18 DE SETEMBRO DE 1998 63

O Orador: - Tem V. Ex.ª razão. Aliás, seguindo a esteira do PSD, mas muito menos, que apresentou nos últimos seis meses da última legislatura 37 propostas na área da justiça...

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Também não fazem nada!

O Orador: - Ó Sr. Deputado, deixe-me dizer-lhe isto, que me dá um certo prazer: o PSD inaugurou tribunais..., mas quando, no primeiro dia como Ministro, me sentei à mesa, telefonavam-me os juízes a dizer ao Sr. Ministro, não se pode entrar, chove cá dentro»! V. Ex.ª já deve ter ouvido falar que no Tribunal de Gondomar chovia lã dentro e não havia luz, no entanto, tinha sido inaugurado para as eleições.
Com essa V. Ex.ª não conta comigo! Inauguraremos aquilo que estiver pronto para funcionar com dignidade!. Não faremos inaugurações eleitoralistas!

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Orador: - Portanto, Sr. Deputado, posso dizer-lhe, por exemplo, que em relação aos tribunais de comércio já temos, certamente, condições para os pôr a trabalhar em Gaia e em Lisboa.
A grande reforma dos círculos tem de ser preparada com muita cautela, com muito estudo, com muitos números para, naturalmente, não criarmos, como têm sido criadas com várias outras reformas, sobressaltos no aparelho judiciário. Essa seria a última coisa que queríamos que acontecesse com esta reforma.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos para um pedido de esclarecimento.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, pese embora a existência de algumas coisas positivas na proposta de lei, que não se podem negar, há, no entanto, questões que penso serem bastantes complexas e com as quais o PCP não está de acordo.
Gostaria de perguntar-lhe porque é que se faz a despromoção dos juízes dos tribunais de trabalho. Esta não é uma questão corporativa, relaciona-se com os direitos dos trabalhadores, porque, afectivamente, despromovendo-se como se despromove os juízes dos tribunais de trabalho, que deixam de ser equiparados a juízes de círculo, os tribunais de trabalho vão ser uma instância transitória para os juízes que pretendem ir, por exemplo, para os tribunais de família e de menores, que não tendo questões tão complexas para decidir como os tribunais de trabalho, que têm questões jurídicas de enorme complexidade, mantêm, no entanto, o seu estatuto.
Esta despromoção não tem, efectivamente, qualquer justificação, porque hoje quando há um julgamento colectivo tribunais de trabalho as questões são tão complexas que as audiências de julgamento arrastam-se por muitos dias. Portanto, o inquérito a perguntar aos tribunais de trabalho quantos julgamentos colectivos faziam, que ao que parece foi mandado elaborar pelo Ministério da Justiça para responder, eventualmente, a alguma objecção, não é resposta, porque o que deveria ter sido perguntado era o número de sessões que cada julgamento colectivo demora de facto.

Parece que um juiz que preside a um tribunal com juízes sociais não tem dignidade igual à dos outros juízes que presidem a tribunais colectivos. Esta é uma solução lesiva dos direitos dos utentes dos tribunais de trabalho, nomeadamente dos trabalhadores.
A segunda questão que queria colocar - penso que as questões têm de ser discutidas com frontalidade relaciona-se com o que vem aqui proposto relativamente à transposição de normas do Estatuto dos Magistrados Judiciais no acesso ao Supremo Tribunal de Justiça não está em causa, porque estamos de acordo, a extinção dos juízes auxiliares no Supremo Tribunal de Justiça. Pensamos que, de facto, não deve ser assim. Gostaria que este problema fosse discutido em termos de filosofia do Supremo, porque essa é a grande questão. Não me refiro ao que consta do diploma em relação ao acesso, mas à proposta que se faz de que a carreira dos juízes termina na Relação, não seguindo para o Supremo. Ora, o Supremo julga em primeira instância, não é um puro e simples tribunal de cassação.
Sr. Ministro da Justiça, que porta se pretende abrir com esta transposição? É isso que está em causa e que, com frontalidade, tem ser dito. Estamos contra estes artigos, contra a transposição para este diploma de normas do Estatuto dos Magistrados Judiciais, que, aliás, constam da Constituição da República.
Para terminar, devo dizer, Sr. Ministro da Justiça, que considero, e o Grupo Parlamentar do PCP também, que a autonomia do Ministério Público e o reforço dessa autonomia, que propusemos em sede de revisão constitucional e em relação à qual o PS votou contra, é importantíssima para a administração da justiça. Mas, Sr. Ministro da Justiça, a autonomia do Ministério Público não é fundamento e garantia da independência dos tribunais, porque continua a ser - o próprio PS o defende - uma carreira hierarquizada e dependente de instruções.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça para responder.

O Sr. Ministro da Justiça: - Sr. Presidente, relativamente às últimas questões, gostaria de dizer que já respondi à que diz respeito à autonomia do Ministério Público e, devo dizê-lo com sinceridade, fico muito admirado com a posição do PCP quanto a esta matéria, mas é a vida...

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sempre defendemos a autonomia do Ministério Público!

O Orador: - Fico admirado que o PCP não considere que a autonomia do Ministério Público é um elemento importante para a independência do poder judicial, para a independência dos tribunais!

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Até mesmo no tempo de Oliveira Salazar os tribunais eram independentes!

O Orador: - Sr.ª Deputada, como V. Ex.ª disse, a filosofia vamos discuti-la, mas, agora, aqui, é um pouco difícil.
No que diz respeito aos tribunais de trabalho, vou dar-lhe um exemplo relativo à comarca de Setúbal nos últimos três anos no que diz respeito a colectivos: em 1998, zero; em 1997, zero; em 1996, três.