19 DE JUNHO DE 1998 2893

breve prazo, antes de passados dois anos, «caso venha a Faça favor,
ser alterado o actual sistema de forças». Isto é, o Sr. Deputado seguramente vai confirmar que esta é uma lei interrogada, virtual, uma lei que qualquer pessoa pode alterar a qualquer momento.
Sr. Deputado, digo-lhe que é exactamente isso que não deveria ser feito. Na verdade, para este debate ser feito com seriedade, não deveria sê-lo neste termos mas nos de uma conformação adequada e segura do que é a programação militar e de quais são os objectivos de defesa nacional.
Mas há mais.
O Sr. Deputado diz que há um conjunto de conceitos como, por exemplo, os de interoperacionalidade e outros.
Ora, na minha intervenção, assumi a responsabilidade de participar nas decisões difíceis que possa haver que tomar a esse nível, mas devo dizer-lhe que de forma nenhuma elas constam desta proposta de lei de programação militar. Pelo contrário, o Governo fugiu a essa questão e não assumiu o que era preciso.
Quanto à pergunta sobre se as verbas são demais ou de menos, respondo com clareza: as verbas previstas para a programação militar são demais ou de menos conforme os objectivos que são definidos. Assim, devo dizer-lhe que,
num quadro como este, em que as prioridades não são devidamente definidas, não sei se o País compreende este gasto de dinheiro. O problema é o de que com esta quantidade de dinheiro é possível responder, de uma forma totalmente diferente, aos objectivos específicos de defesa nacional.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Raimundo Narciso.

O Sr. Raimundo Narciso (PS): - Sr. Presidente, vou ser brevíssimo.

Sr. Deputado João Amaral, dar-lhe-ei com certeza explicações mais detalhadas durante a discussão na especialidade e, agora, apenas lhe faço o reparo de que, na discussão da segunda Lei de Programação Militar, reprovava o Governo por gastar tão pouco com as Forças Armadas - eu próprio me rebelei contra esse despesismo do Sr. Deputado João Amaral, na altura -, agora, reclama me
nos dinheiro.

O Sr. João Amaral (PCP): - 0 Sr. Deputado não estava cá... Isso é uma vigarice!
Se o senhor ainda estivesse no meu partido punha-lhe um processo disciplinar!...

Risos gerais.

O Orador: - Termino, por falta de tempo, permitindo-me deixar para uma próxima oportunidade a resposta ao Sr. Deputado Pedro Holstein Campilho que teve a amabilidade de fazer-me uma pergunta.

O Sr. Pedro Holstein Campilho (PSD): - Registo a falta de resposta!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Defesa Nacional, que irá utilizar o tempo restante do Partido Socialista. Dispõe, pois, de 4,4 minutos, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro da Defesa Nacional: - Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr.ªs e Srs. Deputados: Um primeiro ponto sobre a concepção da proposta de lei.
Em nosso entendimento, a proposta de lei é flexível, permite uma gestão eficaz e racional da Lei de Programação Militar.
Não é lícito que, agora, antes de a proposta de lei ser aprovada e aplicada, já se fale negativamente na sua execução.

O Sr. João Amaral (PCP): - Então, quando há-de falar-se?

Risos do PSD.

O Orador: - Fala depois! Em 1999, veremos!

Torno a repetir: a proposta de lei é flexível e vai permitir uma gestão eficaz e racional. Se ela se efectua ou não, veremos em 1999 e espero que seja o Governo a ter razão!

O Sr. João Amaral (PCP): - Compreendo essa concepção: o Governo governa,
o País ... !

O Orador: - Em 1997, houve uma melhor execução da segunda Lei de Programação Militar. E vou dar um exemplo.
Em 1993. 1994 e 1995, o Exército executou 11,4 milhões de contos. Analisámos as causas, compreendemos as razões que determinaram essa baixa execução e não trouxemos isso à colação; em 1997, foi possível executar mais do que naqueles três anos - 12,2 milhões de contos.
Não é justo que, neste quadro, possa falar-se em seriedade. Nunca serei arrastado para essa discussão! As dotações que agora estão inscritas obedeceram a critérios que julgo serem sérios e peço que isso não seja posto em dúvida.
A proposta de lei é apresentada tarde, mas, atrás dela, ficou todo o edifício conceptual aprovado, o que é feito pela primeira vez desde 1991. Na verdade, só agora o edifício conceptual está completo.
Agradeço a disponibilidade para um trabalho sério aqui manifestada por todos os Srs. Deputados. Ora, falar em trabalho sério implica que quando se fala, por exemplo, nos F-16 não se diga apenas - o que, aliás, é muito bem - que participam em exercícios de organizações internacionais. Também é sério dizer-se que os F-16 permitem a defesa e a vigilância do espaço estratégico nacional e participam, como já aconteceu, em missões de interesse público.
Passemos aos submarinos.
Para bens que têm uma vida útil muito superior ao período do seu cronograma de pagamento é perfeitamente viável, do ponto de vista financeiro, e é razoável, do ponto de vista económico, que o esforço financeiro seja espalhado o mais possível pelo período da vida útil do seu equipamento e não apenas no momento da entrega. Para isso, há meios e instrumentos financeiros que os Srs. Deputados bem conhecem e que dão cabal resposta a essa questão.
0 conceito estratégico de defesa nacional está em revisão, mas espera-se que esta se ultime no ano 2000. O que está previsto na proposta de lei de programação militar é uma primeira revisão nesse mesmo ano.