2878 I SÉRIE - NÚMERO 83

Impõe-se, por isso, continuando trabalhos em boa hora iniciados por Fernando Nogueira e Figueiredo Lopes, e impulsionados, com vigor notório, por António Vitorino, sem quaisquer rupturas, erguer o novo edifício conceptual da defesa nacional que nos guiará no século XXI.
Recordo que esse novo edifício contempla a desconstitucionalização do serviço militar obrigatório, a chamada profissionalização nas Forças Armadas, o que determina a sua natural cientificação, uma maior simbiose entre os militares e a sociedade civil, designadamente no âmbito do exercício de profissões e na ambição da excelência nas escolas de formação, enfim, a construção de um modelo orgânico de inserção natural do civil na vida militar e do militar na sociedade civil.
O Governo vai apresentar, em breve, a iniciativa legislativa correspondente ao voluntariado, enformado pela ideia mestra de que, sendo a defesa da Pátria uma missão sagrada, a profissionalização responde com eficácia a essa missão, associando-a a uma correcta e digna expressão da liberdade do cidadão.
Em síntese, estamos, Srs. Deputados, na presença de uma das mais profundas reformas da sociedade portuguesa, com efeitos directos nos jovens e nas suas famílias.
Pelas razões apontadas, até fins de Julho lançaremos a discussão do novo conceito de defesa nacional, dando cumprimento ao Programa do Governo. E se a componente militar de defesa nacional assumirá importância decisiva, existirão novos espaços de segurança humana e de civilidade que é necessário cultivar e desenvolver de modo a dar resposta a desafios já visíveis do século XXI sem prejuízo de preservar valores institucionais que não podemos perder.
Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: É com o pensamento exposto que hoje aqui trazemos, para aprovação, duas leis para a programação militar.
A nova Lei-Quadro de Programação Militar justifica-se por permitir um melhor planeamento dos investimentos, por facilitar os processos de execução, por ampliar o âmbito de aplicação dos investimentos e por conferir maior flexibilidade e eficácia à sua gestão.
Esta lei permite ainda a possibilidade da sucessiva transição de saldos e estabelece a obrigatoriedade de revisão, de dois em dois anos, para afectar recursos, rever programas e, em circunstâncias justificadas, criar novos programas. Aplicar-se-ão, ainda, outras regras orçamentais próprias de programas plurianuais.
Desta forma, harmoniza-se o planeamento bienal de forças com a programação militar, com efeitos na interligação à Aliança Atlântica.
Finalmente, permito-me, mencionar a inclusão de programas de desactivação de equipamentos, de armamentos, de munições e de infra-estruturas, com efeitos na preservação e valorização do ambiente, e sublinhar a ênfase colocada nos programas de investigação e desenvolvimento, de per si ou através de contratos incluídos nos programas operacionais, com a consequente ligação à nossa inteligência e à modernização de empresas e de serviços.
Releve-se, ainda, a obrigatoriedade de antever os efeitos dos programas nos orçamentos de funcionamento da defesa.
No que respeita à nova Lei de Programação Militar, o número de programas e de projectos foi reduzido em relação a leis anteriores, dando-se maior coerência às áreas de aplicação e evidenciando os objectivos que se pretende atingir: no Estado-Maior General das Forças Armadas passou-se, é certo, de dois para três programas; no Estado-Maior da Armada mantêm-se 12 programas; no Estado Maior do Exército, de 40 passa-se para 10 programas; no Estado-Maior da Força Aérea a redução foi de 13 para 6 programas. No total, em vez de 67 programas teremos 31. Há, assim, uma maior racionalidade.
O programa Modernização da Infra-estrutura Industrial e da Base Tecnológica de Defesa aponta para a melhoria da capacidade nacional em engenharia e gestão; impulsiona actividades de desmilitarização, com obediência a normas ambientais e de segurança, assumindo aqui a desminagem uma prioridade relevante e lança um desafio competitivo ao fortalecimento da base tecnológica das empresas de defesa, dinamizando contratos de investigação e desenvolvimento que interliguem universidades, empresas e instituições técnico-científicas das Forças Armadas, muitas das quais atingiram um nível de competência que me apraz registar e que importa divulgar interna e internacionalmente. Note-se que a maioria dos contratos de IDD estão incluídos nos programas operacionais dos ramos, podendo assumir aí dimensões significativas e permitindo uma maior ligação empresarial.
Os programas de comando e controlo abrangem todos os estados-maiores, sendo a sua ligação à sociedade civil, em muitos casos, altamente desejável.
Ora, sendo a integração dos programas dos diversos ramos essencial para a eficácia do sistema, impõe-se que o SICOM seja cada vez mais interligado aos programas da Marinha, do Exército e da Força Aérea.
Uma directiva ministerial vela pela coerência e unidade dos sistemas.
Refira-se que no programa SICOM está prevista uma incorporação em ID e em engenharia de 60%.
Um novo programa é iniciado nesta lei, o qual aponta para a integração de forças com impacte no respectivo dispositivo futuro. As forças combinadas, baseadas em associações flexíveis de unidades dos diversos ramos e de forças especiais, é, porventura, o maior desafio que se coloca à modernização das Forças Armadas portuguesas e ao cabal cumprimento das novas missões que lhe são atribuídas.
O Centro de Simulação permitirá a prática e treino de utilização conjunta e combinada dos comandos operacionais e organizar-se-á tendo em conta os sistemas de simulação em desenvolvimento na NATO e em países da UE.
Refira-se que, no âmbito das outras missões de interesse público, será prestada cuidadosa atenção à simulação conducente ao contínuo aprontamento, disponibilidade e emprego operacional de forças militares, combinadas com as de segurança e protecção civil, enquadrando mesmo organizações não governamentais, de modo a fazer face a crises sociais e a situações de calamidade pública ou de emergência.
Na Marinha, os submarinos são considerados como uma grande prioridade por razões devidamente explicitadas e que se relacionam com o aumento da necessária capacidade operacional para a vigilância efectiva da nossa zona económica exclusiva; um moderno navio logístico permitirá aumentar a capacidade de projecção de forças, proporcionando grande mobilidade e capacidade de intervenção aos fuzileiros e, ainda - o que não é de menos importância -, o reabastecimento de forças e a apoios em casos de catástrofes, de acidentes e de evacuação de cidadãos portugueses. A crise da Guiné-Bissau revelou-nos quanta falta esta unidade faz à nossa Marinha.