O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

5 DE JUNHO DE 1998 2685

sível desses serviços públicos a de quem os tutela, mas, ao mesmo tempo, uma incapacidade real para impor a aplicação da lei.
Acontece, porém, que esta proposta de lei confere a CNPD uma vastidão incomensurável de competências: quase tudo o que a proibido em princípio, passa a ser permitido, desde que a CNPD o autorize. Atribuir a uma comissão de sete elementos as competências previstas nesta proposta de lei é a melhor solução para quem pretenda paralisar na prática qualquer sistema de controlo.
Para além de ser mais que duvidoso que uma comissão de Sete elementos, de entre os quais quatro emanam ou do Governo ou da maioria parlamentar, retina, is partida, as condições de independência indispensáveis para o exercício de tantas a tão importantes atribuições.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No tempo disponível não fiz mais do que enunciar algumas das maiores preocupações que a transposição desta Directiva nos suscita. Esperamos que esta Assembleia não deixe de reflectir sobre elas a não passe sobre estas questões com um mero aceno de concordância, como se de questões menores se tratasse.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Justiça.

O Sr. Secretario de Estado da Justiça: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, nesta breve intervenção final quero apenas congratular-me pelo consenso alcançado nesta Câmara em torno desta proposta de lei a dizer que, naturalmente, esta matéria envolve aspectos de elevada sensibilidade e tecnicidade.
A proposta de lei teve, na sua elaboração, o contributo dos maiores especialistas nacionais, posso tranquilamente dizê-lo, nestes novos direitos. Foram ouvidas as associações a as entidades mais directamente interessadas neste domínio - e posso citar, a título de exemplo, o Conse1ho Económico e Social, a Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais Informatizados, a Alta Autoridade para a Comunicação Social, a Associação Portuguesa de Bancos, a Associação Portuguesa de Marketing Directo-AMD, o Sindicato de Jornalistas.
Admitimos que há aspectos de pormenor que poderão ser necessariamente trabalhados, pelo que, da parte do Governo, quero manifestar a nossa disponibilidade para, em sede de comissão, podermos colaborar na medida em que esta Camará o entenda necessário.

Vozes do PS a do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, dou por encerrado o debate relativo a proposta de lei n.º 173/VII - Transpõe para a ordem jurídica portuguesa a Directiva n.º 95/46/CE, do Parlamento Europeu a do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa a protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento dos dados pessoais e a livre circulação desses dados.
Srs. Deputados, antes de encerrar a sessão, quero salientar o profissionalismo dos senhores funcionários, nomeadamente os dos vários serviços de apoio ao Plenário, que

acompanharam os trabalhos durante mais de Sete horas justo salient5-lo.

Aplausos gerais.

Srs. Deputados, a próxima sessão plenária terá lugar amanha, pelas 10 horas, constando da ordem do dia a apreciação do relatório da Comissão Eventual para o Acompanhamento a Avaliação da Situação da Toxicodependência, do Consumo a do Trafico de Droga; a discussão e aprovação do 1.º Orçamento Suplementar da Assembleia para 1998, e o debate, na generalidade, das propostas de lei n.ºs 90/VII e 176/VII. Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 22 horas e 45 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro.
Rui Manuel palácio Carreteiro.
Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto.

Partido do Centro democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):

Luis Afonso Cortez Rodrigues Queiró.

Faltaram a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

António de Almeida Santos.
Artur Rodrigues Pereira dos Penedos.
Elisa Maria Ramos Damião.
Gonçalo Matos Correia de Almeida Velho.
João Pedro da Silva Correia.
Jorge Manuel Damas Martins Rato.
José Manuel de Medeiros Ferreira.
Manuel Alberto Barbosa de Oliveira.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Raul d' Assunção Pimenta Rego.

Partido Social Democrata (PSD):

António Costa Rodrigues.
António Manuel Taveira da Silva.
Filomena Maria Beirão Mortágua Salgado Freitas Bordalo.
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva.
João Eduardo Guimarães Moura de Sá.
José Mendes Bota.
Pedro Domingos de Souza a Holstein Campilho.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):

Nuno Jorge Lopes Correia da Silva.

Partido Comunista Português (PCP):

Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.
Maria Odete dos Santos.

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL

Páginas Relacionadas