9 DE OUTUBRO DE 1998 367

Aquilo que peço é que a Assembleia da República proteja aqueles a quem desafiou quase para o suicídio; garanta àqueles a quem pediu para que sejam os fiéis da democracia as condições para o serem. É essa, e só essa, a minha intenção.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Calçada.

O Sr. José Calçada (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Abecasis, em nenhum local da intervenção que fiz em nome do Grupo Parlamentar do PCP, questionei aquilo que poderia, eventualmente, ser a sua boa intenção. A questão não é essa! A questão é que, para não invocar o velho provérbio «de boas intenções está um certo sítio cheio» - e sabemos bem qual -, limitei-me apenas a dizer que em sítio algum da sua intervenção as questões de fundo foram abordadas, porque Angola não é a Dinamarca, nem sequer é Portugal; em Angola, estamos perante uma situação que eu podia chamar perfeitamente atípica.
O Sr. Deputado não está a ver-nos a andar de armas na mão em Évora ou em Beja, por exemplo, porque entenderíamos que algum grau de legitimidade que isso nos poderia dar nos estava a ser negado pela democracia representativa parlamentar e acharia que isso era colocarmo-nos fora da lei.
Por outro lado, é exactamente dentro deste contexto, de uma democracia atípica, se assim se pode dizer, que não podemos ignorar a situação hoje em Angola e não podemos passar por cima destas questões de fundo como «gato sobre brasas», porque senão - e eu conheço muito bem e até, de alguma maneira, acho interessante a componente afectiva das suas intervenções, que, julgo, as faz com o coração -, se não tivermos em atenção o que, de facto, se passa, podemos estar a contribuir não para a defesa da democracia mas, sim, para alimentar ainda algumas aspirações, de todo em todo, insustentáveis.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Luís.

O Sr. Carlos Luís (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Portugal, como membro da troika dos países observadores no processo de paz angolano e um dos países que mais contribuiu para a UNAVEN e para a MONUA, continua empenhado em promover a concertação em Angola, em colaboração estreita com as Nações Unidas e, em particular, com o novo representante especial do Secretário-Geral, Sr. Issa Diallo, cuja difícil missão deve ser facilitada e apoiada.
Temos, porém, plena consciência de que todos os esforços diplomáticos serão vãos se não existir uma efectiva vontade dos responsáveis angolanos em querer a paz.
O Governo e a UNITA terão de assumir as suas responsabilidades perante o povo angolano cujo direito à paz, segurança e bem-estar é legítimo e inalienável.
Apelamos aqui, uma vez mais, para que o Protocolo de Lusaka seja respeitado e para que a UNITA assegure, de imediato, o seu cumprimento nos estritos termos que lhe foram exigidos pelo Conselho de Segurança.

Os ganhos de um sistema pluripartidário em Angola não devem ser postos em causa e os seus participantes, em especial, quando endossam a paz e a reconciliação nacional, não devem ver criados entraves aos respectivos mandatos, devendo a todos ser dadas condições de segurança para enfrentar a reconstrução do país.
O Secretário-Geral das Nações Unidas merece o nosso total apoio para continuar a promover todas as diligências que a gravidade da situação reclama da comunidade internacional.
Sr. Deputado Nuno Abecasis, depois de uma análise cuidadosa do projecto de deliberação que V. Ex.ª aqui apresentou e para que o meu grupo parlamentar possa votá-lo favoravelmente, proponho à consideração de V. Ex.ª e da sua bancada duas alterações.
Assim, quando se refere, na nova versão do projecto de deliberação, «O respeito pela sua fidelidade aos princípios e ao partido pelo qual foram eleitos», essa expressão deverá ser substituída pela seguinte: «O respeito pela fidelidade aos seus mandatos». De facto, entendo que um Deputado, uma vez eleito, deve ser fiel aos cidadãos eleitores que o elegeram e, por conseguinte, ao seu próprio mandato e não ao líder partidário.
A segunda proposta que faço, e que devia ser inserida no último parágrafo, é do seguinte teor: «A Assembleia da República, na linha e em consonância com as posições da Comunidade Internacional, expressas por unanimidade em sucessivas resoluções do Conselho de Segurança da ONU, pronuncia-se no sentido de que a UNITA cumpra integralmente os Acordos de Bicesse e o Protocolo de Lusaka e, consequentemente, cesse a sua actividade militar, convertendo-se em partido político e não inviabilize a extensão da administração a todo o território de Angola.».
São estas, pois, as duas propostas de alteração ao projecto de que V. Ex.ª é primeiro subscritor.
Se V. Ex.ª acolher estas duas propostas de alteração, nós votaremos favoravelmente o projecto de deliberação.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria apenas de dizer que este texto foi submetido à nossa consideração e à nossa reponderação.
Não fiz questão de dizer as alterações que tínhamos sugerido, mas já tinha conhecimento das alterações que o PS iria propor e devo dizer que damos completo acordo a elas, pois pensamos que assim o texto está mais completo e melhor.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Luís, não só aceito como agradeço as propostas de alteração apresentadas, porque sinto que elas vêm exactamente no sentido daquilo que eu quis dar e esclarecem alguns dos pontos que aqui foram levantados, nomeadamente pelo PCP. Penso que assim não ficam quaisquer dúvidas. De facto, eu referi na minha intervenção que o que eu pretendia era que se garantisse aos Deputados a fidelidade ao seu mandato, disse que esse mandato era conferido pelo povo, não referi o presidente