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19 DE JUNHO DE 1998 2877

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, terminado o primeiro ponto da ordem de trabalhos, vamos passar à votação do projecto de deliberação n.º 50/VII - Prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República, apresentado pelo PSD, PS, CDSPP, PCP e Os Verdes, que vai ser lido pelo Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Srs. Deputados, o projecto de deliberação é do seguinte teor:

A Assembleia da República, tomando em consideração os trabalhos pendentes nas comissões, a apreciação de diplomas e outras iniciativas para discussão em Plenário, delibera, nos termos do n.º 3 do artigo 174.º da Constituição da República Portuguesa, prorrogar os seus trabalhos até ao dia 30 de Junho de 1998.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, está em apreciação.

Pausa.

Não havendo objecções, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, passamos agora à discussão conjunta, na generalidade, das propostas de lei n.ºs 174/VII - Aprova a nova lei-quadro das leis de programação militar, e 181/VII - Aprova a lei de programação militar.
Para fazer a apresentação das propostas de lei, tem a palavra o Sr. Ministro da Defesa Nacional.

O Sr. Ministro da Defesa Nacional (Veiga Simão): Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: A nova Lei-Quadro da Programação Militar e a Lei da Programação Militar inserem-se no quadro da definição de uma nova visão estratégica para a defesa nacional e, para as Forças Armadas.
Essa visão estratégica assenta em três pilares constitucionais: a defesa militar da República; a defesa em prol de uma política externa de afirmação do Estado português ao serviço da paz e da segurança humana; a defesa ao serviço da política de cooperação, da protecção civil, do desenvolvimento sustentado e da melhoria da qualidade de vida dos portugueses.
Estes dois últimos pilares vêm emergindo cada vez com maior vigor e solidez, correspondendo às naturais aspirações e ansiedades do cidadãos.
Na verdade, a política de defesa ao serviço da política externa granjeou ao Estado português uma posição merecedora de respeito nos centros de decisão da União Europeia e da NATO e nos centros de influência das Nações Unidas.
O prestígio adquirido pelas Forças Armadas portuguesas em Moçambique, em Angola e na Bósnia-Herzegovina é inquestionável e vem sendo afirmado por todos os que intervêm nestas missões de paz, desde dirigentes políticos e militares estrangeiros às populações que reconhecem o "modo português de estar no Mundo".
Os recentes acontecimentos na Guiné-Bissau confirmam igualmente estas afirmações, evidenciam a justeza das prioridades que têm vindo a ser definidas ou aperfeiçoadas consequentemente, e revelam a excelente capacidade técnica e profissional de planeamento e de acção das nossas forças.
A política de defesa ao serviço do desenvolvimento, da tranquilidade e da qualidade de vida dos portugueses, o que se identifica com a modernização do Estado e da sociedade, integra diversas componentes técnicas e sociais, desde a qualificação de meios humanos, imprescindível a todas as mudanças estruturais, até à protecção e valorização do ambiente e à participação no fortalecimento da investigação, desenvolvimento e demonstração. Em síntese, a política de defesa deve impulsionar uma nova imagem para os militares, como agentes da paz e do progresso, como intérpretes de uma aliança criativa entre a tradição e a modernidade.
É neste quadro que as Forças Armadas modernas assumem, sem receio, uma dimensão humana, científica e cultural, que, esperamos, suscite cada vez mais a curiosidade e a atracção dos nossos jovens.
Este último pilar completa-se na cooperação técnico-militar com os países africanos de língua portuguesa.
África é cada vez mais um grande desígnio nacional, complementar da integração europeia. Tudo o que fizermos para a construção da lusofonia, na igualdade e na solidariedade, tudo o que realizarmos para a consolidação da democracia nos novos países de língua portuguesa, representa não só o cumprimento do dever da história mas também a trave mestra da afirmação da nossa personalidade, o apoio ao direito à construção de um futuro promissor para povos que têm um entendimento natural com os portugueses.
Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: A expansão e o aprofundamento desta visão estratégica exige grandeza e engenho, sendo decisivo chamar à discussão do conceito de defesa nacional não só os diversos departamentos do Estado, designadamente os que tutelam, para além das Forças Armadas, as forças de segurança, o ambiente, a educação, a formação, a ciência, a saúde e a justiça, mas também, toda a sociedade civil, desde as universidades às associações sócio-profissionais, desde as associações empresariais, científicas e culturais aos sindicatos.
Ao enquadrar estas leis, que o Governo propõe a Assembleia da República com o parecer unanimemente favorável do Conselho Superior de Defesa Nacional, nesta visão estratégica em construção, permito-me recordar a VV. Ex.ªs que foi já neste ano que se concluiu o edifício conceptual da defesa nacional, o qual será válido até ao ano 2000.
Com efeito, foram aprovados ou confirmados pelo Conselho Superior de Defesa Nacional um novo conceito estratégico militar, as missões e o sistema de forças e, na sua sequência, os objectivos e o dispositivo das forças. As prioridades nas missões foram redefinidas, dando-se maior ênfase às chamadas "outras missões de interesse público", e o espaço estratégico de interesse nacional foi, pela primeira vez, política e militarmente definido de acordo com as conjunturas.
Embora estejamos seguros que estes documentos apontam no sentido da visão estratégica anteriormente referida, capaz de enquadrar respostas adequadas aos desafios do mundo de hoje, agudizados nestes anos de quase interregno entre séculos, a verdade é que temos de ir cada vez mais longe na institucionalização de um diálogo que dê substância à democracia participativa e permita concretizar de forma inovadora o conceito de que a defesa da Pátria é direito e dever fundamental de todos os portugueses.