1000 I SÉRIE-NÚMERO 26

Sintomático é que o Governo tenha agora aceite esta solução, quando se sabe que este Orçamento só produzirá efeitos sobre o rendimento dos particulares depois das eleições legislativas.
Afinal de contas, se se provar que não é boa solução e que os portugueses vão pagar mais impostos por causa dela, pode até acontecer que o problema já não seja de um Governo do Partido Socialista...

Risos do Deputado do PS, Manuel dos Santos.

A terceira conclusão é a de que o CDS-PP, como é seu jeito de estar na política e na vida parlamentar, não critica sem apresentar propostas alternativas.
As nossas propostas, de facto, testemunham a preocupação com os principais problemas sociais que afectam os indivíduos e as famílias.
Propusemos uma autorização legislativa destinada a consagrar o plano de convergência das pensões com o salário mínimo nacional, que desde há algum tempo vimos a defender, e abrimo-la à discussão do Governo e de todos os partidos, para que a forma não fosse desculpa para comprometer o princípio.
A solidariedade para com os mais pobres, os mais velhos e os mais sós hão se faz utilizando mecanicamente palavras politicamente correctas mas abstractas.
Com a rejeição de uma proposta séria, responsável e possível feita pelo CDS-PP ficou de novo desmascarada a falsa ideia de uma esquerda que se considerava a proprietária monopolista da justiça social.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - As nossas propostas em sede de IRS, por seu turno, foram dirigidas às famílias de agregados familiares mais numerosos, bem como às famílias de duas e de três gerações.
Propusemos o aumento para o dobro das deduções por ascendente que viva em economia comum com o sujeito passivo. O PCP e o PS não aceitaram.
Propusemos o aumento do limite das deduções com despesas de educação em função do número de dependentes, superando a proposta do Governo em termos mais justos e realistas, pois passámos a abranger a situação muito mais comum dos agregados com dois filhos, não contemplada na proposta do Governo.
Aumentando a capacidade de dedução dos agregados familiares com mais filhos e, consequentemente, com maiores despesas de educação, incentivamos o papel nuclear da família na sociedade portuguesa e não castigamos a natalidade. O PS e o PCP não aceitaram.
Propusemos a possibilidade de acumular as deduções em despesas de educação com as deduções de encargos com lares, sem limite, tendo em conta que quem trata dos pais e simultaneamente cuida dos filhos não pode ser penalizado. O PS e o PCP assim não entenderam.
Propusemos ainda a possibilidade de dedução das despesas com aquisição ou construção de habitação própria sem obrigatoriedade de recurso ao crédito. Entendemos que quem compra com as suas poupanças ou constrói com dinheiro próprio não deve ser fiscalmente prejudicado relativamente a quem recorre ao crédito. O PS e o PCP também assim não entenderam.
Esta proposta, quando conjugada com a do aumento do limite de isenção da sisa na compra da primeira habitação própria e permanente do agregado familiar, representa um claro incentivo à verdade fiscal nas escrituras públicas, com o consequente ganho da eficácia em termos de IRC.
Relacionada de alguma forma com estas, propusemos igualmente o abaixamento das taxas da contribuição autárquica, no intuito de corrigir, da forma menos gravosa quer para as autarquias quer para os proprietários, a injustiça sorrateiramente introduzida no Orçamento de Estado do ano passado. O PS e o PCP não concordaram.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Numa lógica de discriminação positiva dos reformados que constituem poupanças e de incentivo a essa prática, propusemos também a eliminação do limite até ao qual as contas poupança-reformado estão isentas de IRS mas não obtivemos o acordo do PS e do PCP.

O Sr. Presidente: - Agradeço que termine, Sr. Deputado.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.

No sentido de favorecer a captação das reservas dos nossos emigrantes e de os incentivar a acumular aqui o pecúlio que mais tarde lhes permita regressar, propusemos a isenção total de IRS dos juros produzidos pelas contas-poupança emigrante que, recorde-se, representam ainda 13% do total de depósitos no sector bancário. O PS e o PCP não também não aceitaram.
Estas são apenas algumas das propostas que trouxemos a debate e que traduzem a ideia com que o CDS-PP partiu para a discussão deste Orçamento: a de que o mínimo de imposto significa o máximo de rendimento disponível para que cada pessoa, cada família e cada empresa possam legitimamente satisfazer as suas aspirações.
Desde 1996 que vimos, pugnando pela introdução, em sede orçamental, de medidas correctoras de desigualdades contributivas e de efectiva justiça fiscal, ao nível dos indivíduos, das famílias e das empresas. Se as não pudemos introduzir no último Orçamento desta legislatura, os portugueses só ao Governo, ao Partido Socialista e ao Partido Comunista Português podem agradecer.
A quarta conclusão é a de que o Governo nos propôs um PIDDAC acentuadamente cor-de-rosa, privilegiando clara e descaradamente os mais importantes municípios
socialistas, gerando distorções de desenvolvimento e agravando os desequilíbrios regionais.

O Sr. Presidente: - Agradeço que termine Sr. Deputado, visto que já duplicou o seu tempo.

O Orador: - Termino já Sr. Presidente.
Deste pacote de medidas salvou-se uma e mesmo assim dependente de ulterior regulamentação do Governo que se vai empenhar em arranjar uma fórmula para não
ser enganado nos 5 contos que o deficiente ou os pais da criança gastam numas botas ortopédicas, ao mesmo tempo que é defraudado pelas milhares de empresas que sistematicamente não pagam IRC porque, ano após ano, não apresentam lucros.
Termino, Sr. Presidente, dizendo que este Orçamento, eivado de socialismo fiscal, foi o exemplo acabado da discordância entre o discurso do Governo e a sua prática. É um Orçamento vazio de consciência social para rematar uma legislatura falha de consequência.
Por tudo isto, fica claro que não nos identificamos com ele.