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15 DE MAIO DE 1998 2359

central, por essa ineficiência da Administração Pública e da administração fiscal.
Sr. Deputado, porque é injusto o aumento do limite máximo da contribuição autárquica para 1,3% porque é injusta a tributação do rendimento tal qual ela, é feita, porque é injusta a tributação do património, nomeadamente
a tributação autárquica do património tal como ela é feita, estaremos ao seu lado nesse combate. Mas vamos mais longe, Sr. Deputado, sugerindo à bancada e à direcção do PSD que peça, que sugira, que ordene, dentro dos seus regulamentos e dos seus estatutos, às, ainda, duas dezenas de câmaras do PSD que praticam 1,3% de contribuição autárquica. E se o fazemos, fazêmo-lo com uma responsabilidade e uma moral acrescidas: é que nenhuma das câmaras do Partido Popular pratica mais de 1 %. Vou dar-lhe o exemplo da Câmara de Vila Nova de Gaia,

O Sr. Manuel Varges (PS): - E Sever do Vouga?

O Orador: - ... que apesar de ser governada em coligação entre o seu e o meu partido, que tomou um desígnio difícil de uma câmara quase em banca rota e quase tecnicamente falida, teve, por parte do seu executivo, um esforço muito grande, um esforço titânico, para não aumentar a contribuição autárquica, porque até aí, nesse caso, os gaienses não mereciam.
Nós damos o exemplo! No Partido Socialista e do Partido Socialista já não esperamos esse exemplo, mas pedíamos que, nessa minoria de câmaras do PSD, não era mau que também isso fosse corrigido.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Deputado, havendo outro orador inscrito para pedir esclarecimentos, V. Ex.ª pretende responder de imediato ou no final?

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Respondo já, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem, então, a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan, agradeço a sua pergunta e os comentários subjacentes, mas quero dizer-lhe que não fomos nós, PSD, que, em sede de votação do Orçamento do Estado para 1997, nos abstivemos na votação da decisão, que foi proposta pela bancada parlamentar do PS, de aumentar a taxa máxima de contribuição autárquica. Não fomos nós que nos abstivemos, esperando que o Governo e o PS cumprissem as promessas que vos fizeram.
Aliás, Sr. Deputado, desde 1995 que não tínhamos qualquer ilusão quanto às promessas que, durante algum tempo, o Partido Socialista e o seu Governo vos fez e que, porventura, de forma incauta, vos induziu em erro. De qualquer forma, isso já pertence ao passado, e ainda bem. Agora, não posso deixar de esclarecê-lo, Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan, de uma coisa que é fundamental para nós: o PSD não dá ordens às câmaras municipais que são presididas por militantes do PSD. Nós, PSD, colaboramos e trabalhamos com os autarcas e com as autarquias, sejam elas de que cor política forem, e respeitamos igualmente todas as câmaras. municipais, independentemente da
sua força majoritária.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Mas há uma coisa que lhe quero dizer, Sr. Deputado: é que lamento ver V. Ex.ª, afinal de contas, a assumir o mesmo erro da bancada do PS e do Governo. São, porventura, restos de um passado ainda recente que, com o tempo, seguramente, irão desaparecendo.

Risos do PS.

Nós entendemos que esta questão não tem a ver com a taxa de contribuição autárquica praticada pelas câmaras municipais, ela tem a ver com a decisão da Assembleia da República, tomada por iniciativa daqueles senhores, que, infelizmente, contou com o voto favorável de todas as bancadas, excepto a do PSD. É, pois, por essa razão, Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan, por nós não ordenarmos a qualquer câmara municipal o que quer que seja e porque entendemos que esta questão não tem que misturar câmaras municipais na sua discussão mas tem de ser discutida e votada aqui, que não podíamos deixar de dar-lhe estes esclarecimentos.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - O Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Sílvio Rui Cervan (C13S-PP): - Sr. Presidente, para usar do direito de defesa da consideração da bancada.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Sr. Presidente, muito brevemente para dizer ao Sr. Deputado Artur Torres Pereira de que nos orgulhamos de toda a história do nosso partido, toda por igual, do que fizemos bem e do que fizemos mal. Não somos revisionistas em relação ao que quer que seja. Posso, aliás, dizer-lhe que, nessa matéria, viabilizámos, e muito bem, dois orçamentos do Estado e não estamos minimamente arrependidos disso, porque o fizemos em pressupostos muito concretos.
O Sr. Deputado disse aqui que é da responsabilidade, e bem, da Assembleia da República aprovar as margens em que variam os limites mínimo e máximo da contribuição autárquica. Tem razão, isso é verdade! Por isso, votaremos ao seu lado, para diminuir o limite máximo da contribuição autárquica.
No entanto, o que dissemos foi uma coisa diferente: as nossas autarquias, sem traumas e sem ordens, dizem a mesma coisa que diz a nossa bancada e o nosso partido e praticam a mesma coisa que diz a nossa bancada e o nosso partido, sem traumas e sem ordens, Sr. Deputado. Aquilo que viemos aqui dizer foi que as nossas autarquias praticam o limite máximo de 1% nas autarquias e, também, sem traumas e sem ordens, vim aqui dizer,. Sr. Deputado, que sugeria ao PSD - e não fui capaz de ir mais longe -, porque tenho também direito a essa expectativa, que, na sequência da justa proposta de V. Ex.ª, pudesse sugerir às suas câmaras, às poucas, às duas dezenas de câmaras que praticam ainda esse limite máximo, que o pudessem baixar para aquilo que VV. Ex.as defendem e para aquilo que nós próprios também defendemos!

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!