2886 I SÉRIE - NÚMERO 83

contos, para seis anos, com a previsão de mais 263 milhões, num total de 479,2 milhões de contos? Mas, afinal, pode não ser assim? Podem não ser estas aquisições, mas outras? Pode não ser este planeamento, mas outro qualquer? A incapacidade, as indefinições, a imponderação, conduzem a este amadorismo quase irresponsável, que transforma as decisões da Assembleia da República numa espécie de brincadeira, de faz-de-conta, que se pode rasgar, alterar e subverter em escassos meses. Isto assim não é sério!
Olha-se para o Programa do Governo (aquele programa que os Ministros gostam de dizer que aqui foi aprovado, embora saibam perfeitamente, e têm a obrigação de saber, que a Assembleia não aprova programas de Governo!) e lá estão retumbantes afirmações acerca da racionalização de meios, da sua utilização integrada, da adequada relação custo/eficácia. Essas afirmações são repetidas abundantemente por todos os discursos dos Ministros e aparecem nas Grandes Opções do Plano, repetidas todos os anos - mas a prática é bem diferente e está bem reflectida nesta proposta, aqui apresentada.
Uma nota essencial sobre esta questão que não posso deixar de sublinhar neste momento e dar dela conhecimento à Assembleia da República. Trata-se de uma apreciação que foi fornecida à Comissão oficialmente por uma das chefias militares, segundo a qual, para a racionalidade das opções contidas numa Lei de Programação militar e nesta, concretamente - falta uma peça essencial que é a definição dos planos de defesa. O simples facto de isto ter sido oficialmente dito à Comissão de Defesa Nacional coloca a Assembleia da República perante uma evidência que é a da falta de adequada e suficiente fundamentação para as opções efectuadas. A mesma chefia militar acentuava que não existiam «capacidades militares» em abstracto, que elas só tinham sentido quando decorrentes de concretos planos de defesa. Todos vão dizer que isto é evidente, como evidente é que, não havendo planos de defesa, verdadeiramente não podem ser fundamentadas as opções. Se é evidente, então vamos tirar as consequências práticas disso quanto à apreciação desta terceira Lei da Programação Militar; vamos ver qual o nível de seriedade da lei no seu conjunto, como está justificada, quais as finalidades concretas nos planos de defesa definidos dos equipamentos e armamento a comprar.
Olha-se para a proposta e o que é que se conclui? A primeira observação é sobre a sua credibilidade: a lei faz a opção de compra de novos submarinos e inscreve para essa aquisição um valor de 31 milhões de contos para o período, mais 38 para anos seguintes, num total de 70 milhões. Ora, toda a gente sabe que esse valor seria para comprar submarinos usados, negócio que Portugal já perdeu; têm de ser comprados submarinos novos e o seu preço rondará os 120 a 130 milhões de contos. Isto é, a proposta é, queiram ou não, uma mistificação financeira, porque assume, à partida, como valor do seu programa mais caro um valor que é 40% inferior ao real - menos 50 a 60 milhões de contos!
Daqui para a frente, o que é possível dizer acerca desta proposta? Eu pergunto: é possível considerar como absolutamente séria uma proposta que, à partida e absolutamente à vista, contém tal mistificação? O que é que o Governo quer dizer com isto? Que embora preveja a compra, acha que o País não tem capacidade para a efectivar e não vai fazê-la? Ou, então, que as aquisições previstas para os outros programas são afinal para não levar a sério?

Vozes do PSD: - Exactamente!

O Orador: - Esta terceira Lei de Programação Militar apresenta-se como uma soma de programas e, ainda por cima, na coluna da despesa, uma soma viciada, como se viu; uma soma de programas que não cumprem as promessas estruturais dó Governo, de racionalização e integração para o que seria essencial, e que seria uma melhor relação custo/eficácia tendo em vista as reais necessidades do pais que somos. Porquê comprar uma nova esquadra de F16? 0 valor inscrito na terceira Lei de Programação Militar corresponde a mais de 50 milhões de contos mas, como já aqui disse, outras fontes apontam para 60 milhões. Estamos a falar de um quarto do valor total de despesa da terceira Lei de Programação Militar. Mas os F16 vão ter missão primária na NATO, destinam-se a inter-operar com outras forças europeias e correspondem a uma assumida intenção do Governo de participar nessas forças com um alto nível de empenhamento, tendo em vista o que chama «a afirmação de Portugal». É, portanto, um objectivo de política externa e não um objectivo de defesa nacional. E um preço altíssimo que o País não precisava de pagar - gastar 60 milhões de contos para ter F16 a evoluírem sobre os céus da Jugoslávia não é aceitável a nenhum título para um país com tantas dificuldades, incluindo (e é destas que quero falar aqui) dificuldades na área da defesa nacional para cumprir aquelas que são as primeiras obrigações de defesa nacional.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Compram-se F16 mas adia-se para daqui a vários anos a decisão de comprar patrulhas oceânicas, modernas, capazes de concretizar uma efectiva fiscalização das vastas áreas marítimas de interesse nacional, dotadas de meios modernos e adequados às suas missões. Compram-se F16 mas adiam-se decisões quanto aos helis para busca e salvamento, para os quais foi feito um concurso, depois anulado, com exigências combatentes que bem tinham merecido uma discussão e que estão, aliás, na origem das dificuldades de concretização do concurso no imediato. Compram-se novos helis para o Exército, que este vai gerir, como a Marinha está a gerir os helis das fragatas, tudo numa lógica de duplicações que depois se repercute forçosamente nas disponibilidades financeiras para aquisição de outros meios e num maior peso dos orçamentos de funcionamento. Decide-se a aquisição de um navio polivalente logístico, num programa que vai para os 21 milhões de contos previstos, e pergunta-se: como é que esse meio naval vai operar? Com que protecção? Que meios anfíbios vai transportar? Onde estão? Porque não polivalência dos meios existentes, ou doutros que são necessários e que poderão realizar essas funções? Aliás, a lição a tirar dos acontecimentos da Guiné é a de que a fragata pôde lá ir. E pergunta-se: porque é que não foram as outras? Onde é que elas estão?

O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Não era preciso!

O Orador: - Muito bem, o Sr. Deputado Acácio Barreiros está a dizer que não era preciso! Nem era preciso ir o navio, nem ir outra fragata, pelo vistos!
Com a nova lei-quadro, são metidos na programação militar programas que, até agora, cabiam no orçamento de funcionamento da Defesa Nacional e no PIDDAC. Por outro lado, a previsão de que, de dois em dois anos, tudo pode ser revisto torna este sistema numa espécie de cenário de teatro que muda completamente entre cada acto. Não