2944 I SÉRIE - NÚMERO 85

mesmo processo, ficaria prejudicada a discussão pública do diploma e estão em causa matérias cujas especial relevância e natureza justificam plenamente essa discussão.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, esta proposta de lei da Assembleia Legislativa Regional da Madeira vem pedir o processo de urgência relativamente a este diploma. Há efectivamente um condicionalismo, designadamente de consulta, que justifica que não seja adoptado esse processo, mas o que queria pedir era que não se adoptasse, em relação às propostas da Assembleia Legislativa Regional da Madeira, um processo de lentidão, que é o que tem acontecido, por oposição ao processo de urgência, designadamente em relação a várias propostas de lei que estão na Comissão de Trabalho, Solidariedade, Segurança Social e Família à espera de ser agendadas para discussão no Plenário.
Permitia-me chamar a atenção do Sr. Presidente para a circunstância desagradável de, já na anterior legislatura, terem «caído» várias propostas da Assembleia Legislativa Regional da Madeira, por não terem sido agendadas. Penso que o bom relacionamento institucional entre a Assembleia da República e os parlamentos regionais impõe que se tenha mais alguma cautela e se dê alguma prioridade,...

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - ... independentemente de, repito, neste caso concreto, face à necessidade de discussão pública do diploma, não ser efectivamente viável o processo de urgência.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, no que concerne à Mesa, tem havido alguma boa vontade, no sentido de imprimir urgência, e creio mesmo que, nestas últimas sessões legislativas, se acelerou bastante em relação ao passado. Porém, o que depende das comissões não está inteiramente na minha disponibilidade.
Em todo o caso, tomarei boa conta, no sentido de acelerarmos o mais possível.

O Sr. Barbosa de Oliveira (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Barbosa de Oliveira (PS): - Sr. Presidente, como é evidente, não vou referir-me à questão do pedido da assembleia regional, neste caso concreto. Quero apenas dar um simples esclarecimento quanto à segunda parte da interpelação do Sr. Deputado Guilherme Silva, que é injusta para quem faz parte da Comissão de Trabalho, Solidariedade, Segurança Social e Família.
Aquilo que o Sr. Deputado acabou de afirmar quanto à lentidão, sobretudo quando a insinua de propositada, não é verdade; é, pura e simplesmente, uma injustiça para aqueles que constituem essa Comissão.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - É para aqueles que enfiam a carapuça!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não vamos entrar nessa discussão. Faremos, de futuro, o melhor que pudermos, na certeza de que será imprimida a urgência possível.

Srs. Deputados, como sabem, não se vota o parecer, mas a autorização ou a não autorização. É isso que diz o Regimento.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, desculpe, mas gostaria que clarificasse...

O Sr. Presidente: - Vota-se a urgência ou não urgência.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Era exactamente para clarificar esse aspecto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Claro, Sr. Deputado. A urgência ou a não urgência. Os termos não foram rigorosos.
Srs. Deputados, vamos, então, votar a adopção ou não do processo de urgência, relativamente à proposta de lei n.ºs 184/VII (ALRM) - Alterações ao Decreto-Lei n.º 329/93, de 25 de Setembro.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos agora votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 130/VII - Altera a Lei n.º 5/95, de 21 de Fevereiro, por forma a incluir toda a estrutura da Polícia Marítima (PM) nas forças ou serviços de segurança que podem exigir a identificação de qualquer pessoa, nas condições nela previstas.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP e de Os Verdes.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, tinha trocado impressões com alguns dos Srs. Deputados, no sentido de se proceder à votação, na especialidade e final global, embora sem dispensa de redacção final, de imediato, uma vez que há um consenso alargado, embora haja um partido que é contra o que quer que seja nesta matéria, o que, no entanto, respeitamos.

O Sr. Presidente: - Consensos alargados não há, Sr. Deputado. Ou há consenso ou não.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, é só para informar a Mesa de que o Sr. Deputado José Magalhães não trocou quaisquer impressões com Deputados da bancada do PCP.

O Sr. Presidente: - Assim sendo, não há consenso e, não havendo, não se pode proceder à votação na especialidade.
Posto isto, a proposta de lei n.º l30/VII fica aprovada, na generalidade, e baixa à 1.ª Comissão.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.