22 DE OUTUBRO DE 1998 537

tugueses e a ANAFRE sejam, naturalmente, consultadas, como é obrigação constitucional e regimental desta Casa, sobre os projectos de lei em discussão, para que possam dar as suas opiniões e contributos e, assim, cooperarmos no sentido de que os diplomas finais sejam o mais aperfeiçoados possível. Mas também estamos disponíveis para ouvir as associações de municípios que existem já, neste momento, no País. Parece-me que também é importante ouvi-las, para lhes perguntar se concordam ou não com esta nova proposta, a de terem competências próprias, que a própria Constituição lhes atribui. Entendo, pois, que é importante ouvi-las e ter em consideração a sua douta opinião e a comissão parlamentar especializada, com certeza, estará disponível para fazer esse conjunto de audições.
Em relação às novas áreas metropolitanas, naturalmente, o PSD não quer impor uma solução e, por isso, nada melhor do que esperarmos que sejam os municípios, depois de aprovada a lei respectiva, a manifestar a vontade de aderir a essas novas áreas metropolitanas. Consequentemente, através de decreto-lei, o Governo implementará, em concreto, a delimitação das futuras áreas metropolitanas que propomos para o nosso país.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Quanto às actuais Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto, como sabem, desde há muito, tenho-me pronunciado publicamente e, no meu partido, tenho sido, realmente, um apologista da reforma da actual legislação. A actual legislação, ao contrário do que disse o Sr. Deputado Fernando Jesus, foi feita por consenso entre o meu partido e o Partido Socialista. Aliás, diria mesmo que a actual legislação resulta da fusão dos projectos dos dois partidos e, por isso, entendo que não ficou aquém daquele que era o desejo do PS foi, antes, ao encontro da vontade dos dois maiores partidos portugueses, na altura em que foi aprovada por esta Assembleia.

Vozes do PSD: - Bem lembrado!

O Orador: - No entanto, de acordo com a experiência adquirida ao longo destes anos, consideramos que as Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto estão longe de corresponder àquilo para que foram criadas, estão longe de ter exercitado completamente todas as suas potencialidades e, nessa medida, há que reforçar os seus meios e as suas atribuições, nomeadamente os seus meios financeiros. Mas isso compete muito a cada um dos Governos e não apenas ao Governo anterior ou ao actual, compete sempre a cada Governo, em cada um dos momentos em que está a exercer funções. Espero que o actual Governo cumpra a sua palavra e realize, efectivamente, aquilo que prometeu, que é dotar mais e melhor as autarquias em geral e, em particular, as Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto. É isso que se deseja e é isso que não vemos no actual Governo! E não vale a pena esgrimir contra o anterior Governo, porque, naturalmente, já foi julgado.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Deputado José Saraiva, quanto ao alargamento das Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto, é óbvio, e o senhor sabe muito bem, que é esse o nosso pensamento. Sabemos que Santo Tirso tem essa vontade,...

O Sr. José Saraiva (PS): - Não só!

O Orador: - ... e devo dizer que o Sr. Presidente da Câmara de Santo Tirso não tinha essa vontade inicialmente, só veio a tê-la depois de uma iniciativa legislativa do PSD, como o senhor bem se recorda, mas há outros municípios que também desejam aderir à Área Metropolitana do Porto. Como não tivemos oportunidade de apurar com rigor todos aqueles que desejariam integrar a Área Metropolitana do Porto, os municípios da margem norte e da margem sul do Douro, considerámos que, neste momento, era mais responsável e sensato não avançarmos com a proposta concreta de alargamento e aguardarmos até à votação na especialidade. Se, porventura, os outros municípios que o senhor sabe que até têm intenção ou gostariam de aderir à nova área metropolitana do Porto, seja a norte, seja a sul do Douro, quiserem aderir, o PSD estará, com certeza, aberto a isso, assim os autarcas desses municípios se manifestem formalmente, através da assembleia municipal e da câmara municipal respectivas. É assim que devem aderir ao alargamento das Áreas Metropolitanas, seja do Porto, seja de Lisboa.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - É isto que se me oferece dizer e, como tal, acima de tudo, renovamos o convite ao Partido Socialista para que venha connosco, neste trabalho responsável e sério, tentar fazer melhor legislação para servir o poder local.
(O Orador reviu.)

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa não regista mais pedidos de palavra, pelo que está encerrado o debate.

A próxima reunião plenária realiza-se amanhã, às

15 horas, na generalidade, o Governo

terá como ordem do dia a apreciação, das propostas de lei n.os 175/VII - Autoriza a legislar no sentido de estabelecer os princípios reguladores da investigação de acidentes e incidentes com aeronaves civis e 177/VII - Regula a publicidade domiciliária por telefone e por telecópia e dos projectos de lei n.^os 553/VII - Criação do Provedor da Criança (PS) e 556/VII - Proibição de aplicação em dividendos das receitas de alienação de participantes nacionalizados (PSD). No período de antes da ordem do dia iremos proceder à realização de um debate de urgência, requerido pelo PSD, sobre o descontrolo financeiro do Ministério da Saúde.
Está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 40 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Carlos Alberto Cardoso Rodrigues Beja.
Carlos Alberto Dias dos Santos.
Rui Manuel Palácio Carreteiro.

Partido Social Democrata (PSD):

José Manuel Durão Barroso.