1002 SÉRIE-NÚMERO 26

parcela importante da despesa com saúde não está no Orçamento; está a ser transferida para a dívida pública para que, desse modo, seja paga pelas receitas das privatizações. Recordo que o mesmo está acontecer com as indemnizações compensatórias.
Recordo ainda que as despesas com obras públicas nem estão a ser inscritas no Orçamento, nem estão a ser contabilizadas na dívida pública. Ou seja, a teoria deste Governo é a seguinte: gasta-se primeiro e paga-se depois. Gasta este Governo tudo o que entende, paga o cidadão, mais tarde, quando este Governo já não estiver no poder, assim onerando e sacrificando as gerações futuras.

Aplausos do PSD.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Este Governo está a fazer despesas sem que estejam orçamentadas e a não fazer pagamentos sem que isso seja contabilizado na dívida pública. Considero esta questão de uma gravidade tal que merece a nossa inabalável denúncia pública...

Vozes do PSD: Muito bem!

A Oradora: - ... e disto iremos fazer uma luta sem tréguas!
Foi um desígnio colectivo a nossa entrada para a Comunidade Europeia e a nossa adesão ao projecto da moeda única. Tudo o que agora seja feito fora deste quadro é uma ilegalidade perante Bruxelas e uma imoralidade perante os portugueses.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - As ilegalidades, perante Bruxelas, conduzirão, mais cedo ou mais tarde, a humilhações, como sucedeu no «caso PARTEST». Humilhações como esta não são evitadas, como já se viu, pelo facto de o Primeiro-Ministro tratar por «tu» muitos dos primeiros-ministros da Europa e, além do mais, fragilizam-nos em todas as negociações em que estaremos envolvidos, nomeadamente quanto à obtenção de fundos.

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - E é uma imoralidade, perante os portugueses, porque é uma irresponsabilidade não sabermos em que medida o Orçamento estará bloqueado nos próximos anos.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - O que não está neste Orçamento é o que de mais grave ele representa. Por isso, a conclusão é simples e clara: há um orçamento paralelo que não está em votação; há um Orçamento público, o que hoje é votado, e vários orçamentos paralelos, apenas para fugir aos compromissos com Bruxelas e para tentar enganar as autoridades da União Europeia.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - E iremos manter esta denúncia pública!
Engano, além do mais, efémero e ilusório. Como se viu com o «caso PARTEST». a verdade, mais cedo ou mais tarde, vem ao de cima. Esta é uma denúncia que hoje fazemos e que amanhã voltaremos a reafirmar, porque se trata de prevenir e defender as próximas gerações e os próximos governos. Estamos a defender o que é sério, a assumir o que é verdadeiro, a cumprir o que é um imperativo da legalidade, a obrigar à transparência, a não comprometer o futuro e a denunciar o que é ilegal e imoral.

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - Portugal e a União Europeia têm direito à verdade, há que ter a coragem de o dizer, porque é o melhor serviço prestado aos portugueses e ao nosso futuro colectivo.

Aplausos ao PSD, de pé.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Orçamento do Estado para 1999 é bem um exemplo da política de desenvolvimento económico, de equilíbrio financeiro, de solidariedade social e de equidade fiscal. É um Orçamento equilibrado e progressista.

Aplausos do PS.

A sua discussão parlamentar, mediática e na opinião pública revelou bem a capacidade de diálogo do Governo e do Grupo Parlamentar do PS.

Vozes do PSD: - Tchhh!

O Orador: - O Orçamento do Estado para 1999 recebeu, nesta Assembleia, centenas de propostas de alteração, das quais a maioria de votos parlamentares aceitou
um número significativo.
Constatei, entretanto, que o PP tinha muito para dizer, mas, lamentavelmente, guardou quase tudo para o fim. Enfim, estilos!...

Risos do PS.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Cumpriu-se, em Comissão de Economia, Finanças e Plano e no Plenário, o objectivo essencial do Governo e do PS que este Orçamento, na sua versão original, pretendia alcançar: garantir a continuidade da política de desenvolvimento económico e de solidariedade social, com equilíbrio financeiro e no respeito pelos compromissos europeus, nomeadamente pelos que correspondem à concretização da entrada no euro, a moeda europeia. Era um caminho difícil em que muitos não acreditavam. As «Cassandras» do centro-direita diziam que era impossível,...

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - ... os eurocríticos diziam que o caminho não seria aconselhável, mas o que é certo é que, nesta Assembleia e no País, o número de adeptos da União Europeia e de partidários do euro tem aumentado paulatina mas seguramente.
Mas também tivemos oportunidade de ver aqui os incoerentes partidários do euro, aqueles que votam propos-