2060 I SÉRIE - NÚMERO 61

responde aos desafios de um futuro que nos exige um poder político forte.
Só um poder político forte assegura o primado da legitimidade democrática e previne a subversão do principio da separação de poderes por outros poderes do Estado. Só um poder político forte assegura a capacidade de assumirmos as crescentes responsabilidades que devemos assumir na ordem externa. Só um poder político forte pode assegurar o exercício eficaz da função reguladora, que nos cabe, para salvaguarda do interesse geral sobre os poderes económicos e corporativos. Só um poder político forte pode assegurar a solidariedade com níveis adequados de responsabilidade e equidade.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Mas um poder político forte não significa mais centralismo, mais autoritarismo, menor controlo da Administração por entidades independentes, maior desprimor da Assembleia da República. O poder político reforça-se, reforçando a cidadania com maior proximidade, maior participação, maior responsabilidade. Condições essenciais ao reforço da confiança dos cidadãos na democracia e que a fortificam com a mobilização de novas energias.
Este programa de reformas concretiza-se hoje e aqui com a apresentação da reforma estrutural do nosso sistema eleitoral para a Assembleia da República. Reforma que tem quatro objectivos essenciais: primeiro, maior personalização, aproximação e responsabilização do eleito perante o eleitor; segundo, garantir e melhorar a proporcionalidade do sistema; terceiro, propiciar maior igualdade de oportunidades a todos os cidadãos; quarto, modernizar o processo eleitoral de que vos falará, em breve, o Sr. Secretário de Estado da Administração Interna.
O primeiro objectivo é prosseguido de forma inovadora pela criação de círculos uninominais e pela atribuição de um duplo voto, que permite ao eleitor votar no partido da sua escolha e também escolher o seu Deputado no seu círculo uninominal.
A proporcionalidade é garantida pelo próprio sistema. É o voto no partido, apurado nos círculos distrital e nacional, que determina, pelo método de Hondt, tal como hoje, o número de mandatos de cada partido. Podemos dizer, aliás, que, com o mesmo número de votos, o sistema proposto garante a mesma distribuição de mandatos que o sistema actual.
Mas podemos dizer mais: a garantia de proporcionalidade é reforçada na proposta de lei do Governo, desde logo pela substituição do método de Hondt por um outro método mais proporcional na distribuição do número de lugares atribuídos a cada círculo eleitoral, assim defendendo os círculos eleitorais mais pequenos das distorções que os vêm penalizando em resultado do método de Hondt. Por outro lado, pela agregação dos círculos com menos de quatro lugares atribuídos, assegurando, assim, um maior aproveitamento das potencialidades da proporcionalidade.
Por fim, a proporcionalidade é reforçada porque a criação de um círculo nacional permite aproveitar milhares de votos, hoje desperdiçados em muitos círculos onde alguns partidos não elegem nenhum Deputado. Com a criação do círculo nacional, devolve-se utilidade a todos os votos, de todos os partidos, em todo o território nacional.
O terceiro objectivo, maior igualdade de oportunidades, é prosseguido pela introdução de medidas positivas, que a Constituição nos exige, e que visam vencer um intolerável e continuado grau de sub-representação feminina sem paralelo em qualquer domínio da nossa vida social e já sem comparação no contexto europeu.
Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: O sistema eleitoral que vigora desde a Assembleia Constituinte tem provado bem em dois vectores essenciais: proporcionalidade e governabilidade. Não se trata, por isso, para nós, de provocar uma ruptura com um sistema que, no essencial, tem funcionado bem, mas, sim, de aperfeiçoar o sistema para melhoria da qualidade da nossa democracia.
O que está em causa não é alterar o equilíbrio de poder entre os diferentes partidos mas, sim, alterar o equilíbrio entre o poder dos partidos e o poder dos cidadãos.
Esta reforma produz uma mudança estrutural nas práticas políticas em dois domínios essenciais. Primeiro, altera a relação partido-Deputado-eleitor. Com esta reforma, o eleitor ganha maior liberdade, deixa de estar limitado à escolha do partido, passando a poder escolher também o seu Deputado, e ganha o poder de exercer a responsabilização democrática dos seus representantes.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O eleito sairá mais valorizado nesta reforma, libertando-se do anonimato da lista do partido, de quem deixa de depender em exclusivo, e passando a ser também um representante dos cidadãos junto do partido.
O partido terá de substituir os seus critérios de designação, terá de se abrir à sociedade, terá de partilhar com os cidadãos a escolha dos seus representantes.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - A democracia representativa ganhará em participação. A proximidade e a responsabilização devolverão quotidiano à representação política.
É este novo equilíbrio entre os partidos, sem os quais não há democracia, e os cidadãos que aqui vos propomos, porque, como já em 1989 dizia aquele que é o pai fundador da nossa democracia representativa, Dr. Mário Soares, «se quisermos que a Democracia tenha seiva e não entre em degenerescência, temos de enfrentar esse problema sem rodeios». Enfrentemos, pois, este problema sem rodeios.

Aplausos do PS.

Mas enfrentemos também outro problema sem rodeios: esta reforma vem completar e enriquecer a nossa democracia. O Parlamento deve ser o espelho da sociedade na diversidade das suas famílias políticas, mas também na sua diversidade territorial, social, vivencial. Um Parlamento sexista é um parlamento incompleto, diminuído de competências e de capacidades.
Quando as mulheres são a maioria da população, a maioria na Administração Pública, a maioria das técnicas superiores, a maioria das matrículas no ensino superior e, sobretudo, a maioria das conclusões nos cursos de licenciatura, só 13% de Deputadas na Assembleia da República não resulta de incompetência ou incapacidade específica mas, isso sim, de discriminação específica, que priva o sistema da competência e da capacidade da maioria da sua população.

Aplausos do PS.