2988 I SÉRIE - NÚMERO 86

de, não implica a cessação do processamento da remuneração, nem a perda da contagem de tempo de serviço.
5 - (actual n.º 4).
6 - (actual n.º 5).

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar o artigo 3.º do projecto de lei n.º 520/VII.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

É o seguinte:

Artigo 3.º

É aditada uma nova alínea ao n.º 1 do artigo l5.º, que passa a ter a seguinte redacção:

1 - (...).

a) (...);
b) (...);
c) (...);
d) (...);
e) (...);
f) Os previstos na legislação sobre protecção à maternidade e à paternidade;
g) (actual alínea f));
h) (actual alínea g)).

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em relação a este projecto de lei, há ainda uma proposta de aditamento de dois novos artigos, artigos 4.º e 5.º, subscrita por todos os grupos parlamentares.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta proposta de alteração, que foi subscrita por todos os grupos parlamentares, adita dois novos artigos: um, tem a ver com a retroactividade e, outro, com a entrada em vigor da nova lei que se propõe.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, pois, votar a proposta de aditamento, apresentada por todos os partidos, de um artigo 4.º a este projecto de lei n.º 520/VII.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

É a seguinte:

Artigo 4.º

(Retroactividade)

l - O disposto no presente diploma é aplicável às situações anteriores à sua entrada em vigor, desde que verificadas na legislatura vigente.
2 - O previsto no número anterior reporta-se exclusivamente às situações em que ocorreu suspensão de mandato.

O Sr. Presidente: - Vamos votar agora a proposta de aditamento, apresentada por todos os partidos, de um artigo 5.º a este mesmo projecto de lei.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

É a seguinte:

Artigo 5.º

(Entrada em vigor)

A presente lei entra em vigor com a aprovação do Orçamento do Estado para o ano económico de l999.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global do projecto de lei n.º 520/VII - Altera a Lei n.º 7/93, de l de Março (Estatuto dos Deputados) (Os Verdes).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos passar à votação, na especialidade, do texto final, apresentado pela Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente, relativo à proposta de lei n.º l80/VII - Estabelece o regime financeiro das autarquias locais e aos projectos de lei n.ºs 328/VII - Lei das Finanças Locais (PSD), 367/VII Finanças Locais (PCP) e 369/VII - Lei das Finanças Locais (CDS-PP).
Relativamente a esta matéria, deu entrada na Mesa um requerimento de avocação a Plenário, apresentado pelo PS, dos artigos l2.º. 16.º, l9.º e 24.º do texto final relativo aos projectos de lei n.ºs 328/VII, 367/VII e 369/VII e à proposta de lei n.º l80/VII, requerimento este que, como sabem, tem de ser votado em primeiro lugar.
Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, é para requerer que seja adiada para amanhã a votação desta matéria.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há oposição a este requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira?
Tem a palavra o Sr. Deputado José Junqueiro.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, é para perguntar se há garantia de que esta votação, a ser adiada, será efectuada amanhã.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, é evidente que sim!
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, é só para dizer que o PSD está em condições de votar. De mais a mais, o que está em causa no texto final apresentado pela Comissão é a proposta de lei. No entanto, não será o PSD a inviabilizar o adiamento desta votação para amanhã.

O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado.
Verifico que o Sr. Deputado Luís Queiró indica que o CDS-PP também não se opõe ao adiamento desta votação para o fim dos trabalhos de amanhã, pelo que assim se fará.
Srs. Deputados, vamos, pois, passar à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, relativo à proposta de lei n.º ll4/VII - Aprova o estatuto das organizações não governamentais de cooperação para o desenvolvimento.