27 DE JUNHO DE 1998 2949

2 - Os empréstimos, a contrair ao abrigo do número anterior, subordinar-se-ão às seguintes condições gerais:

a) Serem aplicados no financiamento de investimentos visando o desenvolvimento económico e social da Região.
b) Não serem contraídos em condições mais desfavoráveis do que as correntes no mercado nacional de capitais, em matéria de prazo, taxa e demais encargos.

Artigo 2.º

A presente lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.

O Sr. Presidente: - Finalmente, vamos proceder à votação final global desta mesma proposta de lei.

Submetida à votação. foi aprovada por unanimidade.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, é só para pedir dispensa de redacção final relativamente à proposta de lei n.º 166/VII, que acaba de ser aprovada por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Como há consenso, fica dispensada a redacção final dessa proposta de lei.
Vamos, então, passar à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 117/VII - Estabelece os princípios gerais que regem a organização e o funcionamento da identificação criminal.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, foi proposto à Mesa o adiamento, para a próxima semana, da votação final global do texto final relativo à proposta de lei n.º 114/VII - Aprova o Estatuto das Organizações Não Governamentais de Cooperação para o Desenvolvimento, pelo que assim se fará.
Assim, passamos seguidamente à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, relativo à proposta de lei n.º l67/VII - Autoriza o Governo a alterar o regime de contra-ordenações em matéria de pesca marítima e culturas marinhas, constante do Decreto-Lei n.º 278/87, de 7 de Julho, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 218/9l, de 17 de Junho.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, de Os Verdes e do Deputado do PSD Antunes da Silva.

Sr. Deputado Carlos Coelho, tinha pedido a palavra para que efeito?

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, é para, nos termos regimentais, informar V. Ex.ª e a Câmara de que o PSD vai entregar na Mesa uma declaração de voto por escrito.

O Sr. Presidente: - Fica registado.
Sr. Deputado Rodeia Machado. tem a palavra.

O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, é igualmente para informar que o PCP entregará na Mesa uma declaração de voto por escrito.

O Sr. Presidente: - Fica registado. Sr. Deputado.
Sr. Deputado Luís Queiró, tem a palavra.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, é para informar que também o CDS-PP irá fazer entrega de uma declaração de voto por escrito relativamente à votação que acabámos de fazer.

O Sr. Presidente: - Fica registado.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, relativo ao projecto de lei n.º 424/VII - Proíbe a discriminação salarial dos jovens na fixação do salário mínimo nacional (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.

Sr. Deputado Bernardino Soares, pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, é para informar que entregaremos na Mesa uma declaração de voto por escrito.

O Sr. Presidente: - Fica registado. Sr. Deputado.
Vamos passar à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 64/VII - Regula o disposto no artigo 82.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, essa votação não consta do guião de votações que nos foi distribuído. Assim, peço que nos conceda alguns minutos para, depois, informarmos a Mesa sobre se estamos ou não em condições de proceder a essa votação.

O Sr. Presidente: - É que há dois guiões de votações: um que foi distribuído ontem, de que não constava esta votação, e um outro, distribuído hoje, do qual a mesma já consta, porque a 1.ª Comissão só à última hora nos fez chegar...

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Então, Sr. Presidente, devo ter sido um dos infelizes» contemplados apenas com a primeira versão do guião...

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Nós também não recebemos a segunda versão!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, façam favor de reflectir pelo tempo que entenderem.
Passamos, então, à votação do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Li-