15 DE MAIO DE 1998 2357

táveis acordos com clubes de futebol, que ficaram tristemente conhecidos como o "totonegócio", no qual o Governo do PS, depois de constatar a rejeição do Parlamento e dos portugueses a tais negociatas, se escondeu por detrás dos clubes de futebol e dos seus principais responsáveis, tentando fugir às suas exclusivas responsabilidades.
Também tem ultimamente sido assim depois da denúncia, feita pelo PSD, dos contornos menos claros da actuação do Governo do PS na gestão dos dinheiros públicos nos negócios que este tem feito com grandes grupos económicos, denúncias que levaram a que o Governo do PS se tenha refugiado por detrás de alguns dos empresários responsáveis por aqueles grupos ou até, comoventemente, atrás da filiação partidária de alguns dos gestores públicos por ele próprio nomeados.
Também, infelizmente, assim tem sido neste caso da contribuição autárquica.

O Sr. José Saraiva (PS): - Até que enfim!

O Orador: - Em vez de assumirem a distracção ou o erro de terem avalizado e decidido o aumento de um imposto que penalizou, desde então, em mais 30% o bolso dos portugueses - com a agravante de penalizar ainda mais fortemente, não só a classe média, que dizia querer incentivar, mas sobretudo os jovens, que dizia querer estimular - o Governo e o PS "sacodem a água do seu capote" quanto à total e exclusiva responsabilidade que têm neste aumento, e apontam - pasme-se - o dedo acusador às câmaras municipais, alegando, candidamente, que se estas não quiserem aplicar os novos aumentos são livres de o fazer! Suprema hipocrisia!
Bom seria que o Governo e o PS se não escondessem, lamentavelmente, atrás das autarquias e. deixassem os autarcas em paz. Ao menos eles, autarcas, sempre tiveram a coragem de assumir as suas responsabilidades políticas, pelas quais respondem, aliás, não perante o Governo mas perante os seus munícipes.
As autarquias, compreensivelmente, pretendem aumentar as receitas face à crescente complexidade das suas atribuições. Através da Associação Nacional de Municípios Portugueses constatam "As inadequadas situações a que vem condenando a legislação que regulamenta a - contribuição autárquica".
São as primeiras a reconhecer gire o Orçamento do Estado para 1995 baixou o limite máximo da taxa de contribuição autárquica para 1 %, mas que, "Porém, o mesmo Orçamento do Estado procedeu à actualização do valor tributável dos prédios urbanos inscritos até 1993.
Dizem ainda, através da sua associação nacional representativa, que "o principal problema com a contribuição autárquica está na completa inadequação à realidade dos valores tributáveis dos prédios urbanos, motivada pela não actualização generalizada daqueles valores, por parte das repartições de finanças".
E dizem mais: dizem que "Nunca foi competência municipal a fixação ou actualização do valor tributável dos prédios urbanos, matéria que é da responsabilidade do Ministério das Finanças."

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Terminam as autarquias dizendo que consideram absolutamente necessário que sejam corrigidas "(...) as injustiças verificadas, reforçando a equidade entre proprietários, através do reforço da base tributável, o
qual pode e deve levar a um considerável decréscimo das taxas aplicáveis."
Perante estas legítimas e claras posições das autarquias cabe-nos perguntar: afinal, quem manda nas repartições de finanças, as tais que as autarquias apontam a dedo como responsáveis pela completa inadequação à realidade dos valores tributáveis dos prédios urbanos. Não é o Ministério das Finanças? Não é o Governo?
Se as autarquias assim o dizem tão claramente, por que é que não mandam o Ministro das Finanças e o Governo actualizar aqueles valores, adequando-os à realidade, para que, finalmente, as autarquias possam ver esse problema resolvido?
E se, ainda segundo as autarquias, a responsabilidade pela fixação ou pela actualização do valor tributável dos prédios urbanos é do Ministério das Finanças, por que é que não exerce o Ministro das Finanças as suas competências e actualiza os valores tributáveis dos prédios urbanos, de acordo com as sugestões das autarquias?
E se a Associação Nacional de Municípios Portugueses considera imprescindível reforçar a equidade entre proprietários, através do reforço da base tributável, a qual diz poder levar até a um decréscimo das taxas aplicáveis, por que é que se esconde o Governo atrás das taxas máximas que vigoram nas câmaras municipais do PSD, do PS, do PCP ou do CDS-PP que as aplicam, o que nada tem a ver com a questão de fundo?
Tendo há meses entregue à Associação Nacional de Municípios Portugueses o respectivo documento técnico de suporte e anunciado ao País, com trombetas e fanfarras, a reforma do sistema tributário do património imobiliário, por que é que o Governo não avançou já com esta reforma, que o tinha poupado a toda esta maçada? Do que é que o Governo está à espera?
Será verdade que, como dizem as más-línguas, o Governo prefere adiar esta reforma essencial, no dizer dos autarcas, para o Século XXI, com medo das reacções dos proprietários?

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Bem perguntado!

O Orador: - Mas se os efeitos dessa reforma são tão benéficos, se por via dela haverá, ainda segundo a ANMP, "(...) um considerável decréscimo das taxas aplicáveis (...)" pelo que é que espera o Governo? Porque não age o Governo? Porque não governa o Governo?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Considerámos, em 1996, injusta e iníqua a decisão do PS de propor o aumento de' 30% da taxa deste imposto a pagar pelos portugueses.
Fomos os únicos, de resto.
Em 1988 continuamos a considerá-la injusta e iníqua. Felizmente, hoje, já outros o reconhecem.
Dada a manifesta incapacidade do Governo do PS em promover as reformas de que o País carece e em estar pelo menos atento às injustiças que vai cometendo com as iníquas decisões que toma, ou com as quais é conivente, o PSD não pode deixar de tomar as iniciativas inadiáveis e indispensáveis.
'Está em debate, Sr. Presidente e Srs. Deputados, um projecto de lei que pretende evitar fazer repercutir no bolso dos portugueses o iníquo e injusto aumento da taxa máxima da contribuição autárquica.
Tal projecto de lei, a ser aprovado, só poderá, sabemo-lo bem, entrar em vigor em Janeiro de 1999.
Mas o Governo e o PS já não podem ignorar o desafio político que lhes é lançado com a apresentação deste di-