2880 I SÉRIE - NÚMERO 83

Aproveito, no entanto, para informar o Sr. Ministro da Defesa de que, ontem, durante a discussão do voto de apelo à cessação dos confrontos militares na República da Guiné-Bissau, estando eu na presidência desta Assembleia, tal como fez agora o Sr. Deputado Carlos Encarnação, saudei as Forças Armadas pela maneira exemplar como cumpriram a sua missão humanitária nesse país.

Aplausos do PS.

Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, acrescentando alguma coisa ao que acabou de dizer, diria que, da minha bancada, também o Sr. Deputado Octávio Teixeira fez a mesma saudação.
Sr. Ministro, reportando-me agora à lei de programação militar, vou, no decurso desta minha intervenção, situar um conjunto de problemas, nomeadamente três questões práticas, que têm a ver com a explicitação da natureza, alcance e conteúdo real desta lei.
A primeira refere-se a uma norma transitória constante da lei-quadro das leis de programação militar, segundo a qual a primeira revisão desta lei deveria ocorrer no ano 2000, ao fim dos dois anos, embora possa ser antecipada, isto é, pode ser feita uma revisão anterior caso venha a ser alterado o actual sistema de forças. Sr. Ministro, o que é que, na prática, isto quer dizer? Estando nós já em Junho, quer dizer que podemos ter esta lei de programação militar para três meses? Qual é, ao fim e ao cabo, o valor real de uma lei em relação à qual se diz que tem um horizonte tão medido, tão escasso?
Uma segunda questão, que também tem a ver com o conteúdo da lei e a forma como ela é apresentada, refere-se ao problema dos submarinos. O valor que está inscrito para este ano, para esta lei, é de 31 milhões de contos, sendo o valor para os seis anos seguintes de 38 milhões, o que dá um total de cerca de 70 milhões de contos. Toda a gente sabe que esse era o valor dos submarinos em segunda mão e que o valor para os submarinos novos, que é a única alternativa que existe neste momento, ronda os 120 a 130 milhões de contos.
Sr. Ministro, o que é que significa apresentar à Assembleia da República uma lei de programação militar onde o programa mais caro tem claramente uma insuficiência de verba tão grande que não possibilita o cumprimento do conjunto da lei sem enormíssimas alterações?
A terceira pergunta refere-se ao programa dos F-16. Só quero que o Sr. Ministro confirme o que eu li num artigo de uma revista chamada AFAP, que é o boletim da Associação da Força Aérea Portuguesa, concretamente numa entrevista feita a um tenente-coronel engenheiro sobre os F-16, em que ele diz, a certa altura, o seguinte: "Os aviões, 25, para serem completados 20, virão encaixotados". Diga-me, Sr. Ministro, se sabe que aviões são estes que vêm encaixotados e pelos quais o País vai pagar, segundo diz o Sr. Ministro, 51 milhões de contos, ou, segundo Sr. Tenente Coronel Engenheiro, 60 milhões de contos.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem a palavra o Sr. Deputado Cardoso Ferreira.

O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, na nova lei-quadro das leis de programação militar que nos apresenta há um aspecto que deve ser devidamente salientado, que é a possibilidade de os saldos passarem de uma lei de programação militar para outra, o que, na prática, significa que deixamos de ter leis de programação militar e passamos a ter uma espécie de lei única de programação militar, uma espécie de conta-corrente permanente. E a isto acresce a possibilidade de, em cada dois anos, se retirarem programas, se incluírem novos programas, se retirarem verbas de um programa para noutro.
Dir-me-á, Sr. Ministro, que tudo isto será em benefício de uma grande flexibilidade que permita um maior grau de execução. Eu dir-lhe-ia, Sr. Ministro, que tudo isto revela uma necessidade de, quase dia-a-dia, em função das necessidades macro-económicas que o Governo determinar, alterar o conjunto de programas, alterando as verbas e dotando-os com mais ou menos dinheiro, conforme a ginástica macro-económica que, porventura, o Sr. Ministro Sousa Franco obrigue a fazer.
Ora, isto não beneficia rigorosamente nada aquilo que se pretende que seja um planeamento bem escalonado de aquisições de equipamento para as Forças Armadas.
Em segundo lugar, em relação à lei de programação militar e ao conjunto de programas que o V. Ex.ª nos apresenta, depois de constatarmos que, para o ano de 1998, estão previstos 32 milhões de contos, estando aqui, para aprovar, a lei que V. Ex.ª tinha desde Janeiro deste ano - aliás, há muito que a podia ter apresentado e não o fez, só a apresentando, o que significa que a lei, depois de aprovada, com a promulgação e a publicação, nunca entrará em vigor, na melhor das hipóteses, antes do fim do mês de Julho -, gostava que V. Ex.ª me dissesse como é que vai executar esses 32 milhões de contos. A menos que paire sobre esta lei a mesma suspeita que pairou em relação à revisão da segunda lei, ou seja, a de que o Governo espera ansiosamente que ela não seja executada para que, ao fim e ao cabo, os dinheiros vão sobrando de um ano para o outro, de umas revisões para outras, e aqueles duzentos e tal milhões de contos dêem, porventura, para não sei quantos anos, não sei quantas leis de programação militar.
Não é sério, Sr. Ministro, tendo em conta a história passada das leis de programação militar e aquilo que os próprios chefes dos ramos das Forças Armadas nos disseram quanto à sua capacidade de execução - e alguns foram muito claros nessa matéria -, inscrever 32 milhões de contos quando já se sabe que essa verba não vai ser executada!
Sr. Presidente, sei que já ultrapassei um pouco o meu tempo regimental, mas espero que V. Ex.ª me conceda a tolerância habitual.
Para concluir, Sr. Ministro, creio que quando um governo apresenta iniciativas legislativas na Assembleia da República deve, por respeito por si próprio e pela Câmara, apresentar leis em que todos nos possamos rever, independentemente das opções, de que podemos discordar ou não.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Deputado, a tolerância tem limites e eu sou obrigado a cumprir o Regimento. Queira concluir, por favor.

O Orador: - Aquilo que acontece, Sr. Ministro, é que em relação a esta lei temos dúvidas quanto à recta e boa intenção do Governo de alguma vez as cumprir.

O Sr. Acácio Barreiros (PS): - É a má consciência, ainda, dos governos do PSD!