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17 DE SETEMBRO DE 1998 7

Para estes agricultores, mais do que é um mau ano agrícola, este Ministro é um desastre!

O Sr. José Magalhães (PS): - Olha quem fala!

O Orador: - O Ministro, ontem, não compareceu nem participou no protesto; enviou a força pública. Estranha forma de exercer o diálogo de que o Governo tanto se ufana!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Os agricultores têm razão para estar revoltados. O Ministro dizia ontem uma coisa, hoje afirma outra. Perderam a confiança nele e no Governo. Basta ver o ar comprometido do Ministro para ver quem tem razão. Decididamente, este Governo tem dois pesos e duas medidas: na oposição prometia tudo, no Governo esquece tudo quanto prometeu.

Aplausos do PSD.

E agora? O Primeiro-Ministro vai continuar calado e insensível? Ou, o que é o mesmo, vai recordar os problemas dos seus antepassados ou dos limites devidos da liberdade? Os agricultores não querem conversa mole nem comiseração, querem o fim da injustiça!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O Primeiro-Ministro é Primeiro-Ministro de um partido que lê mal e trunca o que diz o Professor Marcelo Rebelo de Sousa.
Permita-me que lhe diga, Sr. Deputado Francisco de Assis, que em 1996, no congresso de Santa Maria da Feira, o Professor Marcelo Rebelo de Sousa dizia: «E já não menciono essa originalidade que são as regiões propostas pelo PS serem patentemente o retrato de alguns autarcas socialistas, uma espécie de recorte de influências partidárias. Não contem comigo para isso.»

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Qual é a vossa proposta?

O Orador: - E o, mesmo Professor Marcelo Rebelo de Sousa, em 1997, na SIC, dizia: «Se o modelo for, porventura, o que o PS agora propõe no seu projecto, então eu direi não!»

Aplausos do PSD.

É esse mesmo Primeiro-Ministro que vende sucessivos enganos sobre a regionalização. Afinal, tratava-se de uma reforma a ser feita sem demora e sem consulta, com absoluto desrespeito por quem não tinha a mesma opinião ou se encontrava indeciso? Ou tratava-se de um particular desafio histórico que deveria ser, pelas consequências que dele derivariam, submetido a referendo nacional?
Na dúvida, na eterna dúvida, o Partido Socialista e o Governo aderiram, a custo, à opção referendária. E na revisão constitucional ficou clara a concordância em que se tratava do único caso de referendo obrigatório. Referendo a quê? Diz o Tribunal Constitucional, sem hesitações: ao mapa regional. Referendo cujos resultádos

são válidos quando? Quando os participantes excederem os 50% dos recenseados, diz a Constituição. Certamente por isso, o especial cuidado que houve em actualizar o recenseamento eleitoral - certa e explicitamente.
O Eng.º Guterres encontrou uma fórmula ideal para fazer não fazendo, para cumprir não cumprindo, para enganar não enganando.
O referendo tem duas perguntas? Corresponder-lhe-iam dois momentos: o do «sim» e o do talvez «não». Isto é, admitindo que se vota um princípio, este princípio ficaria suspenso do voto da segunda pergunta e do seu «sim» ou do seu «não». O país teria região «sim», região «não», porventura região «talvez». Um modelo, uma descoberta!
Pode o Primeiro-Ministro vir defender a teoria do voto «sim» na primeira pergunta porque depois se altera o mapa? Pode o Primeiro-Ministro dizer que se houver mais «sins» que «nãos» e mais abstenções que participantes, a reforma avança? Mas o que é isto? Como se interroga o Professor Vital Moreira, já vale tudo?

O Sr. José Magalhães (PS): - Já não cita o Marcelo. Está desesperado!

O Orador: - O Primeiro-Ministro não pode contrariar o Tribunal Constitucional, não pode ignorar a revisão, não pode fazer tábua rasa do regime do referendo. O Primeiro-Ministro quer deliberadamente enganar os portugueses quando diz que há coerência nos votos diferentes nas duas questões colocadas. O Primeiro-Ministro quer enganar os portugueses quando diz que o referendo é vinculativo mesmo que a percentagem de votantes não exceda 50%. O Primeiro-Ministro não tem pejo em vincular os portugueses a uma reforma incerta mesmo que não participada. O Primeiro-Ministro não pode fazer um jogo de equilíbrio entre o político e o jurídico. O País não se decide no arame e o Primeiro-Ministro não pode ter artes de sonâmbulo.
Se quer ser claro, deve dizer: os senhores vão escolher, com a condição e a responsabilidade da participação maioritária, entre dividir ou não o País nas oito regiões que estão propostas. É tão simples como isto. Se não o faz é porque quer esc onder o jogo. O Primeiro-Ministro não pode alimentar a dúvida. Não pode defender o indefensável. Há limites. Nós não o permitiremos.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Sr. José Magalhães (PS) - Explique lá!

O Orador: - Mas o Primeiro-Ministro, em tempos, também nos veio dizer que éramos obrigados a fazer a regionalização por causa da Europa: toda a Europa que se preze devia ter regiões; rica era ou. seria a Europa regionalizada; pobres são as demais.

O Sr. José Magalhães (PS): - Quem? Diga lá quem!

O Orador: - Comparando a distribuição do investimento, só Portugál seria excepção entre o que é feito pela administração central e o nível regional. Mas onde se encontra o princípio da exigência do modelo único na Europa? Onde se encontra o regime idêntico para todos os países europeus?

Vozes do PS: - Isso não há!