I SÉRIE - NÚMERO 83 2890

ao mesmo tempo que participa na construção de um novo esforço de segurança colectiva.
Sr. Presidente, Sr. Ministro da Defesa, Srs. Deputados: As leis de programação militar destinam-se a incorporar e a programar a aplicação de planos de médio prazo no investimento público no reequipamento das Forças Armadas e nas infra-estruturas de defesa.
Mas todos conhecemos e constatamos as baixas taxas de execução que se alcançaram no âmbito da 2.º Lei de Programação Militar, tendo apenas melhorado após a revisão operada em 1997 e, mesmo assim, sobretudo à custa da retirada de quase 18 milhões de contos à verba prevista para esse ano, por razões ligadas ao cumprimento dos critérios de convergência nominal, nomeadamente o do défice orçamental.
Resulta daqui a conclusão de que se torna necessário que o Governo preste garantias de execução atempada da lei de programação militar que temos em apreciação.
Não nos esqueçamos de que estamos a falar de matérias tão importantes como a reestruturação, o redimensionamento e o reequipamento das Forças Armadas Portuguesas, de matérias tão relevantes como o aumento da capacidade militar, a fim de prover à adaptação das nossas Forças Armadas às novas missões e às novas necessidades decorrentes das contínuas mutações geo-estratégicas e conceptuais em termos de Defesa Nacional, de que atrás dei conta.
Por isso, torna-se necessário que tiremos a lição para o futuro de que os programas militares deverão merecer a maior atenção e, porventura, um outro cuidado na sua planificação e, sobretudo, na sua execução.
A redacção dada ao artigo 2.º da proposta de Lei-Quadro das Leis de Programação Militar, todavia, não nos tranquiliza relativamente ao objectivo enunciado.
Com efeito, e sem embargo de reconhecermos as vantagens da flexibilidade face às necessidades impostas pelas alterações de conjuntura ou dos objectivos das forças nacionais, as leis de programação militar não podem abdicar do seu sentido útil, através do recurso sistemático ao cancelamento e alteração de programas inscritos, ou à inscrição de novos programas, ou ainda à afectação de saldos a programas diferentes.
Admiti-lo, sem mais, seria negar a própria necessidade de leis de programação, para além de contrastar com a política seguida pelo actual Governo, que não revela diferenças notórias quanto às opções pré-existentes no domínio dos investimentos em equipamento militar.
Sem prejuízo do que fica dito, devemos reconhecer que a proposta de Lei de Programação Militar em análise contém programas muito relevantes para o futuro das Forças Armadas, os quais traduzem as escolhas do Governo em matéria de reequipamento militar e também, como se disse, opções de continuidade relativamente a políticas anteriores.
Referimo-nos, desde logo, ao SICOM, o sistema de comunicações do comando operacional do Estado-Maior-General das Forças Armadas, que criará as condições de comunicação indispensáveis ao CEMGFA para o exercício das suas funções de comandante operacional das FAP e integrará Portugal no Sistema Territorial de Transmissões da NATO, programa este que se desenvolve por todo o período o de 1998-2003 e custará previsivelmente quase 8,5 milhões de contos.
Referimo-nos igualmente ao programa de Manutenção da Capacidade Submarina, no montante de 31 milhões de contos, já aqui abundantemente falado e que se fundamenta na necessidade de substituir, a curto prazo, os submarinos da classe Albacora.
Este programa corresponde a mais de metade do total das verbas orçamentadas para a Marinha para todo o período de 1998-2003 e anos seguintes, as quais, já sabemos, pois já no-lo disse o Sr. Ministro da Defesa, não chegam e vão obrigar ao endividamento externo.
Referimo-nos também ao programa de Manutenção da Capacidade de Projecção de Força, que visa assegurar às unidades de fuzileiros a adequada capacidade de combate, transporte anfíbio e desembarque, tanto na defesa do continente e das regiões autónomas como em acções externas, e que tem uma dotação de encargos de aproximadamente 19 milhões de contos para todo o período.
Referimo-nos ainda ao programa denominado Melhoria das Capacidades TASMO e Defesa Aérea, que tem uma dotação significativa de cerca de 52 milhões de contos, com o objectivo de adquirir e reconfigurar as aeronaves F-16 para substituir a frota A7-P, e que se destina à protecção das linhas de comunicação marítimas e aéreas e controlo do mar, no continente e nas ilhas, e, complementarmente, à satisfação de compromissos assumidos no âmbito da NATO.
Sr. Presidente, Sr. Ministro da Defesa, Srs. Deputados: Entendemos que o investimento na modernização e equipamento das Forças Armadas deve garantir, em primeiro lugar, a defesa militar do território e, depois, as nossas responsabilidades no contexto das alianças, e representa não apenas uma importante medida de salvaguarda da independência nacional como um decisivo contributo para o reforço e a credibilização da nossa política externa.
São estas as razões que justificam que, mesmo com críticas e dúvidas sobre algumas das opções apresentadas, o CDS-PP mantenha a sua disponibilidade para continuar a contribuir, no Parlamento e no quadro das discussões na especialidade, para a dignificação das Forças Armadas e o desenvolvimento de um dos vectores fundamentais da actividade do Estado, a Defesa Nacional.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Raimundo Narciso.

O Sr. Raimundo Narciso (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Com a proposta de lei n.º 181/VII, o Governo planeia o investimento de 215 milhões de contos, a custear pelo Orçamento do Estado, no equipamento e modernização das Forças Armadas e também no apoio à indústria de defesa, no período de seis anos, que vai de 1998 a 2003.
Esta proposta de investimentos na nossa defesa militar é uma proposta equilibrada: resulta de rigorosa avaliação das disponibilidades financeiras do País e representa a conciliação possível entre as preocupações sociais do Governo com as necessidades urgentes e inadiáveis das Forças Armadas para cumprir as missões que lhes estão atribuídas. Por isso, esta proposta de Lei de Programação Militar tem o apoio da bancada do Partido Socialista.
As verbas que aqui hoje discutimos representam muito dinheiro e paradoxalmente pouco dinheiro. Pouco, porque depois de muitos anos de desinvestimento e sacrifícios nas Forças Armadas, resultantes de exigências mais prementes noutras áreas da governação, estes valores correspondem à garantia dos meios razoáveis para o seu bom desempenho, mas não mais. São valores que exigem da