I SÉRIE - NÚMERO 1 10

O que está em causa, ao contrário do que afirmou o Primeiro-Ministro aos Deputados socialistas, não é a necessidade de «relançar o discurso social» com o objectivo de «conservar o eleitorado»; o que está em causa, o que é sério e se exige são acções concretas para prosseguir maior justiça social e mais solidariedade com os mais carenciados.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Srs. Deputados socialistas, o PCP não pretende que o PS nos trate «com cuidado». O que nós queremos é que o Governo trate com cuidado e com justiça os portugueses.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Estou certo que VV. Ex.as, e citando o Secretário-Geral do meu partido, «não se deixarão iludir nem tirar conclusões erradas pelo facto de, na campanha para o referendo da regionalização, o PCP e o PS
coincidirem na defesa do "sim". A verdade é que essa circunstância é um brevíssimo parêntesis de 12 dias em três anos que o PS já leva de governação».
O PCP está e estará empenhado neste combate pela regionalização, mas pela concretização das regiões administrativas, não pela companhia fortuita e pontual.
A talho de foice, esperamos que o Grupo Parlamentar do PS não repita agora erros que cometeu no referendo sobre a interrupção voluntária da gravidez.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Exactamente!

O Orador: - Designadamente, desafiamos, desde já, o grupo parlamentar socialista a juntar os seus aos nossos votos para que, durante o período da campanha oficial do referendo, e nos termos regimentais, os trabalhos do Plenário da Assembleia da República sejam suspensos.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Porque a abstenção no referendo só serve interesses dos defensores do não, percebe-se a atitude obstrucionista do PSD, mas seria absolutamente inconcebível que, também aqui, o PS navegasse nas mesmas águas.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: A entrada no último ano da legislatura teve para já o condão de pôr o Primeiro-Ministro a falar aos portugueses; ou melhor, a falar em Portugal, porque os temas escolhidos são fundamentalmente de âmbito internacional - o que, aliás, não deixa
de ser curioso e talvez merecedor de atenção quanto ao seu futuro político...!
Por um lado, parece ter começado a descobrir agora os malefícios do neoliberalismo e querer chamar à pedra os governantes dos países mais ricos, porque esses não baixam as taxas de juro, face à ameaça da crise financeira se transformar em económica e alastrar à Europa.
Mas o Primei ro-Mìnìstro omite que a sua própria política interna é neoliberal, que nunca se manifestou contra o Acordo Multilateral de Investimentos e que foi ele que, com a adesão à moeda única e com a assinatura do Pacto de Estabilidade, impôs a Portugal a dependência das decisões dos governantes dos países mais ricos sobre a política monetária.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Exactamente!

O Orador: - E é bom que o Primeiro-Ministro não esqueça que é ele o primeiro responsável por eventuais consequências nefastas da crise em Portugal; não os seus amigos Clinton ou IChol!
Por outro lado, e numa postura no mínimo não usual, critica publicamente a falta de liderança, de iniciativa e de capacidade de inovação da União Europeia. Seria, porém, conveniente que o Sr. Primeiro-Ministro não se deixasse embalar pelo discurso fácil e, modestamente, mostrasse alguma prudência, principalmente porque se olhar para o seu Governo e para a desgovernação dos seus ministros verá que, nesse âmbito, tem muitos telhados de vidro. Ou não reparou ele que essas acusações - aliás, justas - à Comissão Europeia se encaixam como uma luva ao Governo e ao Primeiro-Ministro de Portugal?

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Não apoiado!

O Orador: - Se ainda não reparou, talvez seja altura de o fazer!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Finalmente, para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Venho aqui hoje fazer-vos uma declaração política e um apelo em nome do meu partido e em meu nome pessoal.

Sr. Presidente, em 1992 tive a honra de integrar com V. Ex.ª a missão de observadores às eleições em Angola. Integrámos a mesma equipa, estivemos nos mesmos sítios, fiscalizámos as mesmas mesas, falámos com as mesmas pessoas. Verificámos deficiências, mas achámos que elas eram inevitáveis para o momento e para o País e por isso avalizámos a democraticidade e autenticidade das eleições.
Sr. Presidente, recordo que, com grande emoção, testemunhámos o nascimento da democracia pluri-partidária em Angola, vimos a alegria do povo nas ruas de Angola, a paciência com que, ao longo de horas, se esperou para votar e o entusiasmo que os angolanos, nossos irmãos, tinham ao aperceberem-se, pela primeira vez, da importância do seu voto.
Nós próprios tínhamos passado por isso, Sr. Presidente, poucos anos antes e, por isso, faço aqui esta declaração política, porque em nenhum outro sítio do mundo, melhor do que na Assembleia da República de Portugal, se pode entender qual é o valor da liberdade, da dignidade dos homens e da livre expressão dos pensamentos para aqueles que querem e que amam verdadeiramente a paz.
Faço esta declaração, Sr. Presidente, no momento em que talvez alguns pensem que é insensato fazê-la, porque, talvez como nunca, a paz e a vida estão ameaçadas em Angola; faço-a nesta Assembleia da República, irmã e cooperadora do Parlamento angolano; faço-a em benefício dos nossos parceiros Deputados angolanos, com quem temos trabalhado e cooperado aqui e em Angola; faço-o nesta Assembleia da República, que tão valorosamente se tem empenhado pelo triunfo da democracia nos países da CPI-P; faço-o, Sr. Presidente, porque se não fomos padrinhos, fomos, certamente, testemunhas da constituição