «sim» ou «não»?!

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Oiçam! Já que me deixaram interromper, deixem-me falar.
Em certo momento, quando o PS dizia ao PSD que não assumia qualquer compromisso para a diminuição efectiva do número de Deputados, o PSD propôs ao PS que, se não quiséssemos assumir desde já essa redução, assentássemos na redução do patamar máximo, colocando-se uma disposição transitória na Constituição para não inconstitucionalizar a lei eleitoral em vigor e permitir fazer essa redução no futuro. Nós dissemos que não a aceitávamos nem no presente nem no futuro e a prova disso perante a história é que não há nenhuma disposição transitória na actual Constituição da República.

Aplausos do PS.

O Orador: - Sr. Deputado Jorge Lacão, o senhor acabou de fazer, agora, uma boa substituição do líder da sua bancada, que hoje não está presente, e trouxe-nos aqui um chorrilho de palavras, mas não respondeu àquilo que lhe perguntei.

Protestos do PS.

No seu caso, que foi um Deputado que teve particulares responsabilidade, como todos sabemos, na revisão da Constituição de 1997, o facto de não ter respondido directamente a uma pergunta tão simples como a que eu lhe coloquei é uma vergonha.

Aplausos do PSD.

Protestos do PS.

O Sr. Presidente: - Para fazer a apresentação da proposta de lei n.º 169/VII, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (António Costa): - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Indo agora ao que é sério e a sério,...

Aplausos do PS.

... devo dizer que a reforma estrutural que hoje o Governo aqui apresenta corresponde a um compromisso eleitoral, honra um compromisso pessoal do Sr. Primeiro-Ministro, concretiza um objectivo do Programa do Governo, que a Assembleia da República viabilizou, e regulamenta o que há a regulamentar na sequência da última revisão constitucional.
O debate que o Governo iniciou em Setembro, e que hoje vamos aqui prosseguir, pode resumir-se a uma única questão fundamental: estão ou não os partidos políticos disponíveis para partilharem o seu poder com os cidadãos?
Ao longo da presente legislatura, o amplo e coerente programa de reformas do sistema político, impulsionado pelo Governo e pelo PS, tem merecido respostas contraditórias nesta Câmara. É certo que algumas das propostas foram aprovadas, mas a paralisação de muitas iniciativas, como a lei do financiamento dos partidos políticos, a lei da transferência de competências para os municípios e, sobretudo, a recusa, em sede de revisão constitucional, da possibilidade de candidaturas de independentes à Assembleia da República, suscitam a dúvida quanto ao compromisso efectivo das oposições com a concretização de um programa de reformas no sentido da maior transparência, descentralização e participação dos cidadãos na vida política.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Este programa de reformas estaria incompleto sem a reforma da lei eleitoral, reforma essa que