I SÉRIE - NÚMER0 1 8

O Orador: - A União Europeia é uma união entre Estados, com modelos organizativos internos variáveis e tão profundamente diversos quanto a História de cada país que os fundou e moldou. Pode comparar-se um Estado Federal com outro qualquer? Pode comparar-se o Reino Unido, com os seus problemas crónicos, connosco? Pode comparar-se um conjunto de autonomias de grau diverso ao modelo proposto?
Nenhuma das soluções presentes na União é comparável ao nosso figurino possível. E quanto aos poderes e atribuições, e quanto aos meios financeiros, quer-se o mesmo? É possível, com honestidade, comparar?
Talvez por isso; o Sr. Primeiro-Ministro foi mais modesto na última entrevista. Ele veio tentar semear mais um engano. A regionalização proposta seria uma caricatura do que pretendia o Dr. Fernando Gomes. Disse o Sr. Primeiro-Ministro só quer uma regionalização administrativa, não política.

O Sr. José Magalhães (PS): - É o que diz a Constituição!

O Sr. Francisco de Assis (PS): - Vá ler o manual de Direito Constitucional do Professor Marcelo Rebelo de Sousa!

O Orador: - Trata-se de aligeirar uma querela doméstica. Mas será assim? O Sr. Primeiro-Ministro quer regiões com órgãos eleitos deliberativos e executivos! O Sr. Primeiro-Ministro não esconde a capacidade de aqueles disporem de recursos financeiros próprios e avisa que as atribuições podem crescer de acordo com a vontade do Governo, mas, ao mesmo tempo, acena apenas com atribuições de planeamento e de ordenamento.
O Sr. Primeiro-Ministro já está por tudo. Quer uma regionalização que passe desapercebida no início e que se complique depois sem ninguém dar conta. O que ele quer é terminar com esta aflição, porque todas as aflições acabam em desespero. O País tem visto, para espanto geral, a floresta de enganos a que conduz o desespero do Primeiro-Ministro!

Aplausos do PSD.

Primeiro, era a ideia de que sem regiões se corria o risco de não haver fundos da Europa. O Primeiro-Ministro foi desmentido pelo Presidente da Comissão Europeia, por dois Secretários de Estado do seu Governo e agora até pelo euro-deputado Barros Moura.
Logo a seguir, era a ideia de que votar «sim» na primeira pergunta era votar pela regionalização, não pelo mapa absurdo que foi feito. O Primeiro-Ministro foi desmentido, no dia seguinte, pelo Tribunal Constitucional.
Depois, era o Comité das Regiões. Disse que era muito importante este Comité e que Portugal não estava representado. O Primeiro-Ministro foi desmentido pelos factos e por diversas afirmações. O Comité das Regiões só tem poderes consultivos e Portugal está lá representado, e muito bem, por cinco presidentes de câmara do PS, por cinco presidentes de câmaras do PSD, pelos Açores e pela Madeira
Agora, o último argumento. Diz o Primeiro-Ministro que o referendo só é válido se tiver 50% de votantes, mas, se os não tiver, passa a ser válido na mesma e tudo avança, com ou sem referendo. O Primeiro-Ministro é desmentido, desde logo, pela Constituição, que deu a este referendo 0 estatuto de ser o único verdadeiramente obrigatório.

Em dois meses, o Primeiro-Ministro inventou capacidade suficiente para tantos enganos e tamanhas inverdades. Percebe-se: é o terreno a fugir debaixo dos pés! A verdade a vir ao de cima! O desespero a instalar-se! O Sr. Primeiro-Ministro é assim -mesmo: quer e não quer!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Não chega a dizer hoje uma coisa e amanhã outra; diz ao mesmo tempo uma coisa e o seu contrário. Só se compreende esta postura porque está a decidir em cima do joelho.
Há muito pouco tempo se nota que o Governo despertou para o referendo. Não fez contas, não esclareceu, não estudou, não motivou, mas agora estamos a entrar na pré-camparìha.
A legislação do referendo impõe a neutralidade das entidades públicas e dos órgãos do Estado e seus titulares. Mas, afinal, o que é que nós vemos? O Governo lança, através de uma comissão ministerial uma página na Internet. Ora, quem publica e mantém uma página destas, parcial e partidária, pode ser considerada uma comissão técnica? Não! É uma comissão política! Não é isenta! E quando o PSD denuncia esta situação, o que faz o Ministro da Administração Interna? Desconversa. O Sr. Ministro da Administração Interna promove a sua intervenção pública, reúne os governadores civis, encontra-se com dirigentes partidários, lança-se à estrada, confunde Governo com partido. É, de novo, o mentor da campanha socialista.
A confusão entre Estado e partido é total! É o motor do Governo em acção pela regionalização. Como é que vai ser daqui por diante? Vamos participar num acto referendário em que as condições de isenção se não respeitam?
O comportamento do Governo anuncia o pior: na Administração Interna, na televisão pública, na administração do Estado, nos governos civis, um pouco por todo o lado.
O referendo fez-se para ser livre e para os portugueses decidirem em liberdade e em consciência. Se assim não for, nós aqui estaremos para confirmar que o Sr. Presidente da República, garante da isenção, a quem recorreremos se necessário, estará atento e não permitirá que as regras sejam desvirtuadas.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Ainda para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Iniciamos hoje a última sessão legislativa da presente legislatura. Significa isto que entrámos na rampa final do Governo constituído pelo Partido Socialista com base nos resultados eleitorais de 1995 e que não mais o Governo pode iludir os portugueses com o adiamento reiterado do cumprimento de muitas promessas eleitorais.
Neste ano parlamentar o Governo deixa de poder dizer que honrará as promessas eleitorais de 1995, mas só no próximo ano.
Para este Governo não há próximo ano! É o último! Tenha ele a duração de doze, nove ou apenas seis meses...
Nesta recta final, o PCP, diversamente do que parece ser já visível noutros partidos da oposição, não entrará pela via da oposição pela oposição, do radicalismo verbal, da dramatização meramente virtual ou das propostas com objectivos marcadamente eleitoralistas.

Aplausos do PCP.