2350 I SÉRIE-NÚMERO 68

Por exemplo, recentemente, na região centro-africana, a comunidade internacional deixou à deriva, digamos assim, os funcionários do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados, que ali operaram em condições extremamente difíceis. Apesar de uma resolução do Conselho de Segurança, não foi possível que a comunidade internacional desse protecção a esses funcionários e muitos deles morreram, sobretudo na região dos Grandes Lagos.
No que respeita à proposta de resolução n.º 100/VII, devo dizer que geralmente são concedidos às embaixadas, através da Convenção de Viena, os privilégios e imunidades diplomáticas. Por isso também para as Nações Unidas - e esta Convenção já foi ratificada por todos os outros países da União Europeia há muitos anos - é normal que também esses privilégios e imunidades sejam extensivos não só à sede e ao material das Nações Unidas mas também aos funcionários e aos seus agregados familiares para, de alguma forma, reforçar a garantia e o livre exercício das suas funções.
Assim sendo, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista votará favoravelmente as duas propostas de resolução em apreciação.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan.

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Associamo-nos às propostas de resolução agora apresentadas e queremos apenas relevar o facto de termos demorado 52 anos - repito, 52 anos - a introduzir a Convenção sobre os Privilégios e Imunidades das Nações Unidas na nossa ordem jurídica interna.
Efectivamente, é cada vez mais premente que Portugal, que faz parte de pleno direito da ONU, uma organização de paz com um papel crescente no novo quadro da vida mundial, introduzisse também esta Convenção no seu ordenamento jurídico interno.
Finalmente, gostaria de dizer que quer a segurança, quer os privilégios e imunidades ficarão resolvidos com a aprovação das duas propostas de resolução, pelo que o Partido Popular vai votar a favor das mesmas.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, 'dou por encerrado o debate das propostas de resolução n.ºs 67 e' IOONII.
A próxima sessão' plenária realiza-se amanhã, com início às 15 horas, e terá como ordem do dia a discussão, na generalidade, do projecto de lei n.º 517/VII - Revogação do aumento do imposto da contribuição autárquica (PSD).
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 19 horas e 20 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social Democrata (PSD):

Arménio dos Santos.
Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha.
Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.

Deputado independente:

José Mário de Lemos Damião.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

António Fernandes da Silva Braga.
Artur Clemente Gomes de Sousa Lopes.
Fernando Alberto Pereira Marques.
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro.
José Maria Teixeira Dias.
Laurentino José Monteiro Castro Dias.
Luís Filipe Nascimento Madeira.
Mafalda Cristina Mata de Oliveira Troncho.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro.
Mário Manuel Videira Lopes.
Pedro Luís da Rocha Baptista.
Raúl d'Assunção Pimenta Rêgo.
Sérgio Carlos Branco Barros e Silva.

Partido Social Democrata (PSD):

Adalberto Paulo da Fonseca Mendo.
António Paulo Martins Pereira Coelho.
Francisco Xavier Pablo da Silva Torres.
José Mendes Bota.
Luís Carlos David Nobre.
Pedro Manuel Cruz Roseta.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):

Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto.

Partido Comunista Português (PCP):

António Filipe Gaião Rodrigues.
Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.
João António Gonçalves do Amaral.
Joaquim Manuel da Fonseca Matias.
José Fernando Araújo Calçada.

Partido Ecologista Os Verdes (PEV):

Carmen Isabel Amador Francisco.

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