19 DE JUNHO DE 1998 2883

nal, António Vitorino, concluía a sua resposta de forma lapidar: "(...) Isto significa, portanto, que, durante o ano de 1997, será tomada a decisão quanto à aquisição dos submarinos". Estamos em Junho de 1998 e todos sabemos que apenas há alguns dias as propostas para aquisição de submarinos foram abertas.
Este exemplo, e muitos outros, sustentam tudo aquilo a que temos assistido nesta área tão importante da defesa nacional, como em todas as áreas da governação, onde sistematicamente o Governo não decide mas adia, não cumpre o que ontem prometeu, porque procura o caminho do mais fácil, não reforma nem inova. Isto porque reformar é incómodo. E é tudo isto que nos preocupa.
Como dizia, em 5 de Março de 1997, o Sr. Deputado Cardoso Ferreira, estamos de facto em presença de uma "lei virtual". A experiência da aplicação das leis de programação militar obrigava a ter coragem na apresentação da nova lei-quadro, que agora nos é proposta, caso se quisesse, de facto, que a lei fosse cumprida e as verbas a ela afectas efectivamente utilizadas. Bastava, para tal, criar uma disposição que obrigasse à calendarização dos programas. Então, sim, a proposta que nos é apresentada seria clara. Todos saberíamos com o que contávamos, e, mais importante, a quem cabe a responsabilidade de executar saberia o que fazer, como e quando, e a quem cabe fiscalizar saberia a quem pedir responsabilidades, quando e como.
Enfim, tudo seria claro e ganharia o País.
Infelizmente, hoje, como em Março de 1997, continuamos a pensar que afinal nada se quer que não seja adiar, adiar, adiar...
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A proposta de lei n.º 181/VII, referente à Lei da Programação Militar, autoriza o Governo a continuar ou a iniciar a execução, consoante os casos, dos programas de investimento público no âmbito das Forças Armadas, relativas ao período de 1998 a 2003. No entanto, sofre, em nossa opinião, de tudo aquilo que referimos quanto à lei-quadro das leis de programação militar.
Não se teve a coragem de inovar, e, assim, a lei não é mais do que um alinhar de programas, verbas e anos. Não se interpretou, ou não se quis interpretar, o resultado da execução das leis anteriores, e é lícito perguntarmo-nos qual será o resultado desta terceira Lei de Programação Militar. Não se quis olhar para a experiência de planeamento em tantas outras áreas do País, e planeamento é característica que esta proposta de lei não tem.
Enfim, não houve a coragem de introduzir um mecanismo de calendarização, e esta proposta de lei que aprova a Lei de Programação Militar será mais uma intenção financeira, que será ou não cumprida, e sobretudo dificilmente fiscalizada.
Talvez fosse a altura de ser esta Assembleia a inovar, em termos de programação militar, e resolver criar, no âmbito da Comissão de Defesa Nacional, uma subcomissão para acompanhamento da execução da Lei de Programação Militar. Fica aqui o desafio aos restantes grupos parlamentares.
Se atendermos ao que nos é apresentado na proposta de lei n.º 181/VII, que aprova a terceira lei de programação militar, verifica-se que, para o período de 1998 a 2003, se prevê um investimento da Nação nesta área de 215,5 milhões de contos, assim distribuídos: Serviços Centrais do Ministério da Defesa Nacional - 11,45 milhões de contos; Estado-Maior-General das Forças Armadas 9,018 milhões de contos; Estado-Maior da Armada - 68,62 milhões de contos; Estado-Maior do Exército 56,894 milhões de contos, Estado-Maior da Força Aérea - 69,518 milhões de contos. Prevê-se, ainda, gastar nos anos seguintes mais 263,731 milhões de contos.
No entendimento do meu grupo parlamentar, investir na defesa da Nação é fundamental, garantir a independência da nossa Pátria é indiscutível, mas, para que tudo seja transparente e para que os nossos concidadãos, que aqui representamos e em nome de quem aqui estamos, compreendam um esforço desta natureza, tudo tem de ser linear e, sobretudo, os motivos claramente especificados. Não é o caso, pensamos nós. Na área de defesa nada é claro neste momento.
Se atentarmos à "exposição de motivos" desta proposta de lei, o que se retira dela de relevante? Talvez o ponto 3, onde se diz: "A natureza das missões que estão atribuídas às Forças Armadas, em particular as que se relacionam com operações humanitárias e de manutenção de paz, ou de comunicações e vigilância, exigem que aquelas sejam dotadas de equipamentos e de sistemas de armas modernos, por forma a poderem responder com eficácia às complexas missões que lhes estão ou venham a ser atribuídas nos diversos teatros de operações". E cito, também, parte do ponto 5: "(...) Com efeito, o investimento público previsto na lei relativa a forças, equipamentos, armamento e infra-estruturas permite o prosseguimento da reorganização e modernização das Forças Armadas. Acresce ainda que o investimento previsto irá contribuir, em particular, para a modernização e melhoria da base científica e tecnológica da infra-estrutura industrial de Defesa e, em geral, para a indústria nacional, bem como para a defesa do meio ambiente e do combate à poluição marítima".
Parece-nos pouco, diria mesmo muito pouco, para um investimento desta grandeza, se bem que, como referi, não discutamos o seu montante, parece-nos é haver mais, muito mais, para justificar.
Em termos de operações humanitárias e de manutenção de paz, a principal filosofia tem de ser o apoio à democracia, e sobre isto nada se diz. Quase parece que este não é, nem será, sempre o objectivo do regime político português. E se o queremos para nós, temos de o defender para outros, por duas razões essenciais: acreditamos convictamente ser a melhor solução para os povos e sabemos que os regimes de democracia instável ou onde ela não existe serão sempre uma ameaça à paz, à paz em que queremos viver e que queremos deixar aos nossos filhos.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Vejamos o que acaba de passar-se na Guiné-Bissau. Um drama que a todos nos entristece, uma desgraça que enlutou famílias irmãs e, sobretudo, o futuro de um povo, com quem Portugal tem laços inquebrantáveis, que verá o seu futuro, a curto prazo, mais difícil.
Portugal não tem de intervir num conflito interno ocorrido num país independente, mas tem de garantir a segurança dos cidadãos portugueses e tem a obrigação histórica de ajudar a desenvolver povos que falem a língua de Camões.
Como temos dito, não podemos deixar de referir uma palavra às Forças Armadas portuguesas pela forma brilhante como actuaram neste caso.
Com estes acontecimentos trágicos, uma geração de novos cooperantes pode ser levada a querer desistir. Investir