19 DE JUNHO DE 1998 2889

Viana do Castelo, onde pôde constatar as suas próprias capacidades de construção naval militar e a importância que esta indústria tem no desenvolvimento sócio-económico de um distrito tão carenciado como é o distrito de Viana do Castelo.
Destes contactos foi dado oportunamente conhecimento ao Sr. Ministro da Defesa, que manifestou compreensão para com a possibilidade da participação destes estaleiros nos programas previstos na Lei de Programação Militar e ao nível das contrapartidas resultantes da aquisição de meios navais militares ao estrangeiro, como é o caso, por exemplo, da aquisição de submarinos, prevista na própria lei.
Importa ainda ter presente, na regulamentação necessária desta proposta de lei, a necessidade de coordenar, a nível geral, certo tipo de aquisições, para não se cair, como tem acontecido, na situação de que, quer as Forças Armadas quer as forças de segurança, por exemplo, adquiram no estrangeiro certo tipo de material militar, quando poderia ser adquirido nas indústrias de defesa nacional, sem que isso implique, como é óbvio, a necessidade de comprar mais caro em Portugal para financiar a indústria de defesa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de lei que estamos a analisar e que visa alterar a Lei-Quadro das Leis de Programação Militar vem na sequência de alterações já verificadas nessa Lei-Quadro e reflecte uma preocupação do Governo com os investimentos nas Forças Armadas, procurando compatibilizar a necessidade da sua modernização com uma exigência de rigor e de transparência, que é justo salientar. Simultaneamente, procura corrigir defeitos da actual legislação, que tem dificultado a execução das leis de programação militar, ao mesmo tempo que manifesta o propósito de dinamizar a indústria nacional, em geral, e a indústria de defesa, em particular, no cumprimento de objectivos estratégicos nacionais permanentes e fundamentais.
Numa altura em que alguns questionam, de forma no mínimo insensata, a importância das Forças Armadas, no actual quadro geopolitíco e geoestratégico, é de salientar a atitude do Governo português, na defesa da modernização das Forças Armadas Portuguesas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Queiró.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Defesa, Sr. Secretário de Estado da Defesa, Srs. Deputados: Dispõe o artigo 275.º da Constituição da República Portuguesa que às Forças Armadas incumbe a defesa militar da República, satisfazer os compromissos internacionais do Estado no âmbito militar, participar em missões humanitárias e de paz assumidas pela organizações internacionais de que Portugal faz parte, colaborar em missões de protecção civil, em tarefas relacionadas com a satisfação de necessidades básicas e a melhoria da qualidade de vida das populações e em acções de cooperação técnico-militar no âmbito da política nacional de cooperação.
O espectro de intervenção das Forças Armadas viu-se, assim, aumentado com um vasto leque de novas missões que são executadas em ambiente de paz ou de conflito não extremado, que a doutrina militar designa por Operações de Apoio à Paz e Dissuasão da Guerra.

Estas operações estão em estudo e actualização permanente visto constituírem uma forte componente das missões actuais e também futuras das Forças Armadas.
Vive-se, hoje, em período de transição da ordem internacional, sujeita por natureza a constantes mudanças dos padrões de relação entre os intervenientes da cena internacional, as formas de interacção e os limites do próprio sistema.
As ameaças, os riscos e os desafios existentes justificam a existência de um potencial organizatório e regulador entregue a organizações internacionais de segurança colectiva, que legitimem o recurso e organizem medidas de defesa. A Organização das Nações Unidas é seguramente uma das mais importante nos dias de hoje.
A cooperação internacional assume, por isso, uma nova dimensão para a Defesa, visto permitir-lhe obter uma visão de segurança menos dependente do equilíbrio militar.
Por outro lado, enquanto actividade comprovadamente redutora de conflitos. tem um papel incontornável na consecução da paz e segurança internacionais.
Mas os esforços de paz não são exclusivos das Nações Unidas. Organizações tão diferentes como a Organização de Segurança e Cooperação Europeia, a Organização do Tratado do Atlântico Norte e a União da Europa Ocidental participam activamente, das mais variadas formas, na construção da paz mundial, evitando que a guerra penetre as fronteiras e afecte a segurança dos seus Estados membros.
A cooperação militar internacional, nomeadamente através da criação de Forças Conjuntas Combinadas, prevista no Conceito Estratégico da NATO de 1991, conjuga os países atlânticos numa orientação pragmática de obtenção de economias de escala quanto aos meios militares.
A NATO, na verdade, tem-se transformado para se adaptar à conjuntura, muito por força do seu recente envolvimento na situação da ex-Jugoslávia, factor que desencadeou muitos aspectos daquela transformação, nomeadamente no relacionamento com a ONU e outras organizações, e lhe permitiu concluir pela necessidade de aplicação do conceito das Forças Operacionais Combinadas Multinacionais, o qual facilita a rápida constituição e envio deste tipo de forças em operações de apoio à paz.
Portugal é membro de todas as referidas organizações internacionais, é um país europeu com fortes aptidões para o relacionamento com África, está localizado no Eixo Norte/Sul. cuja zona de interesses é atravessada por várias linhas marítimas de comunicação. que unem a Europa à África, ao Médio Oriente e à América do Sul.
Pode, por isso, prever-se, no quadro das obrigações assumidas por Portugal nas organizações internacionais de que faz parte. uma cada vez maior participação em operações de apoio à paz, sem esquecer que é preciso estar atento e informado, pois também este é um conceito em permanente evolução e actualização no seio das próprias Nações Unidas.
As operações actuais podem incluir a assistência humanitária em situações de guerra civil. a assistência médica. a distribuição de alimentos. a separação de factores de conflito, a supervisão de processos eleitorais e o apoio ao acantonamento e desmobilização de forças em confronto.
Ainda agora. as forças navais portuguesas foram convocadas para proceder à evacuação de cidadãos portugueses e de outras nacionalidades da Guiné-Bissau e à distribuição de ajuda humanitária às populações martirizadas daquele país africano.
E inegável que Portugal enfrenta, hoje, o desafio de estar presente activamente num mundo que se globaliza,