330 I SÉRIE - NÚMERO 11

O Orador: - ... que determinar um inquérito à actuação da PSP da Madeira no que toca a isto era um acto de intromissão na vida da Madeira.

Pergunto à Sr.ª Deputada se não considera que, no quadro democrático, há duas coisas que é necessário fazer a primeira, uma responsabilização do Ministro da Administração Interna face a estes acontecimentos; a segunda, uma tomada de posição muito clara face ao abuso mais um de competências que o Dr. Alberto João Jardim quer exercer, assumindo para si e para o Governo Regional competências que são, constitucionalmente, da República Portuguesa, como é o caso da segurança interna.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada Isabel Sena Lino, quer responder já ou responde no final a ambos os pedidos de esclarecimento?

A Sr.ª Isabel Sena Lino (PS): - No final, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Correia de Jesus.

O Sr. Correia de Jesus (PSD): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Isabel Sena Lino, ouvi a sua intervenção, não digo com agrado,...

Vozes do PS: - Ah!

O Orador: - ... mas com muita atenção. Procurei apreender o alcance das suas afirmações e, de facto, penso que o modo como abordou as questões merece-me dois ou três reparos.
O primeiro é o facto de a sua intervenção, na linha de intervenções passadas que aqui se fizeram nesta Assembleia, incorrer no vício recorrente de aqui vir fazer apreciações intuitu personae, isto é, apreciações relacionadas com o Presidente do Governo Regional.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Tem é de pedir desculpa em nome do Governo Regional!

O Orador: - O Presidente do Governo Regional não precisa que sejamos nós a defendê-lo, ele sabe defender-se a si próprio.

Risos do PS.

Portanto, Sr.ª Deputada Isabel Sena Lino, apenas sublinho que tenha escolhido a Assembleia da República para fazer esse tipo de observações, quando me parece que os seus colegas da Assembleia Legislativa Regional, a quem cabe a fiscalização e o acompanhamento da acção do Governo e da conduta dos órgãos do Governo próprio, estariam melhor colocados para fazer esses comentários.
Por outro lado, parece-me que a intervenção da Sr.ª Deputada peca por alguma parcialidade, porque analisou aquilo que de negativo constata na actuação do Presidente do Governo Regional da Madeira e dos órgãos de governo próprio, mas não se deu ao trabalho de analisar aqueles em que o Governo da República está em falta para com as regiões autónomas, nomeadamente para com a Região Autónoma da Madeira.
Como sabe, subsistem problemas na relação entre os dois governos, problemas esses que o Governo da República não tem manifestado boa vontade em resolver.
Disse também a Sr.ª Deputada que não existia um quadro de referência para as obrigações entre o Estado e as regiões autónomas, o que não é verdade, porque esse quadro de referência começa por estar delineado na Constituição da República e depois tem tido a sua emanação ao nível da legislação ordinária, nomeadamente na lei das finanças das regiões autónomas, na lei do direito de audição dos órgãos de governo próprio, etc.
Por outro lado, parece que a Sr.ª Deputada exagera quando agita aqui o espantalho de se querer «levantar uma muralha» entre a Madeira o continente. Sr.ª Deputada, sejamos realistas e comedidos na nossa análise: não há muralha alguma, nem há intenção de levantar qualquer muralha... Aliás, ainda na semana passada estiveram na Madeira membros do Tribunal Constitucional que dialogaram com os órgãos do governo próprio numa demonstração de maturidade cívica em relação à nossa região autónoma o que deve, aliás, constituir motivo de orgulho para todos.
Finalmente, pergunto-lhe: ao fazer a sua intervenção, a Sr.ª Deputada não se terá recordado daquilo que se passa no seu partido na Região Autónoma da Madeira?

Vozes do PSD: - Muito bem!

Protestos do PS.

O Orador: - A Sr.ª Deputada não se terá recordado da linguagem que tem sido utilizada pelo líder do seu partido?

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Sena Lino.

A Sr.ª Isabel Sena Lino (PS): - Sr. Deputado Correia de Jesus, sinceramente, penso que o senhor não ouviu bem o teor da minha intervenção.
De facto, é verdadeiramente surpreendente a figura do Presidente do Governo Regional. Aliás, está sempre a surpreender-nos, quer através do seus desajustamentos de linguagem, que aqui foram invocados, quer através das suas alternâncias de posição quanto à regionalização, quer através das ultrapassagens à autonomia, e foi isso que foi aqui focado.
Será que o que está em causa é a conservação, a qualquer preço, do poder absoluto na Madeira, utilizando-se um discurso, cada vez mais radical, fazendo-se mais exigências e tendo atitudes cada vez mais contraditórias? Será que é isto que os madeirenses querem? Não será também uma dor de cabeça para o vosso líder este comportamento do Presidente do Governo Regional da Madeira?
Não há dúvida de que este comportamento, sempre cheio de agressividade, de falta de cortesia, sem razão de ser, sem fundamentação política, não deve orgulhar os madeirenses!
Respondendo também ao Sr. Deputado João Amaral, posso dizer-lhe que o meu discurso não podia falar de todos os acontecimentos que têm relevo, porque eles são tantos, acontecem diariamente e são relatados na comunicação social, que é difícil referi-los todos.