2348 I SÉRIE-NÚMERO 68

sito (aquele em cujo território, temporariamente, se movimenta o pessoal e equipamento das Nações Unidas envolvidos numa operação) deve facilitar a liberdade de circulação. de pessoal e equipamento; o pessoal envolvido na operação está obrigado a respeitar as leis e regulamentos do Estado anfitrião e do Estado de trânsito; os Estados-Partes têm o dever de garantir a segurança e protecção do pessoal.
Tenha-se em conta que a grande maioria dos Estados da União Europeia já assinaram esta Convenção.
À luz destas considerações, espero que, como o Governo, esta Câmara reconheça a importância desta ratificação para uma cabal protecção do pessoal das Nações Unidas e pessoal associado, em particular, durante a prossecução dos esforços das Nações Unidas nas áreas da diplomacia preventiva, da instauração, manutenção e construção da paz e das operações humanitárias.
Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: O Governo submete igualmente à aprovação desta Câmara a Convenção sobre os Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas a 13 de Fevereiro de 1946.
A Convenção em causa visa garantir à Organização das Nações Unidas, aos representantes dos Estadosmembros e aos seus funcionários, no território português, os privilégios e imunidades necessários ao exercício das suas funções, designadamente: garantir a inviolabilidade pessoal dos representantes dos Estadosmembros, funcionários da Organização das Nações Unidas e peritos em missão; assegurar a inviolabilidade dos bens e património da Organização das Nações Unidas e reconhecer os livre-trânsitos emitidos pela Organização das Nações Unidas.
O esforço prosseguido pelo Governo tendente a aumentar a visibilidade internacional de Portugal, que passa também pela maior participação em acções no seio da Organização das Nações Unidas, não poderia dispensar a adesão do nosso pais i3 Convenção em apreço, sob pena de ser concedido um tratamento menos favorável aos representantes dos Estados-membros e aos funcionários da Organização das Nações Unidas do que aquele que é concedido por um número significativo de Estados.
Por outro lado, importa salientar que a Convenção que o Governo agora submete à Assembleia da República, para aprovação, já foi ratificada por mais de uma centena de Estados, entre os quais todos os Estados-membros da União Europeia, à excepção de Portugal.
Mais ainda, é com urgência que se impõe a ratificação desta Convenção, tendo em vista a participação da Organização das Nações Unidas na Expo 98, participação essa que exige um tratamento de especial dignidade conferido aos participantes, que só pode ser atribuído após a entrada em vigor na ordem jurídica portuguesa da presente Convenção.
'À luz destas considerações, espero que, como o Governo, esta Câmara reconheça a importância e a premência desta ratificação e lhe atribua a prioridade e urgência necessárias.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Patrício Gouveia.

A Sr.ª Teresa Patrício Gouveia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O nosso século produziu transformações sociais, económicas e políticas, que, por sua vez, deram origem a novos modelos democráticos, desejosos de construir uma nova ordem pacífica e de cariz universal.
Nasceu assim o espirito que, desde a Declaração do Atlântico, levou à elaboração da Carta das Nações Unidas, com o objectivo de preservar as gerações vindouras do flagelo da guerra e reafirmar a fé nos direitos inalienáveis da pessoa humana e na solidariedade universal entre os povos e com o fim de manter a paz e a segurança internacionais.
Entendemos, assim, que a Organização das Nações Unidas tenha como principal objectivo a preservação da paz mundial. A ONU resolveu disputas entre Estados, preveniu conflitos e evitou guerras, mesmo nas contingências bipolares da confrontação da guerra fria.
Sublinhamos, hoje, que grande parte deste esforço se acentuou na última década, década esta de grandes e profundas mutações no sistema internacional em que se pretende- construir uma nova ordem política internacional baseada no universalismo humanista e não na confrontação ideológica.
Nesta nova ordem política internacional, a ONU reaparece com importante papel na defesa do direito de autodeterminação dos povos e dos princípios de justiça e igualdade de direitos, patentes na Declaração Universal dos Direitos do Homem, que completa, este ano, 50 anos. Lembremos também o esforço do Conselho de Segurança da ONU, onde Portugal tem, neste momento, assento, em criar tribunais internacionais para julgar crimes de guerra. Lembremos também, muito particularmente, entre outras, as missões das Nações Unidas em Angola, em Moçambique, e na antiga Jugoslávia, marcadas por uma exemplar participação portuguesa, que, hoje e aqui, gostaria de sublinhar.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Largo é também o papel da ONU na assistência humanitária, discutindo-se mesmo, para além de um direito, sobre um dever de ingerência humanitária, contrariando, de forma clara, o postulado da não ingerência nos assuntos internos de um Estado.
Assim se entende que a ONU necessite da personalidade jurídica necessária para exercer as suas funções e atingir os seus objectivos, determinando em Convenção os seus privilégios e imunidades, para além da necessidade de estabelecer normas sobre a segurança do seu pessoal. É esse o sentido útil das duas propostas de resolução, hoje em debate.
No mundo actual, onde movimentos contraditórios, como a integração económica e a fragmentação política, coexistem, onde os conflitos interestaduais são substituídos pelos conflitos infra-estatais e onde o desrespeito pelos valores que constituem o património da humanidade é ainda frequente, torna-se fundamental que a ONU, organização universal por excelência, se apresente como uma referência de paz, de solidariedade universal e dos ideais que todos os povos querem ver consagrados e se dote de meios necessários ao desempenho desta função.
É neste contexto que o Partido Social Democrata votará favoravelmente as propostas de resolução n.os 67 e 100/VII, entendendo esta votação como o desejo de reforçar a participação de Portugal nesta organização, num momento em que participamos também empenhadamente nas missões internacionais que referimos, e desejando que esta participação possa reforçar o papel da organização nas suas importantes missões internacionais.

Aplausos do PSD.