29 DE MAIO DE 1998 2577

Em segundo lugar, fugindo-lhe a boca para a verdade, só tem uma atenuante: é que foi uma confissão espontânea, no calor que é próprio das suas intervenções. Foi tão espontânea, foi genuína, portanto, é uma grande atenuante. Como jurista, lhe digo: no Direito, é uma atenuante. Mas nesta questão política é pequena; no Direito, é maior.
Sr. Deputado, a questão é que o senhor costuma ter esta arte interessante: no turbilhão de palavras que o caracterizam, costuma contundir factos com insinuações. É que ao longo dos debates que houve neste Parlamento e fora dele, relativamente a várias situações que referimos, nós apontámos factos. E relativamente aos factos, o senhor disse zero! E os membros do Governo disseram zero!
E sabe qual é a diferença? A diferença é que, perante estas dúvidas que temos,...

O Sr. Rui Namorado (PS): - Dúvidas ou factos?

O Orador: - ... perante estes exemplos que apontámos, nós dizemos: vamos inquirir! E os Srs. Deputados dizem: "não..., um processo em tribunal, uma queixa à Procuradoria Geral da República"! Isso é leviano, é irresponsável!
E digo-lhe mais: o senhor devia ter autoridade de criticar um ministro do seu governo que ameaça calar a voz de alguém, através de um processo judicial, e, ainda por cima, depois, "mete a viola ao saco", "entra de leão". "sai de sendeiro" e nem sequer tem a hombridade de pedir desculpa pela irresponsabilidade daquilo que cometeu. Isso é de uma leviandade total!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - E a diferença, justamente, é esta: perante factos concretos, os senhores ameaçam, querem calar a voz.

Protestos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, agradeço que façam silêncio!

O Orador: - E nós dizemos: não, investiguem! Porque os senhores querem analisar situações do passado, e nós dizemos de consciência tranquila: analisem! Analisem à vontade!
Sr. Deputado Francisco de Assis, explique por que é que não têm a mesma postura transparente que estou a apontar, para dizer "tenho a consciência tranquila!" - é uma coisa que adoraria ouvir! - e para dizer "analisem autonomamente, sem problema, dêem a presidência da comissão a outro partido para que seja tudo claro e transparente, vamos até ao Fim"!
Por que é que o senhor não tem a mesma postura, a mesma clareza, a mesma transparência? Por que é que o senhor, em vez de seguir este exemplo de clareza, segue o exemplo menor, baixo e leviano...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tem mesmo de terminar.

O Orador: - Esta é que é a questão! Isto fica para o Sr. Deputado pensar!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não me levem a mal que lhes faça o seguinte reparo: não é possível fazermos um Regimento consoante o grau de excitação em que se encontram, pondo de lado o grau da susceptibilidade moral que efectivamente têm. Não houve aqui, hoje, em meu entender - não se ofendam por eu dizer isto -, uma só defesa da honra que coubesse dentro da vivacidade do debate parlamentar. Temos de chamar a nós - e peço aos Srs. Deputados que chamem a si próprios - a preocupação de, no futuro, não abusarem tanto quanto hoje se abusou da figura da defesa da honra.
Defesa da honra é uma coisa, contra-argumentação é outra. Hoje contra-argumentou-se com vivacidade. Sinceramente, não vi ninguém ofendido; se houve ofensa foi num caso ou noutro, mas nada que se pareça com o número de defesas da honra que hoje teve lugar. Não podemos manter este regime para a eternidade, senão, qualquer dia, quando não houver mais nenhuma figura, invoca-se a honra e nega-se a honra na medida em que se invoca em vão. É como o nome de Deus. Quando se invoca o nome de Deus em vão, é mau; quando se invoca a honra, é bom. Se calhar, também a colocamos em dúvida...

Risos.

Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos. A próxima reunião plenária terá lugar amanhã, pelas 10 horas, com uma sessão de perguntas ao Governo.
Está encerrada a sessão.

Eram 20 horas e 5 minutos.

Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação, relativa à votação das propostas de lei n.os 113/VII e 157/VII

O Partido Popular votou desfavoravelmente as propostas de lei de Revisão do Código do Processo Penal e da Orgânica do Ministério Público em coerência com as intervenções feitas em Plenário, por entender que tais propostas enfernam de vícios bem evitáveis e suscitam clivagens desastrosas que importa impedir. Como se refere no programa eleitoral de 1995, o Partido Popular preconiza igualmente a reorganização do Ministério Público e a revisão da legislação processual penal, embora com recurso a soluções distintas das que neste debate foram propostas e o Governo pretende.
Cientes como estamos da gravidade da crise que a justiça portuguesa atravessa, manifestamos uma vez mais a nossa disponibilidade para colaborarmos, em sede de especialidade, na redacção de alternativas legislativas tão consensuais como tais reformas devem necessariamente ser, e votá-las em conformidade. Só desta forma os portugueses poderão, genuinamente, ter mais e melhor justiça.

O Deputado do CDS-PP, Francisco Peixoto.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal.
Manuel Alegre de Melo Duarte.

Partido Social Democrata (PSD):

Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha.
José Augusto Gama.